por Departamento Legislativo
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publicado
08/11/2022
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última modificação
17/11/2022 14h46
A Câmara de Vereadores realizará no dia 17 de novembro, quinta-feira, a partir das 18h30min, Audiência Pública para tratar sobre Projeto de Lei Complementar 541/2022 que dispõe sobre poluição sonora, perturbação do sossego, regulamentação do horário de funcionamentos dos estabelecimentos em toda a extensão do município, bem como sobre as sanções impostas a quem descumprir a lei.