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Arquivo PDF document PL 5.411 - Parecer Jurídico CMI.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.411 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.411 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.412 - Declaração Ordenador de Despesa Abono Agentes.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 14/12/2021 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.412 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 14/12/2021 19h18
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.412 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 14/12/2021 19h18
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.412 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 14/12/2021 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.412 - Projeto assinado e Exp Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 14/12/2021 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.412 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 14/12/2021 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.415 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 19/01/2022 17h06
Localizado em Atividade Legislativa / / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022