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Arquivo PDF document PL 5.409 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h43
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.409 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/12/2021 17h44
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2021 / 44ª Sessão Ordinária - 16 12 2021
Arquivo PDF document PL 5.410 - Estimativa de Impacto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.410 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.410 - Parecer jurídico - CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.410 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.410 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h02
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.411 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.411 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.411 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
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