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Arquivo PDF document PLC 516 - Declaração de Impacto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Relação de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Emenda 001 - Aditiva.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PLC 516 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.415 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.415 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.416 - Declaração de Ordenador de Despesas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.416 - Ata CMS.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
Arquivo PDF document PL 5.416 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 19/01/2022 17h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 1ª Sessão Extraordinária - 24 01 2022
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