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Arquivo PDF document PL 5.177 - Projeto - Redação com Emendas Sugeridas.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 26/08/2020 18h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 4ª Sessão Extraordinária - 31 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.177 - Projeto Original.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 26/08/2020 18h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 4ª Sessão Extraordinária - 31 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.179 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/03/2020 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 5ª Sessão Ordinária - 09 03 2020
Arquivo PDF document PL 5.179 - Parecer Assessoria CMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/03/2020 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 5ª Sessão Ordinária - 09 03 2020
Arquivo PDF document PL 5.179 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/03/2020 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 5ª Sessão Ordinária - 09 03 2020
Arquivo PDF document PL 5.179 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/03/2020 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 5ª Sessão Ordinária - 09 03 2020
Arquivo PDF document PL 5.179 - Parecer jurídico - PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/03/2020 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 5ª Sessão Ordinária - 09 03 2020
Arquivo PDF document PL 5.179 - Parecer PMI.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/03/2020 19h03
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 5ª Sessão Ordinária - 09 03 2020
Arquivo PDF document PL 5.179 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/03/2020 19h01
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 5ª Sessão Ordinária - 09 03 2020
Arquivo PDF document PL 5.182 - Anexos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 14/11/2019 17h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2019 / 4ª Sessão Extraordinária - 18 de novembro de 2019
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