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Arquivo PDF document PL 5.310 - Parecer Jurídico PMI.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 18h58
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PL 5.310 - Parecer CET.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 18h58
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PLC 501 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PLC 501 - Projeto e Anexo.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PLC 501 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PLC 501 - Parecer CFO.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PR 001 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PR 001 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document PR 001 - Parecer CCJ.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021
Arquivo PDF document 11 - Requerimento 17.pdf
por Departamento Legislativo última modificação 11/03/2021 19h00
Localizado em Atividade Legislativa / / 2021 / 6ª Sessão Ordinária - 15 03 2021