por Departamento Legislativo
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publicado
09/09/2022
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última modificação
09/09/2022 15h14
A audiência será realizada no Plenário da Câmara de Vereadores e é de iniciativa da Comissão Permanentes de Finanças, Obras e Urbanismo. Já o Projeto de Lei Complementar em discussão é de autoria do Vereador Deivid Rafael Aquino, e propõe alterar o Código de Obras, nos dispositivos que definem as dimensões mínimas em garagens particulares coletivas.
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