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Arquivo PDF document PL 5.258 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.258 - Parecer Assessoria Jurídica.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.258 - Parecer CCJ - ilegalidade.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.258 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.258 - Projeto.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
Arquivo PDF document PL 5.258 - Resumo Fonte de Recurso - Disponibilidade orçamentária.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
Arquivo PDF document Requerimento 11.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
Arquivo PDF document Requerimento 12.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
Arquivo PDF document Moção 07.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
Arquivo PDF document Moção 08.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/08/2020 17h16
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2020 / 28ª Sessão Ordinária - 24 08 2020
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