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Arquivo Ata da 6ª Reunião Ordinária - 23 03 2023
por Departamento Legislativo — última modificação 12/04/2023 17h14
Localizado em Comissões Permanentes / … / 2023 / Atas das Reuniões
Arquivo Ata da 7ª Reunião Ordinária - 30 03 2023
por Departamento Legislativo — última modificação 12/04/2023 17h14
Localizado em Comissões Permanentes / … / 2023 / Atas das Reuniões
Arquivo PDF document PLC 551 - Projeto Texto Substitutivo assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PDF document PLC 551 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PLC 551 - Parecer Juridico - PMI - 1
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PLC 551 - Parecer Jurídico CMI
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo ECMAScript program PLC 551 - Pedido de Informações
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PLC 551 - Parecer Jurídico - PMI - 2
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h27
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo PLC 551 - Parecer CCJ
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
Arquivo object code PLC 551 - Parecer CFO
por Departamento Legislativo — última modificação 20/04/2023 18h28
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2023 / 12ª Sessão Ordinária - 24 04 2023
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