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Arquivo PDF document PL 5.441 - Parecer CET - Projeto e Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h04
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.441 - Parecer CFO - Projeto e Emenda 001.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PLC 520 - Texto Substitutivo.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PLC 520 - Texto Substitutivo assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PLC 520 - Substitutivo - Declaração do Ordenador de despesa - assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PLC 520 - Substitutivo - Impacto financeiro assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Projeto assinado.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Exposição de Motivos.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Parecer Jurídico CMI 1.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
Arquivo PDF document PL 5.444 - Parecer Jurídico CMI 2.pdf
por Departamento Legislativo — última modificação 05/05/2022 16h05
Localizado em Atividade Legislativa / … / 2022 / 14ª Sessão Ordinária - 09 05 2022
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