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Câmara aprova Projeto de Lei que institui o censo de animais domésticos (cães e gatos)
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
29/11/2022
Durante a 39ª Sessão Ordinária, realizada no último dia (21), foi aprovado por unanimidade dos vereadores o Projeto de Lei n° 5.477/2022 que institui o Censo Municipal de Animais (cães e gatos), visando o controle populacional dos animais domésticos, na promoção da Saúde Pública, e dá outras providências.
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Câmara aprova Projeto de Lei Complementar que promove aumento salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
17/07/2022
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última modificação
18/07/2022 23h32
Na quinta-feira (14), aconteceu a 24ª Sessão Ordinária, na qual foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 527/2022, o qual altera o Anexo A da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.
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Câmara aprova Projeto de Lei Complementar que proíbe caixas de som, alto-falante ou quaisquer outros equipamentos que excedam os limites previstos em locais públicos
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
21/03/2024
Na segunda-feira, dia 18/03, durante a 7ª Sessão Ordinária de 2024 foi aprovado o Projeto de Lei Complementar n° 583/2024 que altera o inciso IV e §2º no art. 4º e insere inciso V no art. 4º, da Lei nº 5.391/2023, que dispõe sobre poluição sonora, por estabelecimentos contidos no município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público”.
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Câmara aprova projeto que altera de 60 para 180 dias a validade da Certidão Negativa de Débito
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
25/04/2023
Foi aprovado na última Sessão Ordinária o PL nº 5.519/2023, que altera o art. 218 da Lei Complementar nº 3019, de 28 de dezembro de 2.006, que Institui o Código Tributário do Município de Imbituba, e dá outras providências. O projeto é de autoria do vereador Bruno Pacheco (PSB).
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Câmara aprova Projeto que institui “Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Seguro da Internet e de Redes Sociais”
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
07/12/2023
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última modificação
07/12/2023 22h41
Na segunda-feira, dia 04/12, durante a 41ª Sessão Ordinária, foi aprovado; com emendas e por unanimidade, o Projeto de Lei nº 5.558/2023 que institui a “Semana Municipal de Conscientização sobre o Uso Seguro da Internet e de Redes Sociais no município de Imbituba e dá outras providências”, a mesma será realizada anualmente, na terceira semana do mês de setembro, sendo incluída no Calendário Oficial do Município. O projeto é de autoria do vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB).
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Câmara aprova Projeto que institui o Prêmio SOMAR
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
16/09/2022
A Câmara Municipal de Imbituba aprovou, por unanimidade de seus membros, na 30ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar n° 533/2022 que institui o Prêmio SOMAR a ser concedido aos servidores que especifica e dá outras providencias. O Prêmio SOMAR será concedido mensalmente aos integrantes da carreira do magistério público municipal, ocupantes do cargo de Professor que estejam em efetivo exercício em sala de aula.
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Câmara aprova projeto Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
20/12/2021
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última modificação
20/12/2021 18h23
Na 44ª Sessão Ordinária, a Câmara Municipal de Imbituba aprovou, por unanimidade de seus membros, o Projeto de Lei n° 5.389, de 25 de outubro de 2021, do Poder Executivo Municipal, que trata sobre o serviço de acolhimento provisório de cães e gatos, denominado serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal.
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Câmara aprova Projetos de Lei Complementar que alteram o Plano Diretor de Imbituba
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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16/09/2022
A Câmara Municipal de Imbituba aprovou, por unanimidade de seus membros, na 30ª Sessão Ordinária, os Projetos de Lei Complementar n° 529 e 531/2022, que alteram a Lei Complementar nº 2.623/2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI.
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Câmara aprova requerimento de Audiência Pública sobre a decisão judicial quanto a retirada dos Ranchos da Praia do Porto e Rua Itagiba
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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01/03/2023
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última modificação
01/03/2023 23h08
Durante a 4ª Sessão Ordinária, que aconteceu na segunda-feira (27) e contou com um amplo público, formado principalmente por moradores do bairro da Vila Alvora; foi deliberado o Requerimento nº 8/2023 que solicita uma Audiência Pública com a presença dos representantes da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S/A, do Ministério Público Estadual e Federal, do Executivo Municipal, do Governo do Estado, da União, em conjunto com a comunidade tradicional pesqueira e moradores da Praia do Porto, para debate sobre a decisão judicial quanto a retirada dos Ranchos da Praia do Porto e Rua Itagiba.
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Câmara aprova Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel para Casa Açoriana Freguesia Sant´Anna de Villa Nova
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por Anne Carolline Marques Francisquini
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30/09/2022
Esteve em votação na 32ª Sessão Ordinária, que aconteceu no dia 26 de setembro, o Projeto de Lei n° 5.486/2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de bem imóvel público municipal com a Associação Casa Açoriana Freguesia Sant´Anna de Villa Nova, e dá outras providências.
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