Resumo da 6ª Sessão Ordinária de 2025
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 6º Sessão Ordinária
Data: 17/03/2025
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ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025: Aprovada.
VEREADORES PRESENTES: Bruno Pacheco da Costa, Darlan Back, Elísio Sgrott, Frantcheskoly de Souza, Ireni José Ouriques, Michela da Silva Freitas, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Matheus Willian Gelinski, Pedro Paulo da Silva, Rafael Mello da Silva, Ronaldo Gonçalves Júnior, Thiago da Rosa.
GRANDE EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI nº 5.680/2025
Ementa: Dispõe sobre a publicação pelo poder executivo, através de sítio eletrônico oficial, de forma quadrimestral, acerca da aplicação das emendas parlamentares impositivas à lei orçamentária anual do município de Imbituba.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.681/2025
Ementa: Institui a Semana Municipal de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) nas escolas do Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.682/2025
Ementa: Dispõe sobre a inserção do Símbolo Mundial de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista nas vagas de estacionamento preferenciais reservadas à portadores de deficiência.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.683/2025
Ementa: Institui a Semana da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Vereadora Michela Freitas
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 609/2025
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 3.821, de 27 de dezembro de 2010, para incluir hipótese de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU para imóveis ocupados por comunidades quilombolas.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
INDICAÇÃO nº 189/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que determina à Secretaria Municipal responsável a instalação de um parquinho infantil na Beira-Mar de Imbituba.
Autoria: Vereador Matheus Willian Gelinski.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 190/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação e implementação do Programa IPTU Verde.
Autoria: Vereador Matheus Willian Gelinski.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 191/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a viabilização e implantação de quadras esportivas com iluminação para prática de Futevôlei, Vôlei de Praia e Beach Tênis no Centro de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 192/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de concurso público ou contratação de pessoal para a função de Sepultador nos cemitérios de Vila Nova e Mirim, administrados pelo município de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 193/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação da 'Coordenação da Mulher' no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Autoria: Vereadora Michela da Silva Freitas.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 194/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de Lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de acuidade visual no início do ano letivo para os alunos da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Educação e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs de Imbituba.
Autoria: Vereadora Michela da Silva Freitas.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 195/2025
Ementa: Indica com urgência ao Poder Executivo Municipal a revitalização das pinturas e sinalização de trânsito dos meio-fios da Rua Novo Horizonte, que corta os bairros Campestre e Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 196/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que realiza manutenção com saibro na Rua Malaquias, Bairro Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 197/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua João de Araújo, Bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 198/2025
Ementa: Indica com urgência ao Poder Executivo Municipal a revitalização das pinturas e sinalização de trânsito dos meio-fios da Rua João de Carvalho, que corta os bairros Mirim, Campestre e Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 199/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Elias de Moraes, Bairro Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 200/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o alargamento e manutenção com saibro da Estrada Geral do Maquiné.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 201/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o alargamento e manutenção com saibro da Rua Jeremias José Nascimento, Bairro Morro do Pacheco.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 202/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a contratação ou remanejamento de uma técnica de enfermagem para o posto de saúde do Campestre.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 203/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de pavimentação e drenagem na Rua Rui Barbosa, Bairro Sagrada Família.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 204/2025
Ementa: Indica com urgência ao Poder Executivo Municipal a manutenção e revitalização da ponte localizada na Rua Manoel Filipe Cardoso, em frente ao Sindicato Rural.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 205/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que realiza manutenção e limpeza na Rua Romoaldo Maria, Bairro Sagrada Família.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 206/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de numeração nas casas do Morro do Maquiné, Morro do Pacheco, Morro do Mirim, Mirim e Campestre.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 207/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua Manoel Felipe Cardoso, Bairro Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 208/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que realiza a manutenção com saibro na Rua Manoel Gonçalves, ao lado do cemitério Mirim, Bairro Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 209/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que realiza manutenção com saibro na Rua Laudelino Martins, Bairro Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 210/2025
Ementa: Indica com urgência ao Poder Executivo Municipal a pavimentação asfáltica da Rua João de Carvalho, no trecho entre a praça da Nova Brasília e o sentido Norte, Bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 211/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação e drenagem da Rua Joaquim Manoel Silvano, Bairro Vila Nova Alvorada.
Autoria: Vereador Pedro Paulo da Silva.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 212/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que realiza um convênio com o Porto de Imbituba para realizar um estudo de transporte no Trevo da Rua Duque de Caxias (Cancha) com a Avenida Florentino Machado.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 213/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja realizado o alargamento e manutenção com saibro da Rua Antônio João Machado, Bairro Morro do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 214/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de pavimentação e tração na Rua Joaquim Florentino Duarte, Bairro Campestre.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 215/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de placas de identificação nas ruas do Morro do Maquiné, Morro do Pacheco, Morro do Mirim, Mirim e Campestre.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 216/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que providencia uma faixa elevada na Rua Novo Horizonte, próximo ao Loteamento Lagoa Park.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 217/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal e à SAMAE a drenagem pluvial e pavimentação de trecho da DS Rua Ascendino Hermínio Joaquim, Bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 218/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a manutenção da DS Rua José João da Roza, com materiais de boa qualidade, motoniveladora, poda de árvores e roçagem nas laterais da via, Bairro Penha.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 219/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que providencia a pavimentação da Rua Thiago Borges da Rosa, Bairro Ribanceira.
Autoria: Vereador Frantchescoly de Souza.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 220/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que providencia a limpeza da Rua Rogério Tavares, Bairro Campo da Aviação.
Autoria: Vereador Frantchescoly de Souza.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 221/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que providencia a implantação de consultório odontológico na UBS de Boa Vista.
Autoria: Vereador Frantchescoly de Souza.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 222/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de placa sinalizadora na entrada da Estrada Geral do Bairro Sambaqui pela Marginal da BR-101.
Autoria: Vereadora Michela da Silva Freitas.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 223/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de um mapeamento completo das trilhas ecológicas do município, seguida de ações de manutenção, conservação e sinalização.
Autoria: Vereador Darlan Back.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 224/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a aquisição de Ambu (Manual do Reanimador) e cilindros de oxigênio para as Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 225/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma lombada na Rua Rozendo Izidoro de Freitas, no trecho recentemente pavimentado.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 226/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal e ao SAMAE a manutenção de bueiro e tampa de caixa coletora de águas pluviais, Bairro Penha.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 227/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a pavimentação da Rua Tereza Cristina, com início no Bairro Campo da Aviação e término no Bairro São Tomaz, em Imbituba.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 228/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que sejam tomadas as medidas cabíveis para regulamentares os acessos à praia contíguos ao Condomínio Imbituba Internacional, localizado no Bairro Campo da Aviação.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 229/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que sejam implantadas vagas de estacionamento preferenciais nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do município de Imbituba, onde ainda não haja essa adequação.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 230/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que sejam realizadas ações de manutenção e conservação dos caminhos naturais que dão acesso às praias, lagoas e trilhas existentes no município de Imbituba.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 231/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que seja projetada uma vaga exclusiva para veículo oficial em frente ao prédio da Secretaria de Saúde de Imbituba.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 232/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de uma lombada ou faixa de pedestres elevada na Rua João de Oliveira Filho, no Centro da cidade, próximo ao antigo Museu.
Autoria: Vereador Matheus Willian Gelinski.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
MOÇÃO nº 1/2025
Ementa: Moção de Congratulações ao Comanche Clube e Academia de Tiro.
Autoria: Vereador Darlan Back.
Despacho do Presidente: Segue para Deliberação em Plenário.
MOÇÃO nº 2/2025
Ementa: Moção de Congratulação para à Diocese de Tubarão pelos seus 70 anos de evangelização e serviço à comunidade.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos.
Despacho do Presidente: Segue para Deliberação em Plenário.
MOÇÃO nº 3/2025
Ementa: Moção De Congratulação à Associação Amigos Da Banda De Música Mirim Do 34º Batalhão De Polícia Militar - AAMBA.
Autoria: Vereadores Darlan Back, Elísio Sgrott e Matheus Willian Gelinski
Despacho do Presidente: Segue para Deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO DE USO DA TRIBUNA
Autor: Samuel Passos de Matos.
Assunto: Preocupações da comunidade em relação à reconstrução do Presídio Regional de Imbituba.
USO DA TRIBUNA
Durante o Grande Expediente, em atenção ao Requerimento nº 08/2025, fez uso da Tribuna o Técnico em Segurança e Medicina do Trabalho da Prefeitura de Imbituba, Senhor Everaldo de Souza Padilha, para dar explicações sobre as verbas remuneratórias de insalubridade e periculosidade dos servidores do município.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 13/2025
PROJETO DE LEI nº 5.677/2025
Ementa: Acrescenta Art. 9-A, e §6º ao Art. 2º na Lei Municipal n.º 4.606/2015, que dispõe sobre a autorização do Poder Legislativo Municipal para custear a participação de vereadores e servidores em cursos, congressos, seminários, conferências, reuniões, audiências e eventos similares, fixa o valor das diárias no âmbito da Câmara Municipal de Imbituba, regulamenta a prestação de contas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 608/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aumento real da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Imbituba; e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba e estabelece o Regime Único e o Plano de carreira dos Servidores; da Lei Complementar nº 4.701, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Imbituba; e da Lei Complementar nº 4.498, de 23 dezembro de 2014, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Imbituba.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Mesa Diretora.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Ementa: Cria o Art. 75-A e da nova redação aos Artigos 19, 142, 147, da Resolução 022, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 12/2025
Ementa: Requer envio de expediente ao Prefeito de Imbituba, Michell Nunes, questionando se é de interesse do Executivo aderir ao programa Contrata+Brasil, disponibilizado pelo Governo Federal, plataforma que permite a microempreendedores individuais (MEIs) oferecer seus serviços diretamente ao governo.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 13/2025
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar o desvio de saibro e manipulação de orçamentos em licitações da prefeitura de Imbituba no ano de 2024, no âmbito da Secretaria de Obras, notadamente o objeto ou serviço adquirido, o processo administrativo que autorizou o fornecimento do material, os valores pagos, a comprovação da entrega ou da prestação do serviço, quem são os servidores responsáveis pelo recebimento ou fiscalização, se as cotações de preço corresponde aos preços praticados em mercado, se há envolvimento de agentes políticos, ainda que por ação, omissão ou negligência na tomada de medidas ou participação direta ou indireta, considerando a Operação da Policial Civil deflagrada na cidade de Imbituba em janeiro de 20251, denominada “OPERAÇÃO CASTELO DE BARRO” que acabou desnudando desvios de bens públicos ou de pagamento de serviços não prestados, fato amplamente divulgado na imprensa local.
Autoria: Vereador Darlan Back, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Matheus Paladini Pereira, Matheus Willian Gelinski, Pedro Paulo da Silva e Rafael Mello da Silva.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 1/2025
Ementa: Moção de Congratulações ao Comanche Clube e Academia de Tiro.
Autoria: Vereador Darlan Back
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 2/2025
Ementa: Moção de Congratulação para à Diocese de Tubarão pelos seus 70 anos de evangelização e serviço à comunidade.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 3/2025
Ementa: Moção De Congratulação à Associação Amigos Da Banda De Música Mirim Do 34º Batalhão De Polícia Militar - AAMBA.
Autoria: Vereadores Darlan Back, Elísio Sgrott e Matheus Willian Gelinski
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Matheus Paladini Pereira, convocou os Vereadores para a 7ª Sessão Ordinária, que acontecerá na segunda-feira, dia 24 de março de 2025, a partir das 19 horas e 30 minutos e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 6ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba, acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba