Resumo da 44ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 44ª Sessão Ordinária
Data: 14/12/2023
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GRANDE EXPEDIENTE
ATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 576/2023
Ementa: Altera o art. 16 da Lei Complementar nº 5402, de 14 de abril de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do município de Imbituba - Refis Municipal, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Despacho do Presidente: Rejeitado de Requerimento para tramitação em Regime de Urgência. Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
INDICAÇÃO nº 373/2023
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal levantamento topográfico e projetos devidamente licenciado, para concretagem da Via Pública denominada D. S. Rua Isaac Teixeira de Carvalho, bairro Morro do Mirim, na parte final da Via ao Oeste, rampa com declividade acentuada que dá acesso ao Porto Pesqueiro da localidade Ponta da Pedra, através do Programa Rua Bonita a Gente Faz.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 374/2023
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal manutenção na drenagem pluvial e na pavimentação asfáltica na Rua São Sebastião, bairro e distrito de Vila Nova, próximo ao número 200, onde no centro da via pública abriu uma cratera profunda.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 375/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito Municipal, que interceda junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura Ronaldo Gonçalves Júnior a limpeza, roçagem e poda de árvores na Praça Pública localizada entre a Rua dos Açorianos e a Rua José Heitich, bairro e distrito de Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 376/2023
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a limpeza geral nas vias públicas do bairro de Nova Vila, a exemplo da Rua Pires Silveira, Avenida Estrela, Rua São Sebastião, Rua São Pedro, Rua Benito Ruiz, Rua Manoel Serafim, Rua Manoel Miguel Inácio, Rua Maria Cecília da Rosa, e as demais, cujo mato (capins e demais plantas) nas sarjetas e calçadas, estão impedindo os pedestres de caminharem pelo passeio público (calçadas), aumentado o risco de acidentes.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 377/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito Municipal, que interceda junto ao Sr. Ronaldo Gonçalves Júnior, Secretário Municipal de Infraestrutura – SEINFRA, a manutenção com asfalto fresado ou bica corrida na Rua Inominada, futura D.S. Viela Zé Bento, com início da Rua General Osório, e término sem saída, paralela à Avenida Santa Catarina, lado Leste, bairro Paes Leme.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 378/2023
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal manutenção nas caixas coletoras de águas pluviais (boca de lobo), com substituição das tampas que estão quebradas, na Avenida Estrela, aproximadamente 70 (setenta) metros da Rua Pires Silveira; na Avenida Estrela, esquina com a Rua Benito Ruiz, e na Rua dos Açorianos, esquina com a Rua Harlei de Oliveira, bairro e distrito de Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 379/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o Programa Lar Legal e/ou REURB, a ser realizado no Núcleo Urbano Informal Consolidado, na localidade de Alto Penha (Penhinha), bairro: Penha, defronte a Unidade Básica de Saúde de Penha, onde existe aproximadamente 12(doze) famílias / unidades residenciais unifamiliares.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 380/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o Programa Lar Legal e/ou REURB S, a ser realizado no Núcleo Urbano Informal Consolidado, localidade denominada de Portelinha, bairro: Vila Nova Alvorada (Divinéia), onde existe aproximadamente 50 (cinquenta) famílias / unidades residenciais unifamiliares.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 381/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o Programa Lar Legal e/ou REURB S, a ser realizado no Núcleo Urbano Informal Consolidado, entre a FERJÚ e à FIAT Duna, bairro: Nova Brasília, onde existe 47 (quarenta e sete) famílias / unidades residenciais unifamiliares.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 382/2023
Ementa: Indica a realização de estudos acerca da possibilidade de melhorias da sinalização de trânsito, bem como da possibilidade de implementação de procedimentos que viabilizem o tráfego de caminhões com sentido ao Porto de Imbituba, no acesso norte.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
TRIBUNA LIVRE
Fizeram Uso da Tribuna Livre durante o Grande Expediente, Anderson da Silva, que falou sobre tema "Questões Relativas ao Bairro Boa Vista"; Marilene Fernandes de Bitencourt, que falou sobre o tema "Galpões do Carvão Coque"; e, em atendimento ao Requerimento nº 71/2023, a Ex-Secretária da Fazenda e Servidora do Município de Imbituba, Senhora Adriane Luiz, que falou sobre o impacto orçamentário do Plano de Cargos e Salários da Prefeitura de Imbituba, aprovado no final do ano de 2022.
ELEIÇÃO MESA DIRETORA 2024
Nos termos do Art. 20. do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbituba, o Presidente Leonir de Sousa iniciou os procedimentos para a renovação da Mesa Diretora para o mandato de um ano a ser exercido na 4ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura – Exercício 2024.
A eleição para renovação da Mesa Diretora ocorre na última Sessão Ordinária do ano, conforme Art. 20 do Regimento Interno.
Foram inscritas duas chapas:
Chapa 01 – Presidente: Deivid Rafael Aquino; Vice-Presidente: Rafael Mello da Silva; Primeiro-Secretário: Leonir de Sousa; Segundo-Secretário: Thiago da Rosa
Chapa 02 – Presidente: Renato Carlos de Figueiredo; Vice-Presidente: Valdir Rodrigues; Primeiro-Secretário: Bruno Pacheco da Costa; Segundo Secretário: Humberto Carlos dos Santos.
Foi eleita por 9 (nove) votos a Chapa 01, composta pelos seguintes vereadores:
Deivid Rafael Aquino – Presidente; Rafael Mello da Silva – Vice-Presidente; Leonir de Sousa – Primeiro-Secretário; e Thiago da Rosa – Segundo-Secretário.
A nova Mesa Diretora fica automaticamente empossada em 1° de janeiro de 2024.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 65/2023
PROJETO DE LEI nº 5.575/2023
Ementa: Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023, abre Crédito Especial para o Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.577/2023
Ementa: Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.578/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 575/2023 (Aprovada Inclusão na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária)
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 4.448, de 12 de setembro de 2014, e da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 571/2023 (Aprovada Inclusão na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária)
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.569/2023 (Aprovada Inclusão na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária)
Ementa: Dispõe sobre regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais pela Política Municipal de Assistência Social.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.576/2023 (Aprovada Inclusão na Ordem do Dia da 44ª Sessão Ordinária)
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, declarou encerrada a 44ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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