Resumo da 3ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 3ª Sessão Ordinária
Data: 22/02/2023
https://www.youtube.com/watch?v=gHegPFDFwK4
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 552/2023
Ementa: Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno no Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 553/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação de vaga no Quadro Permanente de Pessoal do Serviço Público Municipal, altera o Anexo A da Lei 1.144, de 29 de abril de 1991, que Institui o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 01/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Gisele Stofelli.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 02/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao Servidor Thiago Guimarães Machado.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 03/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao Servidor Marcelo José Cardoso.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 04/2023
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Rosalba da Silveira Espíndola.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 06/2023
Ementa: Requer anexação do Projeto de Lei 5.211/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 532/2022, por apresentarem objeto idêntico.
Autoria: da Comissão de Edu. Tec. Inf. Com. Tur. Cult. Desp. Meio Amb. Saúde Assit. Social.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 07/2023
Ementa: Requer que sejam convocados para prestar informações à Comissão, o Secretário Municipal de Mobilidade, Senhor Vitor Cardozo Vichiett Lo Bianco, bem como a equipe técnica da Prefeitura Municipal de Imbituba, responsável pela licitação relacionada ao novo transporte público de Imbituba, e a empresa M URB, empresa contratada pela Prefeitura para elaborar o novo plano de outorga do transporte público de Imbituba.
Autoria: Comissão de Finanças, Fiscalização e Transportes - CFO
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 08/2023
Ementa: Requer Audiência Pública, com a presença dos representantes da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S/A, do Ministério Público estadual e Federal, do Executivo Municipal, do Governo do Estado, da União, em conjunto com a comunidade tradicional pesqueira e moradores da Praia do Porto, para debate sobre a decisão judicial quanto a retirada dos Ranchos da Praia do Porto e Rua Itagiba.
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa, Eduardo Faustina da Rosa, Humberto Carlos dos Santos, Leonir de Sousa, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 02/2023
Ementa: Moção de Congratulação ao Laboratório Central Imbituba por oferecer confiança, dedicação e fidelidade aos seus clientes em todos os exames e diagnósticos, há mais de 40 anos em Imbituba.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 03/2023
Ementa: Moção de Congratulação para o Sr. Jedson de Morais pelos serviços prestados à comunidade.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 53/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal estudo técnico para melhoramento da rede de água potável, visando solucionar a falta de água da SAMAE na Rua Ferena Pacheco Alves, entre outras, bairro de Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 54/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o conserto de buraco no asfalto na Rua Ferena Pacheco Alves, dentro do loteamento João Rimsa, nas proximidades da avenida beira mar, bairro de Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 55/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba a inclusão do adicional de insalubridade nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do município de Imbituba, garantidos pela Emenda Constitucional nº 120, aprovada em 5 de maio de 2022.
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa e Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 56/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho dos Santos Mello, a ampliação - com novas salas de aula e laboratórios na EEB Visconde do Rio Branco, no bairro Araçatuba, município de Imbituba/SC.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Estadual
INDICAÇÃO nº 57/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, sob os cuidados da Secretaria responsável, a instalação de placa de sinalização A-39 em todos os cruzamentos da linha férrea dentro do Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 58/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, sob os cuidados da Secretaria responsável, a instalação de placas indicando o nome dos logradouros do Bairro Guaiúba.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 59/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, sob os cuidados da Secretaria responsável, o reajuste dos valores fixados na tabela de diárias dos Servidores Municipais de Imbituba, tendo como base o indexador INPC, disposto no artigo 3º da lei Municipal 2842/2006.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 60/2023
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente, que providencie a rescisão do contrato 2021/15, referente a iluminação pública, por descumprimento dos itens 26,28,29 e 30 da cláusula 8ª do contrato.
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa, Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Gilberto Pereira, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva, Thiago da Rosa e Valdir Rodrigues.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 61/2023
Ementa: Indica com urgência a revitalização e pintura do Posto de Saúde do Campo da Aviação, que se encontra em um estado precário.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 62/2023
Ementa: Indica que seja revisto com urgência o valor do Funeral Social, hoje o auxílio está fixado em um salário mínimo, sendo que os gastos com funeral está em cerca de R$ 2,500,00.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 63/2023
Ementa: Indica com Urgência que seja revista o valor mínimo das parcelas das Dividas ativas com o município, principalmente o IPTU que hoje está em 42,9 UFM (Unidade Fiscal do Município) que em Reais fica R$ 181,5. Com parcelamento Máximo em 18 Meses.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 64/2023
Ementa: Indica com Urgência que a Secretaria de Saúde de Imbituba realize um CENSO, através das Agentes Comunitárias para saber quantos Deficientes Físicos existem na Cidade.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 65/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba Sr. Rosenvaldo da Silva Jr, realizar estudos para a possibilidade de implantação de transporte coletivo gratuito em Imbituba.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 66/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba Sr. Rosenvaldo da Silva Jr, realizar estudos com a finalidade de viabilizar a construção de uma ponte sobre o Rio D’Una, no local onde atualmente tem uma balsa que liga as cidades de Imbituba e Imaruí.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
USO DA TRIBUNA POPULAR
Autoria: Nabih Henrique Chraim
Assunto: Situação dos Moradores/Pescadores da Praia do Porto/Rua Itagibe.
ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Durante o Grande Expediente da 3ª Sessão Ordinária foi entregue a Moção de Congratulação à Senhora Maurília Pires Augusto, “pela linda história de vida, sempre esbanjando simpatia e otimismo, em seus 101 anos de vivência”.
Requerimento de Uso da Tribuna Popular
Autoria: Keila Flor Vieira – Conselho Comunitário de Ibiraquera
Assunto: Projeto de Lei Complementar nº 541/2022, que dispõe sobre a “poluição sonora” no Município de Imbituba.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 06/2023
RELATÓRIO FINAL DE COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL
Ementa: Relatório Final de Comissão Parlamentar Especial, constituída através da Resolução nº 05/2022, para tratar sobre Denúncias/Pedidos de Fiscalização realizados pelo Senhor Sérgio de Oliveira.
Origem: Legislativo Municipal
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.496/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Michell Nunes
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.514/2023
Ementa: Desafeta Bens Móveis do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 02/2023
Ementa: Requer da Operadora de Telecomunicações Tim informações sobre os serviços prestados de Internet e ligações e de possíveis melhorias na região do Município de Imbituba.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deivid Rafael Aquino
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 03/2023
Ementa: Requer informações sobre a quantidade de alunos matriculados no município de Imbituba, sobre o número de professores atualmente contratados, sobre o kit Escolar que será distribuído aos alunos (quantos serão disponibilizados e o que compõe o kit).
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Deivid Rafael Aquino
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 04/2023
Ementa: Requer ao Excelentíssimo Presidente da Câmara que o Projeto de Lei nº 5.509/2022 que concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa de transporte público coletivo urbano, e dá outras providências, seja distribuído a esta Comissão para a sua devida análise, nos termos do Regimento Interno.
Autoria: da Comissão de Edu. Tec. Inf. Com. Tur. Cult. Desp. Meio Amb. Saúde Assit. Social.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 05/2023
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares pelo período de 30 dias, de 12/03 à 11/04/2023.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 01/2023
Ementa: Moção de Congratulação ao Laboratório Central Imbituba por oferecer confiança, dedicação e fidelidade aos seus clientes em todos os exames e diagnósticos, há mais de 40 anos em Imbituba.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa convocou os Vereadores para a 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 27 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 3ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba