Resumo da 43ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 43ª Sessão Ordinária
Data: 12/12/2022
ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
MENSAGEM nº 096/2022
Teor: Comunica o afastamento temporário do Prefeito de Imbituba, Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, por motivos de férias, no período de 16/01/2023 a 14/02/2023, referente ao período aquisitivo de 01/01/2022 a 31/12/2022.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 12/12/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 550/2022
Ementa: Altera a Lei nº 846, de 02 de Janeiro de 1986 que Institui o Código de Posturas do Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Data de apresentação: 07/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 14/2022
Ementa: Constitui a Comissão Especial de estudos para analisar e tomar as providências necessárias sobre as representações/pedidos de fiscalizações apresentados à Câmara de Vereadores, no período de 08 de junho de 2022 a 30 de dezembro de 2022.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 12/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
REQUERIMENTO nº 43/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado por esse vereador para o município de Imbituba, através do senador Jorginho Mello, no valor de R$ 100.000,00 destinada a Secretária municipal de Saúde, com objetivo do combate à pandemia da COVID-19, bem como, informações e prestação de contas de todo recurso federal e estadual repassado à Imbituba para auxiliar no combate da pandemia da COVID-19, período de março/2020 a dezembro/2021.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 44/2022
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar a conduta de servidores ligados ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, à Secretaria Municipal da Fazenda de Imbituba/SC e à Comissão de Licitações do Município de Imbituba/SC.
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino (MDB), Elísio Sgrott (PP), Gilberto Pereira (PL), Matheus Paladini Pereira (PSDB) e Michell Nunes (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
INDICAÇÃO nº 415/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o incentivo adicional aos Agente Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa (PODE)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 014/2022
O Presidente da Câmara municipal de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, e a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, que abaixo subscrevem, comunicam que, no dia 19 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, realizarão Audiência Pública conjunta com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 543/2022 que Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências. A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Durante o Grande Expediente foram entregues as seguintes Moções:
-Moção nº 25/2022, Moção de Congratulação ao Engenheiro Ambiental Fellipe Hoffman de Oliveira, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos nos campos da agroecologia e educação ambiental no município de Imbituba;
-Moção nº 26/2022, Moção de Congratulação à Bióloga e Surfista Amanda Suita de Moraes, pelo incansável trabalho de Educação Ambiental no município de Imbituba;
-Moção nº 29/2022, Moção de Congratulação ao Grupo Inkor, em reconhecimento a trajetória de sucesso da empresa, gerando renda e oportunidades no município de Imbituba; e
-Moção nº 35/2022, Moção de Congratulação ao Grupo Folclórico Estrela Guia – Família Martins, pela promoção e preservação da Cultura Açoriana enquanto Patrimônio Imaterial.
TRIBUNA LIVRE
Fez uso da Tribuna, em atendimento ao Requerimento nº 32/2022, a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Senhora Rafaela Pereira de Melo, para prestar esclarecimentos sobre a reforma do Centro Municipal de Educação Infantil Domingos Frasson, no Bairro Boa Vista.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 56/2022
PROJETO DE LEI nº 5.494/2022
Ementa: Altera a redação do Art. 1º da Lei 5.294, de 08 de março de 2022, que autoriza o Chefe do Poder Executivo, a repassar a título de abono, no ano de 2022, aos profissionais da Saúde e de Assistência Social e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 17/10/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.495/2022
Ementa: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega das declarações de serviços prestados e tomados no Livro Eletrônico (Sistema Eletrônico de Gestão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), altera dispositivos na Lei nº 4448, de 12 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 20/10/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 08/2022
Ementa: Cria Comissão Especial de Inquérito – CEI com a finalidade de investigar a conduta de servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde de Imbituba, durante o pleito eleitoral de 2022.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 02/12/2022
Resultado da Votação: Aprovado por maioria o pedido de vista formulado pelo Vereador Valdir Rodrigues.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 09/2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Dayhany Corrêa Tavares.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10/2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Andreza Richartz de Almeida.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 11/2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Jane Keila Travasso Pohcrywieski.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12/2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao Servidor Lucas Francisco Gonçalves.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13/2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao Servidor Vinícius David de Amorim.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 38/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado para o município de Imbituba, através do senador Jorginho Mello, no valor de R$ 100,000,00 destinada a Secretária municipal de Saúde, com objetivo de atender a comunidade de Alto Arroio, na ampliação e reforma da UBS (Posto de Saúde).
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 39/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado através de emenda parlamentar para o município de Imbituba, através do Deputado Federal Jorge Boeira, no valor de R$ 750.000,00 destinada a Secretária municipal de Educação, sendo parte do valor para ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Doraci da Silva Spillere, no bairro Araçatuba.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 40/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado para o município de Imbituba, através do senador Jorginho Mello, no valor de R$ 218.202,57 destinada a Secretária municipal de Saúde, com objetivo de atender a comunidade de Araçatuba, na aquisição de um imóvel e ou construção para implantação do Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 41/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado para o município de Imbituba, através do senador Jorginho Mello, no valor de R$ 100,000,00 destinada a Assistência Social do Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 42/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado através do senador Jorginho Mello, no valor de R$ 416.450,00 destinada a secretária municipal de Educação, para adquirir dois ônibus escolar, em contrapartida para o município construir a Creche do bairro do de Alto Arroio.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 42/2022
Ementa: Moção de Congratulação à Defesa Civil de Imbituba, pelos seus 12 anos de atividade no município de Imbituba e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos profissionais que atuam em nosso município.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 43/2022
Ementa: Moção de Repúdio ao Senado Federal pelos atos contrários ao Estado de Direitos perpetrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seu Presidente atual Ministro Alexandre de Moraes.
Autoria: Vereadores Gilberto Pereira e Michell Nunes (PL)
Resultado da Votação: Aprovado pela maioria.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 44ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 15 de dezembro 2022, quinta-feira, às 19h30min, no plenário da Câmara de Imbituba, oportunidade em que ocorrerá a eleição para a composição da Mesa Diretora da Câmara de Imbituba para o ano de 2023..
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 43ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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