Resumo da 42ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 42ª Sessão Ordinária
Data: 06/12/2022
ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.505/2022
Teor: Dispõe sobre o Abono aos servidores lotados na Secretaria de Administração, vinculados a Diretoria de Licitações, Diretoria de Atos Contratuais, Superintendência de Suprimentos e Expedição de Materiais e Gabinete da Secretaria de Administração de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 06/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.506/2022
Teor: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e Policia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 06/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.504/2022
Teor: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e Policia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Data de apresentação: 02/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 08/2022
Teor: Cria Comissão Especial de Inquérito – CEI com a finalidade de investigar a conduta de servidores ligados à Secretaria Municipal de Saúde de Imbituba, durante o pleito eleitoral de 2022.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 02/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 09/2022
Teor: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Dayhany Corrêa Tavares.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 10/2022
Teor: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Andreza Richartz de Almeida.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 11/2022
Teor: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à Servidora Jane Keila Travasso Pohcrywieski.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12/2022
Teor: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao Servidor Lucas Francisco Gonçalves.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13/2022
Teor: Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento ao Servidor Vinícius David de Amorim.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 06/12/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
REQUERIMENTO nº 38/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado para o município de Imbituba, através do senador Jorginho Mello, no valor de R$ 100,000,00 destinada a Secretária municipal de Saúde, com objetivo de atender a comunidade de Alto Arroio, na ampliação e reforma da UBS (Posto de Saúde).
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 39/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado através de emenda parlamentar para o município de Imbituba, através do Deputado Federal Jorge Boeira, no valor de R$ 750.000,00 destinada a Secretária municipal de Educação, sendo parte do valor para ampliação do Centro Municipal de Educação Infantil Doraci da Silva Spillere, no bairro Araçatuba.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 40/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado para o município de Imbituba, através do senador Jorginho Mello, no valor de R$ 218.202,57 destinada a Secretária municipal de Saúde, com objetivo de atender a comunidade de Araçatuba, na aquisição de um imóvel e ou construção para implantação do Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 41/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado para o município de Imbituba, através do senador Jorginho Mello, no valor de R$ 100,000,00 destinada a Assistência Social do Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO nº 42/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações e a prestação de contas sobre recurso conquistado através do senador Jorginho Mello, no valor de R$ 416.450,00 destinada a secretária municipal de Educação, para adquirir dois ônibus escolar, em contrapartida para o município construir a Creche do bairro do de Alto Arroio.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
MOÇÃO nº 42/2022
Ementa: Moção de Congratulação à Defesa Civil de Imbituba, pelos seus 12 anos de atividade no município de Imbituba e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos profissionais que atuam em nosso município.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário.
MOÇÃO nº 43/2022
Ementa: Moção de Repúdio ao Senado Federal pelos atos contrários ao Estado de Direitos perpetrados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e seu Presidente atual Ministro Alexandre de Moraes.
Autoria: Vereadores Gilberto Pereira e Michell Nunes (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 407/2022
Ementa: Indica ao Executivo o conserto no asfalto, com muitos buracos e afundamento, na Rua São Sebastião, trecho entre a Igreja Adventista até a Avenida Atlântica, bairro Vila Nova, município de Imbituba.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 408/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo a substituição de placas de concreto armado e de grelhas de drenagem, sobre as canaletas de drenagem pluvial no calçadão da Rua Nereu Ramos, trecho compreendido entre a Rua Irineu Bornhausen e a Rua Ernani Cotrin, bairro: Centro, município de Imbituba.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 409/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção com serviço de patrola e limpeza na Rua que dá acesso à ASPMI – Associação dos Servidores da Prefeitura Municipal de Imbituba, como também nas ruas transversais, no bairro Alto Arroio, neste Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 410/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção com serviço de patrola nas seguintes ruas: Rua da Barreira e suas transversais, rua de acesso ao CTG 13 Guapos, no bairro Sambaqui, neste Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 411/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal ao Executivo Municipal, a manutenção com serviço de patrola na Rua principal e suas transversais, no bairro Penha, neste Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 412/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal ao Executivo Municipal a manutenção com serviço de patrola na Rua principal e em suas transversais, no bairro Arroio, neste Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 413/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção com serviço de patrola na Rua principal como também em suas transversais, no bairro Arroio do Rosa, neste Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 414/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a manutenção com serviço de patrola e limpeza nos acessos principais como também nas ruas transversais, do bairro Barra de Ibiraquera, neste Município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 014/2022
O Presidente da Câmara municipal de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, e a Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final, que abaixo subscrevem, comunicam que, no dia 19 de dezembro de 2022, segunda-feira, às 18h30min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, realizarão Audiência Pública conjunta com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 543/2022 que Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências. A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Durante o Grande Expediente foram entregues as seguintes Moções:
-Moção de Congratulação à Bibliotecária Gláucia Maindra da Silva, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos no setor cultural de Imbituba;
-Moção de Congratulação ao Artista Plástico Piragibe Arnold Tim, pelo reconhecimento da importância de sua arte como meio de conservação da história imbitubense.
-Moção de Congratulação à Atriz, Professora de Teatro e Produtora Cultural Alessandra Santos, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos no setor cultural de Imbituba;
-Moção de Congratulação ao Produtor Cultural, Diretor e Professor de Teatro Fillipe Anselmo, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos no setor cultural de Imbituba; e
-Moção de Congratulação à Produtora Cultural Isabella Torquato, pelos relevantes trabalhos desenvolvidos nos setores cultural e de economia criativa em Imbituba.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 55/2022
PROJETO DE LEI nº 5.491/2022
Ementa: Dispõe sobre a Reposição Florestal no âmbito do município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Humberto Carlos dos Santos e Roel Antonio Ruiz
Data de apresentação: 04/10/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.501/2022
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba, para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba, para o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Imbituba, para o Fundo Municipal de Saneamento de Imbituba e para o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 17/11/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO nº 37/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre investimentos e melhorias no sistema de abastecimento de água potável do município de Imbituba, considerando inclusive, melhorias já previstas para garantir que os bairros da Barra de Ibiraquera, Ibiraquera, Araçatuba, Arroio, Arroio do Rosa, Alto Arroio, Sambaqui e Penha, região esta que sofre todo ano com a falta de água na temporada.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 43ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 12 de dezembro 2022, segunda-feira, às 19h30min, no plenário da Câmara de Imbituba.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 42ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba