Resumo da 3ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 3ª Sessão Ordinária
Data: 14/02/2022
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
MENSAGEM nº 013/2022
Teor: Encaminha texto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar 508/2021 que Altera a redação do Artigo 1º, suprime o parágrafo Único do Art. 1º e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 3.330 de 30 de abril de 2008, visando renomear e extinguir empregos públicos no âmbito na área de assistência social do município de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 11/02/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 519/2022
Ementa: Altera redação da Lei Complementar n.º 5.192, de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 14/02/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.428/2022
Ementa: Dispõe sobre autorização para distribuição de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas Unidades Básicas de Saúde, bem como às mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Data de apresentação: 10/02/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 001/2022
Ementa: Dispõe sobre o julgamento da Prestação de Contas do Exercício 2020 da Prefeitura Municipal de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 10/02/2022
Regime de tramitação: Urgência Especial
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
REQUERIMENTO nº 002/2022
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta dias), iniciando no dia 15.04.2022 e com término no dia 14.05.2022.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Aprovado Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária.
REQUERIMENTO nº 003/2022
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta dias), iniciando no dia 01.03.2022 e com término no dia 31.03.2022.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PP)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
INDICAÇÃO nº 23/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a ampliação, construção de novo prédio para o Centro Municipal de Educação Infantil Doraci de Souza Spillere, localizado no bairro de Araçatuba.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 24/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a reparação da pavimentação asfáltica na Rua Ataíde Manoel da Rosa, próximo ao Campo de Futebol Gatense, bairro Arroio.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 25/2022
Ementa: Indica à Operadora de Telefonia OI, solicitando providências quanto aos cabeamentos aéreos que encontram-se partidos ou baixos no centro da cidade.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Operadora de Telefonia OI.
INDICAÇÃO nº 26/2022
Ementa: Indica ao Presidente da Câmara Municipal de Imbituba a criação da Galeria Lilás, um espaço em homenagem às ex-vereadoras que marcaram a história do Parlamento Legislativo Municipal.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva (PSL)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal.
INDICAÇÃO nº 27/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação do Conselho Municipal de Promoção da Equidade Social e da Igualdade Racial.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 28/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de uma conjunta ação entre as secretarias do município que proporcionem a fiscalização intensiva na Lagoa de Ibiraquera, avaliação da qualidade das águas e o comportamento físico-químicos e bacteriológicos, confrontando-os com a legislação pertinente em especial quanto ao descarte irregular de esgoto, seja pela via predial ou na drenagem pluvial, ao entorno da Lagoa de Ibiraquera.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 29/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que providencie a pintura das faixas de pedestre na Rua Ernani Cotrin, no bairro Village.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 30/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que providencie estudos para a instalação de rótula no cruzamento da Rua Ernâni Cotrin com a Rua Gina Cyrelli e Silva, no bairro Village.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 31/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a alteração da Lei nº 3736/2010, que dispõe sobre a criação do Endereço Social, que sofreu alterações pela Lei nº 4730/2016 e Lei nº 5223/2021, e alteração da Lei Complementar nº 3968/2011, que institui o Regime Urbanístico Municipal.
Autoria: Vereador Elísio (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 32/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que utilize o Plano 1000, que o Governo Estadual lançou, para fazer a macrodrenagem no Bairro de Nova Brasília.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino (MDB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 33/2022
Ementa: Indica aoo Poder Executivo, junto ao PROCON, que realize a conversão de uma parcela do valor da multa aplicada às infrações das empresas, em doação de cestas básicas para a SEASH.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 34/2022
Ementa: Indica que o órgão de trânsito Municipal, revitalize as sinalizações de Trânsito em Frente a Escola Belarminda de Souza Pires, bairro Campestre.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 35/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria responsável, que crie um Programa de Apoio psicológico aos familiares de pacientes diagnosticados com câncer, nos primeiros 3 meses.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 36/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, junto a Secretaria responsável, que providencie placas de sinalização de acesso a Praça do Mirim, pela Rua Espírito Santo.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 37/2022
Ementa: Indica ao Executivo que encaminhe Projeto de Lei que objetivando realizar de um Termo de Cessão de Uso, doação ou instrumento similar, fazendo a transferência do imóvel usado anteriormente como o CMEI João Pedro Tavares para a Associação de Moradores, no bairro Portinho da Vila, neste município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 38/2022
Ementa: Indica ao Executivo que encaminhe Projeto de Lei que objetivando realizar de um Termo de Cessão de Uso, doação ou instrumento similar, fazendo a transferência do imóvel usado anteriormente como Escola Isolada de Penha para a Comunidade, por meio de Associação, Clube de Mães ou própria administração da igreja, no bairro Penha, neste município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal.
PORTARIA CMI – LEG nº 2/2022
Teor: Designa o Vereador Eduardo Faustina da Rosa para exercer a função de Presidente da Escola do Legislativo durante a 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Imbituba.
Data: 10/02/2022
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 05/2022
PROJETO DE LEI nº 5.420/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Colônia de Pescadores e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 24/01/2022
Regime de tramitação: Urgência Especial
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 517/2022
Ementa: Dispõe sobre a organização e atribuições da Controladoria Interna do Poder Legislativo, cria e altera dispositivos da Lei nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 31/01/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.424/2022
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 01/02/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.427/2022
Ementa: Ratifica o Protocolo de Intenções e Autoriza o Ingresso do Município de Imbituba no Consórcio Interfederativo Santa Catarina - Cincatarina e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 07/02/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 1/2022
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta dias), iniciando no dia 15.04.2022 e com término no dia 14.05.2022.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 2/2022
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta dias), iniciando no dia 15.04.2022 e com término no dia 14.05.2022.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 4ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 21 de fevereiro de 2022, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 3ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
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Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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