Resumo da 3ª Sessão Ordinária
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2025, de autoria do Prefeito Michell Nunes, que altera dispositivos do artigo 178 da Lei Orgânica do Município também foi aprovada, por unanimidade, em primeira votação e segue agora para segunda votação em data a ser marcada. O principal objetivo da emenda é ampliar o acesso ao transporte gratuito e a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, contemplando também aqueles que não se enquadram na faixa de baixa renda, desde que as políticas prioritárias sejam plenamente atendidas.
Além das deliberações e votações, a sessão contou com a leitura de diversas indicações dos vereadores ao Executivo Municipal. As sugestões abordam melhorias na pavimentação de vias, infraestrutura urbana, revitalização de espaços públicos e aprimoramento do transporte escolar.
Segue o Resumo da 3ª Sessão Ordinária:
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 3º Sessão Ordinária
Data: 17/02/2025
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025: Aprovada.
VEREADORES PRESENTES: Bruno Pacheco da Costa, Darlan Back, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Frantcheskoly de Souza, Henrique Francisco de Melo, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Matheus Willian Gelinski, Pedro Paulo da Silva, Rafael Mello da Silva, Ronaldo Gonçalves Júnior, Thiago da Rosa.
GRANDE EXPEDIENTE
PPROJETO DE LEI nº 5.676/2025
Ementa: Declara de Utilidade Pública o Instituto de Proteção e Defesa aos Animais-ZimbaDogs.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Vereador Darlan Back
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 001/2025
Ementa: Cria o Art. 75-A e da nova redação aos Artigos 19, 142, 147, da Resolução 022, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 002/2025
Ementa: Constitui Comissão Especial dos Limites Territoriais do Município de Imbituba.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 003/2025
Ementa: Constitui a Comissão Especial para acompanhar/intermediar na relação Porto-Cidade de Imbituba, assim como tratar sobre a área da Zona de Processamento e Exportação - ZPE, a área da antiga Indústria Carboquímica Catarinense - ICC e a área do Distrito Industrial de Imbituba, acessos Norte e Sul à Cidade e ao Porto e outros assuntos significativos.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 004/2025
Ementa: Constitui a Comissão Parlamentar Especial para Acompanhamento das Obras Complementares da Duplicação da BR-101, no trecho que compreende o município de Imbituba-SC.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 005/2025
Ementa: Constitui a Comissão Especial destinada a denominar as vias pré-existentes no município de Imbituba, nos termos da Lei nº 5.415, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do novo endereço social no município de Imbituba/SC, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
REQUERIMENTO Nº 09/2025
Ementa: Requer licença para vereador.
Autoria: Vereador Henrique Francisco de Melo
Despacho do Presidente: INCLUIR PROJETO NA PAUTA EM REGIME DE URGÊNCIA, CONFORME REQUERIMENTO APRESENTADOS PELOS VEREADORES.
REQUERIMENTO Nº 10/2025
Ementa: Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal de Imbituba sobre a Obra de Terraplanagem e Construção de Galpão no Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Henrique Francisco de Melo
Despacho do Presidente: Segue para Deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 99/2025
Ementa: Indica ao prefeito municipal, Michell Nunes, a elaboração de projeto para pavimentação e drenagem da Rua Manoel Caetano, localizada no bairro Vila Nova Alvorada, em Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 100/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, Secretário Municipal de Infraestrutura, demais Secretarias envolvidas e Presidente da SAMAE estudos técnicos para execução de furo não destrutivo sob BR-101, próximo ao km 288 (Passagem Inferior do trevo de Vila Nova), visando aumentar a vazão e ajustes de cotas para Drenagem Pluvial da região, em direção à Lagoa do Mirim, envolvendo demandas dos bairros: Vila Nova, Sagrada Família, Campo de Aviação e Porto da Vila.
Autoria: Vereadores Darlan Back e Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 101/2025
Ementa: Indica a implantação de uma vaga exclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD) no estacionamento público em frente ao Imbituba Atlético Clube, localizado na rua Otacílio de Carvalho, 790, no centro da cidade de Imbituba/SC
Autoria: Vereador Matheus Willian Gelinski
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO Nº 102/2025
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Imbituba, Michell Nunes, que determine à Secretaria Municipal competente a elaboração de um Projeto para a valorização e exploração do potencial turístico do Marco Zero de Imbituba, referencia em todo o Brasil, transformando-o em um monumento histórico e cultural acessível à população e aos visitantes.
Autoria: Vereador Matheus Willian Gelinski
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 103/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal que efetue o custeio integral do transporte dos alunos de ensino superior de Imbituba que estudam fora do domicílio.
Autoria: Vereador Henrique Francisco de Melo
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 104/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, Michell Nunes, que sejam tomadas as providências necessárias para a execução da cobertura da quadra esportiva da Escola Municipal Etelvina de Souza Pereira no Bairro de Vila Santo Antônio.
Autoria: Vereador Darlan Back
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 105/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal que proceda a limpeza periódica e revitalização da Praça do Mirim.
Autoria: Vereador Henrique Francisco de Melo
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 106/2025
Ementa: Indica ao prefeito municipal estudos no sentido de providenciar a retirada da vegetação não nativa conhecida como casuarina (Casuarina equisetifolia) presente nos molhes da praia do Porto e imediações, em Imbituba, espécie que prejudica o desenvolvimento das demais espécies de vegetação nativas da Mata Atlântica.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 107/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para realização de sinalização da ciclovia, situada na Rua Manoel Antônio de Souza, na Beira Mar de Imbituba.
Autoria: Vereador Darlan Back
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 108/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a manutenção na ciclovia nas Avenidas Marieta Konden Bornhausen e Manoel Florentino Machado, com início no bairro Nova Brasília até o acesso ao Porto de Imbituba.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 109/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a realização de medidas cabíveis para a limpeza, manutenção e instalação de iluminação no parque ao entorno do ginásio do Alto Arroio, localizado na rua Roque Izidoro Alves, na cidade de Imbituba/SC.
Autoria: Vereador Matheus Willian Gelinski
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 110/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a instalação de pontos de ônibus cobertos ao longo do trajeto escolar no bairro Alto Arroio, na cidade de Imbituba/SC.
Autoria: Vereador Matheus Willian Gelinski
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 111/2025
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que determine à Secretaria Municipal competente a pavimentação e drenagem da Rua Medianeira, localizada no bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 112/2025
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que determine à Secretaria Municipal competente a pavimentação e drenagem da Rua Sagrada Família, localizada no bairro Sagrada Família.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 113/2025
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que determine à Secretaria Municipal competente a revitalização da ciclofaixa e a manutenção das calçadas da Rua Manoel Antônio de Souza (Beira-Mar).
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 114/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para realização da pavimentação da Rua Mãe da Providência, situada no Bairro Arroio do Rosa.
Autoria: Vereador Darlan Back
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 115/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para manutenção e revitalização do Terminal Rodoviário de Imbituba.
Autoria: Vereador Darlan Back
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 116/2025
Ementa: Indica, com urgência, que a Prefeitura de Imbituba de Cessão de Uso de Bem Público (TERRENO) para a AIPODEF (Associação Imbitubense das Pessoas Portadoras de Deficiência Física) construir sua sede.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 117/2025
Ementa: Indica a PMI o recadastramento dos túmulos, sepulturas dos cemitérios do município
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 118/2025
Ementa: Indica a PMI que realize a manutenção e revitalização da sinalização de transito na Rua Professor Rogério Tavares.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 119/2025
Ementa: Indica a PMI que realize a construção de uma escadaria no final da Rua Presalino Pires, Bairro Paes Leme.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 120/2025
Ementa: Indica a PMI que realize a manutenção e limpeza na Rua Professor Rogério Tavares.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 121/2025
Ementa: Indica a PMI que realize com urgência Manutenção e Revitalização das vias com roçagem no Bairro de Itapirubá
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 122/2025
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que providencie a realização de serviços de manutenção e limpeza urbana nas vias públicas do bairro Vila Nova Alvorada.
Autoria: Vereador Ronaldo Gonçalves Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 123/2025
Ementa: Indica a PMI a Revitalização das pinturas dos meios fios, Bairro Itapiruba.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 124/2025
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal a construção de uma ciclovia e uma calçada na Rua Professor Rogério Tavares, que corta 4 Bairros da cidade.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 125/2025
Ementa: Indica a PMI que determine à Secretaria Municipal competente a alteração da rede elétrica da Creche Altona, no Bairro Nova Brasília, de monofásica para trifásica.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 126/2025
Ementa: Indica a PMI que realize manutenção e revitalização nas tampas de bueiro da Rua Elpidio Antônio Demétrio com a Rua Angelo Manoel da Silva, Bairro Vila Nova alvorada.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 127/2025
Ementa: Indica a PMI que realize o recapeamento da Avenida Manoel Florentino no Trecho do Trevo da Cancha até a entrada do Porto.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 128/2025
Ementa: Indica ao prefeito municipal a pavimentação e drenagem da Rua Manoel Domingos Pereira, situada no bairro Vila Alvorada, em Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 129/2025
Ementa: Indica a PMI que realize Reforma e Revitalização no Posto de saúde do Bairro Nova Brasilia.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 130/2025
Ementa: Indica ao Prefeito de Imbituba que providencie a instalação de contentores de lixo em pontos públicos comuns no bairro Vila Nova Alvorada.
Autoria: Vereador Ronaldo Gonçalves Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 001/2025
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Matheus Paladini Pereira, no exercício de suas atribuições e em conformidade com a legislação vigente, juntamente com o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, Vereador Elísio Sgrott, tornam público que será realizada, no dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 17h00min, no plenário da Câmara Municipal de Imbituba, localizada na Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, Audiência Pública com a finalidade de apresentar e avaliar as Metas Fiscais referentes ao Terceiro Quadrimestre de 2024 da Prefeitura Municipal de Imbituba. A audiência poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/). A audiência é aberta a toda a população, e a Câmara convida os cidadãos a participarem, reforçando a importância do acompanhamento das contas públicas e da transparência na gestão municipal. A apresentação das metas fiscais será realizada pela Secretaria da Fazenda do Município de Imbituba.
USO DA TRIBUNA
Durante o Grande Expediente fez uso da Tribuna o Sr. Alessandro, Diretor do Hospital São Camilo de Imbituba. Tema: Apresentação do Levantamento das Ações de 2024 e o Planejamento para 2025 do Hospital São Camilo.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 07/2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 604/2025
Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos e Agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Imbituba e do SAMAE, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Michell Nunes
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade com redação alterada pela Emenda 001
PROJETO DE LEI Nº 5.671/2025
Ementa: Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete e Procurador-Geral do município de Imbituba, nos termos do art. 29, inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por maioria
PROJETO DE LEI Nº 5.673/2025
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através do Corpo de Bombeiros do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Michell Nunes
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 5.674/2025
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Michell Nunes
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI Nº 5.675/2025
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo
Autoria: Prefeito Michell Nunes
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 606/2025
Ementa: Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001/2025
Ementa: Altera o caput e o inciso II do parágrafo único do art. 178 da Lei Orgânica do Município, acrescenta o inciso III, e dá outras providências
Origem: Poder Executivo
Autoria: Michell Nunes
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade em 1ª Votação - Projeto segue para segunda discussão e votação
REQUERIMENTO nº 06/2025
Ementa: Requer que o Presidente da Câmara Municipal de Imbituba expeça convite ao Presidente a CDL de Imbituba, o Senhor Rodrigo de Senna Ferreira, para prestar informações acerca da decoração de Natal em Imbituba no ano de 2024.
Autoria: Rafael Mello da Silva
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 07/2025
Ementa: Requer à Câmara que solicite ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Imbituba
informações acerca do cumprimento da legislação vigente referente à reserva de vagas de estacionamento destinadas a idosos e pessoas com deficiência (PCDs) no centro do município.
Autoria: Thiago da Rosa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 08/2025
Ementa: Requer a presença em plenário do Servidor Everaldo de Souza Padilha, que comanda a pasta de Segurança e Medicina do trabalho para dar explicações sobre as verbas remunetarórias
de insalubridade e periculosidade dos servidores do Município
Autoria: Rafael Mello da Silva
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO Nº 09/2025
Ementa: Requer licença para vereador
Autoria: Vereador Henrique Francisco de Melo
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Matheus Paladini Pereira, convocou os Vereadores para a 4ª Sessão Ordinária, que acontecerá na segunda-feira, dia 24 de fevereiro de 2025, a partir das 19 horas e 30 minutos e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 3ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba, acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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