Resumo da 34ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 34ª Sessão Ordinária
Data: 10/10/2022
ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.491/2022
Ementa: Dispõe sobre a Reposição Florestal no âmbito do município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Humberto Carlos dos Santos e Roel Antonio Ruiz
Data de apresentação: 04/10/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 539/2022
Ementa: Acrescenta o §3º ao art. 7º da Lei Complementar nº 4.701, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 07/10/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 540/2022
Ementa: Altera a redação dos artigos 2º, 3º e 4º da Lei Complementar nº 4.498, de 23 de dezembro de 2014, que institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 07/10/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 27/2022
Ementa: Requer ao Diretor-Presidente da SAMAE de Imbituba, Sr. Gilnei Cardoso, que apresente explicações acerca do cumprimento dos prazos para instalação das ligações de água nas residências e empreendimentos imobiliários, apontando quais dificuldades para cumprimento dos prazos, informando qual o número de equipes disponíveis, o que compreende o trabalho dessas equipes e se o número delas é suficiente diante da demanda e, o que está sendo feito para que os prazos sejam, ao menos, cumpridos e não extrapolados, instruindo com documentos necessários.
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz (PP)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 28/2022
Ementa: Requer que a Presidência desta Casa Legislativa oficie o Superintendente de Trânsito da Prefeitura Municipal de Imbituba, Sr. José Francisco Rodrigues Flores, a fim de que nos forneça informações sobre a política de educação no trânsito adotada no nosso município e sobre os critérios utilizados para aplicação de multas e julgamentos de recursos pela Junta Administrativa de Recursos de Infração (JARI) em nosso município.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 29/2022
Ementa: Requer ao Secretário Municipal do Meio Ambiente, Marcelo Pinho Maciel, informações a respeito do Aparelho Decibelímetro, de propriedade do Poder Executivo, notadamente quanto suas atuais condições de uso, se se encontra aferido e dentro das Normas Técnicas e quais providências estão sendo tomadas para resolver a questão, caso não esteja em funcionamento por qualquer motivo.
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz (PP)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 30/2022
Ementa: Requer ao Secretário Municipal da Administração e à Secretária Municipal da Educação, informações a respeito da Licitação para Reforma do Ginásio de Esportes da Escola Basileu José da Silva, incluindo informações a respeito da atual situação da estrutura e das instalações e prazos para início e conclusão das obras e, se está em funcionamento e quais riscos a atual estrutura oferece para os alunos e professores usuários daquele espaço.
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz (PP)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 31/2022
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares pelo período de 30 (trinta dias), iniciando no dia 19/10/2022 e com término no dia 17/11/2022.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 31/2022
Ementa: Moção de Congratulação à Rádio Difusora Bandeirantes FM 100.3 pelos seus 65 anos de história e relevantes serviços sociais e de informação prestados à cidade de Imbituba e região.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 32/2022
Ementa: Moção de Congratulação ao cidadão imbitubense Edenael do Nascimento, por seus 15 anos de dedicação e comprometimento junto aos munícipes, através do programa radiofônico Cristo é a Solução.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 337/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, aos cuidados do Secretário Municipal de Infraestrutura e da Equipe de Iluminação Pública, a realização de rondas noturnas para sanar os problemas referentes à Iluminação Pública nas ruas do bairro Penha, neste município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 338/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, aos cuidados do Secretário Municipal de Infraestrutura, a realização de rondas noturnas pela equipe de iluminação pública para posteriormente troca de luminárias queimadas na Rua Guararapes, bairro Campo D’ Aviação, neste município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 339/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, aos cuidados do Secretário Municipal de Infraestrutura, a colocação de iluminação pública na Rua: Joaquim Pedro Carvalho, bairro Campo D’ Aviação, neste município.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 340/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o reajuste do Auxílio-Alimentação dos servidores públicos de Imbituba, visto que o valor permanece o mesmo desde 2017 e de acordo com a DIEESE ocorreu um aumento de cerca de 50% no valor da cesta básica.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva (PODE)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 341/2022
Ementa: Indica ao Diretor-Presidente do Grupo Líder Atacadista que dê prioridade de emprego para os moradores do bairro de Araçatuba, localidade onde será instalado um novo empreendimento do referido grupo, como também para os moradores dos demais bairros da região norte, bem como disponibilize vagas de menor aprendiz preferencialmente através de convênio para os estudantes da Escola de Educação Básica Visconde do Rio Branco, unidade de ensino localizada no presente bairro.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Grupo Líder Atacadista
INDICAÇÃO nº 342/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, aos cuidados do Secretário Municipal de Administração, Senhor Paulo Márcio de Souza e do Gerente da Agência dos Correios de Imbituba, sugerir a implantação de internet e computadores em todos os postos de correio do Município, e que seja implantado o sistema integrado dos Correios em todos os postos, como é realizado na Agência Central do Município. Além de integrar uma ferramente na qual a pessoa, acesse ou receba mensagens da situação de suas correspondências.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa (PODE)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 343/2022
Ementa: Indica ao Secretário de Infraestrutura do Município de Imbituba, Sr. Edilson Misael Antunes da Silva que providencie estudos de viabilidade e posterior implantação de uma quadra de futebol de campo na Praça Henrique Lage, ao lado da Igreja Matriz Nossa Senhora Imaculada Conceição, neste município.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 344/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo a inclusão de itinerário do transporte público na Lagoa do Quintino, bairro Alto Arroio.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 11/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, em atendimento ao Requerimento nº 10/2022, de autoria dos Vereadores Matheus Paladini Pereira e Michell Nunes, aprovado por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária do corrente ano, comunica que no dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 18 horas e 30 minutos, no Plenário desta Casa Legislativa, localizado à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de “debater os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB)”. A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Durante o Grande Expediente, em atenção à Moção nº 14/2022, foi entregue a Moção de Congratulação à Escola de Educação Básica Visconde do Rio Branco, pelos seus 70 anos de história, formação social e educacional na vida dos cidadãos imbitubenses.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 44/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 525/2022
Ementa: Altera o Art. 36 da Lei Municipal nº 377, de 16 de dezembro de 1974, que Institui o Código de Obras do Município.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino,
Data de apresentação: 20/05/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.479/2022
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 e abertura de Crédito Adicional Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 08/08/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.481/2022
Ementa: Dispõe sobre o acesso a adaptação de brinquedos e equipamentos dos parques de diversões de uso público, e das praças públicas, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida no município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa e Thiago da Rosa
Data de apresentação: 12/08/2022
Resultado da Votação: Aprovado, na forma de seu Projeto Substitutivo, por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.488/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 16/09/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.489/2022
Ementa: Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei n.º 5.347 de 28 de setembro de 2022, que Dispõe sobre o Abono por Incremento de Arrecadação aos servidores lotados na Procuradoria Jurídica, vinculados ao Executivo Fiscal de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 03/10/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.490/2022
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 03/10/2022
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 538/2022
Ementa: Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no Poder Legislativo, cria e altera dispositivos da Lei nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba e da Lei Complementar nº 4.799, de 28 de março de 2017, que Altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 03/10/2022
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade
REQUERIMENTO nº 25/2022
Ementa: Requer que o Poder Executivo solicite à empresa JMM Elétrica Eireli que cumpra com os termos do Contrato 2021/15-A/00 SEINFRA, bem como a apresentação de justificativa do Poder Executivo pelo não cumprimento dos termos.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 26/2022
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta dias), iniciando no dia 14.10.2022 e com término no dia 12.11.2022.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott (PP)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 35ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 17 de outubro de 2022, segunda-feira, às 19h30min, no plenário da Câmara de Imbituba.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 34ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo / Câmara de Vereadores de Imbituba