Resumo da 35ª Sessão Ordinária de 2021
Câmara Municipal de Imbituba
Release da 35ª Sessão Ordinária
Data: 18/10/2021
GRANDE EXPEDIENTE
ATA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.385/2021
Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Imbituba para o Exercício de 2022.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 14/10/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças e Orçamento para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.386/2021
Ementa: Altera alínea “c” do Art.1º da Lei n.º 5.197, de 24 de março de 2021, que Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, repassar abono, aos profissionais da Saúde e de Assistência Social, que estão relacionados às medidas de combate à calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 18/10/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.387/2021
Ementa: Dispõe sobre a prestação de serviço de transporte remunerado privado de passageiros previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação no Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 18/10/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.388/2021
Ementa: Dispõe sobre alteração da LDO 2021 e abertura de Crédito Adicional Especial para a Fundo Municipal de Assistência Social no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 18/10/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 509/2021
Ementa: Altera a Lei nº 846, de 02 de Janeiro de 1986 que Institui o Código de Posturas do Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Data de apresentação: 14/10/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 510/2021
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Data de apresentação: 15/10/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
REQUERIMENTO nº 57/2021
Ementa: Requer informações a respeito do Centro Municipal de Educação Infantil Sargento José Antônio dos Reis, construído no centro da cidade.
Autoria: Vereador Roel Antônio Ruiz (PP)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
REQUERIMENTO nº 58/2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações acerca das ações realizadas em prol da regularização dos ranchos de pesca da Lagoa do Mirim, Portinho, Rancho do Maradão e Pedro Dionísio, nos termos da reunião realizada em 07 de julho de 2020, conforme ofício em anexo.
Autoria: Vereador Vanderlei de Carvalho (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
REQUERIMENTO nº 59/2021
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares pelo períoodo de 30 (trinta dias), iniciando no dia 03.11.2021, com retorno no dia 03.12.2021.
Autoria: Vereador Michell Nunes (PSL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
INDICAÇÃO nº 468/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a criação de equipe de saúde bucal para atuar junto à estratégia da Saúde da Família – ESF de Vila Alvorada.
Autoria: Vereador Walfredo Amorim (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 469/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a alocação de um banheiro químico e um posto de guarda-vidas na Lagoa do Timbé, bairro Itapirubá.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa (PODEMOS)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 470/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a participação dos moradores residentes dos bairros às margens das vias nas decisões relativas às alterações dos acessos aos bairros, em virtude da duplicação do acesso Norte de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Polícia Militar
INDICAÇÃO nº 471/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal estudos que fomentem a revisão de cadastros imobiliários a fim de aplicar a correta utilização do imóvel, asseverando ao produtor primário (agricultor, pecuarista e extrativista), o benefício da redução de alíquota do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), prevista no artigo 256 do Código Tributário Municipal.
Autoria: Vereador Arrison Richelly Berkenbrock (PODEMOS)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 472/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal alteração da alínea b, inciso I do Artigo 1º da lei 3821/10 que dispõe sobre o limite-renda a faixa de isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana do município e dá outras providências.
Autoria: Vereador Arrison Richelly Berkenbrock (PODEMOS)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 473/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que seja encaminhado a esta Casa Legislativa Projeto de Lei, conforme os termos anexo, que disponha sobre a regulamentação do transporte escolar particular no Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 474/2021
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior e ao Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento – SEINFRA, Sr. Edilson Misael Antunes da Silva, “a continuação da pavimentação da Avenida Nicolau Bartolomeu da Rosa Matos, do trecho compreendido entre a Rua Ernani Cotrin e o Centro Municipal de Educação Infantil Sargento José Antônio dos Reis, no centro da cidade”.
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 475/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal serviço de patrulha mecanizada e colocação de material, saibro ou bica corrida, na Rua Liduina Domingos Francisco, no bairro São Tomás.
Autoria: Vereador Vanderlei de Carvalho (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 476/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o desassoreamento do córrego que inicia na Rua Margarida Alves Damazio, na BR 101, e vai até a Sagrada Família.
Autoria: Vereador Vanderlei de Carvalho (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 477/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o desassoreamento e continuidade da implantação da drenagem existente na Rua Pedro Bittencourt, no bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Vanderlei de Carvalho (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 478/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a instalação de aproximadamente 100 metros de extensão de iluminação pública da Rua Astrogildo Alves Soares, no bairro São Tomás.
Autoria: Vereador Vanderlei de Carvalho (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 479/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal serviço de patrulha mecanizada e colocação de material, saibro ou bica corrida na Rua Isidoro João da Silva, no bairro Vila Santo Antônio.
Autoria: Vereador Vanderlei de Carvalho (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 480/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o estudo de viabilidade de instalação de uma rotatória próximo ao Supermercado Santos na Av. Renato Ramos da Silva, 1230, Vila Nova.
Autoria: Vereador Vanderlei de Carvalho (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 481/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal serviço de patrulha mecanizada e colocação de material, saibro ou bica corrida na Rua Severiano Horácio Marcelino, no bairro Porto da Vila, bem como na servidão dos Pescadores existente no local.
Autoria: Vereador Vanderlei de Carvalho (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 482/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a instalação de uma faixa de pedestres elevada, em frente a serralheria Alubok, Avenida Renato Ramos, no bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Vanderlei de Carvalho (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 483/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a duplicação de toda a Avenida Renato Ramos da Silva.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 484/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a duplicação de toda a Avenida Renato Ramos da Silva.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 485/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o recapeamento asfáltico em toda a rua Professor Rogério Tavares devido desnível em várias partes da estrada.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
REQUERIMENTO PARA USO DA TRIBUNA POPULAR
1- Assunto: Saneamento Básico em Imbituba
Requerente: José Pedro Francisconi Júnior
TRIBUNA POPULAR
Fizeram uso da tribuna o Senhor Jatir João de Amorim e a Senhora Lena Ouriques, da Equipe de Saúde Bucal de Imbituba, para falar sobre os projetos e os trabalhos desenvolvidos no município.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 66/2021
PROJETO DE LEI nº 5.380/2021
Ementa: Dispõe sobre alteração da LDO 2021 e abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 23/09/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.383/2021
Ementa: Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo de processos licitatórios e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no portal da transparência da prefeitura municipal de Imbituba, dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 04/10/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 54/2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, informações referentes aos projetos e de licitação de material contemplando a drenagem pluvial, pavimentação, passeio e sinalização viária das ruas devidamente cadastradas e com recurso da mão de obra garantido pelos moradores, participantes do PROGRAMA RUA BONITA A GENTE FAZ.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Resultado da Votação: Rejeitado pela maioria
REQUERIMENTO nº 55/2021
Ementa: Requer a Caixa Econômica Federal, Representação da Gerencia Executiva de Governo, Criciúma/SC, informações referente ao Contrato de Repasse n° 895379/2019 - Operação 1065609-60, celebrado junto ao município de Imbituba, no valor R$ 1.432.500,00.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Resultado da Votação: Rejeitado pela maioria
REQUERIMENTO nº 56/2021
Ementa: Requer a empresa CCR Via Costeira informações, com cópia para providencias ao Coordenador da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT/SC informações referentes a pontos críticos de Drenagem Pluvial ao entorno da rodovia BR 101, conforme apontados no OFÍCIO em anexo de nº 007/2021/CMI/GAB/GP, encaminhado em 25.01.2021.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, convocou os Vereadores para a 36ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de outubro de 2021, segunda-feira, às 19h30min.
Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 35ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redija a ata da mesma.
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Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Imbituba