Resumo da 33ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 33ª Sessão Ordinária
Data: 03/10/2022
ATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/atas-das-sessoes/2022/ata-da-32a-sessao-ordinaria-26-09-2022.pdf/view
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.489/2022
Ementa: Altera a redação da ementa e do artigo 1º da Lei n.º 5.347 de 28 de setembro de 2022, que Dispõe sobre o Abono por Incremento de Arrecadação aos servidores lotados na Procuradoria Jurídica, vinculados ao Executivo Fiscal de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 03/10/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.490/2022
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 03/10/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 537/2022
Ementa: Disciplina novas regras para controlar e evitar disseminação da chamada “poluição sonora”, por estabelecimentos contidos no Município de Imbituba, objetivando preservar o direito ao “sossego público” e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino (MDB), Elísio Sgrott (PP), Leonir de Sousa (PODE), Roel Antonio Ruiz (PP) e Thiago da Rosa (PP)
Data de apresentação: 30/09/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 538/2022
Ementa: Estabelece regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos no Poder Legislativo, cria e altera dispositivos da Lei nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba e da Lei Complementar nº 4.799, de 28 de março de 2017, que Altera dispositivos na Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a estrutura administrativa e funcional da Câmara Municipal de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 03/10/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 25/2022
Ementa: Requer que o Poder Executivo solicite à empresa JMM Elétrica Eireli que cumpra com os termos do Contrato 2021/15-A/00 SEINFRA, bem como a apresentação de justificativa do Poder Executivo pelo não cumprimento dos termos.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 26/2022
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 30 (trinta dias), iniciando no dia 14.10.2022 e com término no dia 12.11.2022.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott (PP)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 331/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente, que providencie estudos para implantação de faixa para travessia de pedestres na Avenida Renato Ramos da Silva, Vila Nova.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 332/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente, que providencie estudos de viabilidade e posterior implantação para tornar mão única a Rua Dr. Antônio José Ramos Leite, no canto da Praia da Ribanceira, Vila Esperança.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 333/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente, que providencie a recuperação asfáltica ao final da Rua João Martins, Vila Esperança.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 334/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, suprimir o Inciso I do Art 4º, da Lei nº 5.153 de 26 de Agosto de 2020, que dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 335/2022
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba, Sr Rosenvaldo da Silva Júnior, através da secretaria competente, que providencie estudos de viabilidade e posterior implantação para tornar mão única a Rua do Sindicato, no bairro de Vila Nova, neste município.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 336/2022
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, a colocação de toldo no Ginásio de Esportes de Nova Brasília.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 09/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba e o Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente comunicam que no dia 04 de outubro de 2022, terça-feira, às 18h30min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 530/2022 que aprova a Segunda Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Imbituba – PMSBI, e dá outras providências. A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 11/2022
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, em atendimento ao Requerimento nº 10/2022, de autoria dos Vereadores Matheus Paladini Pereira e Michell Nunes, aprovado por unanimidade na 11ª Sessão Ordinária do corrente ano, comunica que no dia 11 de outubro de 2022, terça-feira, às 18 horas e 30 minutos, no Plenário desta Casa Legislativa, localizado à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de “debater os procedimentos para a Regularização Fundiária Urbana (REURB)”. A audiência pública poderá ser acompanhada ao vivo pelo Portal da Câmara de Imbituba (https://www.imbituba.sc.leg.br) e pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
USO DA TRIBUNA
Fez uso da Tribuna, em atendimento ao Requerimento nº 21/2022, o Médico Veterinário do Centro de Bem-Estar Animal de Imbituba, Senhor Emanoel Matos, para falar sobre os trabalhos desenvolvidos no município.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 43/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 534/2022
Ementa: Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 09/09/2022
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 536/2022
Ementa: Altera e cria dispositivos a Lei Complementar nº. 3.086, 18 de abril de 2007, e dá outras providências, que dispõe sobre o Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 26/09/2022
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade
REQUERIMENTO nº 24/2022
Ementa: Requer do Coordenador da Defesa Civil de Imbituba, Sr. Moisés Vicente Carvalho, informações a respeito da situação na qual se encontra o ginásio de esportes do bairro de Alto Arroio, bem como apresente os últimos laudos de vistorias realizadas no local, tendo em vista que o referido ginásio encontra-se em situação precária causando preocupação com a segurança dos atletas e demais frequentadores.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 34ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de outubro de 2022, segunda-feira, às 19h30min, no plenário da Câmara de Imbituba.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 33ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo / Câmara de Vereadores de Imbituba