Resumo da 31ª Sessão Ordinária de 2021
Câmara Municipal de Imbituba
Release da 31ª Sessão Ordinária
Data: 20/09/2021
GRANDE EXPEDIENTE
ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.378/2021
Ementa: Autoriza o executivo municipal a fazer doação de material para construção de muros nas vias em processo de pavimentação, em incentivo a política urbana, ao interesse social, em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 16/09/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 505/2021
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 3.928, de 12 de janeiro de 2011, que Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 20/09/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
MENSAGEM nº 96/2021
Teor: Solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei 5.322, que Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Imbituba e dá outras providências, exposto na mensagem 036 de 25 de março de 2021.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 20/09/2021
Despacho do Presidente: Projeto Arquivado
REQUERIMENTO nº 50/2021
Ementa: Requer licença, para tratar de assuntos particulares pelo período de 30 (trinta dias), iniciando no dia 01.10.2021, com retorno no dia 01.11.2021.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário.
INDICAÇÃO nº 435/2021
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Ricardo José Roesler, a “Retomada das Obras de Construção do Novo Prédio do Fórum da Comarca de Imbituba.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Judiciário Estadual
INDICAÇÃO nº 436/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a realização da limpeza nas vias de acesso à Praia do Rosa, em especial na Avenida Central do Rosa, Avenida Porto Novo, Centrinho e na via com acesso pelo município de Garopaba, compreendendo serviços de roçada, capina e pintura do meio fio no bairro de Ibiraquera.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 437/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que considere a proposta do Novo Sistema Municipal de Transporte Coletivo, conforme já apresentado, mas que ora novamente encaminho, na realização da licitação para concessão do serviço de transporte público em Imbituba, com cópia às organizações constituídas da cidade que envolvem o comércio, turismo e desenvolvimento.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 438/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, com cópia ao MPSC para conhecimento, que remeta a esta Casa Legislativa Projeto de Lei para revogar a Lei nº 5.128/2020, alterando a fim de atribuir limite isonômico ao pagamento de horas extras dos motoristas, visto que o estabelecido na presente Lei, alterou a Lei 4.918/2018, gerando desigualdade na remuneração dos servidores de mesmo cargo.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 439/2021
Ementa: Indica, com urgência, que o DEMUTRAN e a Polícia Militar de Imbituba reforcem a fiscalização nas vagas de estacionamento PREFERENCIAL “IDOSOS E DEFICIENTE FÍSICO”, pois não está sendo respeitada.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 440/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que seja realizada a pavimentação e drenagem na Rua São Francisco, Bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 441/2021
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, com urgência, que seja feito o Plano Municipal de Acessibilidade e Mobilidade.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
TRIBUNA POPULAR
Fizeram uso da Tribuna Popular o Senhor Eduardo Sheffer Puziski, Presidente da Associação de Surdos de Turbarão, e a intérprete de LIBRAS, Senhora Andréa da Silva Fernandes, para falar sobre o Dia Nacional do Surdo e as dificuldades enfrentadas pelos surdos no Brasil.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 62/2021
PROJETO DE LEI nº 5.360/2021
Ementa: Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos Parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 07/07/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.376/2021
Ementa: Dispõe sobre a autorização para alienação de bens móveis, veículos inservíveis e/ou obsoletos, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 20/08/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 46/2021
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa, conforme dispõe o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, referente ao PL 5.345/2021 que Dispõe sobre a inserção de instalação de sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de águas pluviais, nos projetos arquitetônicos de novas edificações ou reformas de prédios públicos do Município de Imbituba/SC.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 47/2021
Ementa: Requer da Senhora Graciela Wiemes Ribeiro, Secretária de Saúde do Município de Imbituba, a informação de quantos imbitubenses não tomaram a 2ª dose da vacina COVID-19.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 48/2021
Ementa: Requer da Senhora Rafaela Pereira de Melo, Secretária de Educação, Cultura e Esporte do município de Imbituba todas as informações referentes ao Ginásio da Escola Básica Municipal Basileu José da Silva, respondendo as seguintes perguntas: Quando o ginásio foi interditado? Quem interditou? Motivo da interdição? Quem fez o projeto original da obra? Empresa executora da obra? Quem fiscalizou a obra?
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 49/2021
Ementa: Requer que seja expedido ofício à Gerência Geral da Agência de Imbituba da Caixa Econômica Federal, Sra. Geane Mara Ferreira Henckmaier, para viabilizar a implantação de uma unidade de Casa Lotérica no Bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Resultado da Votação: Retirado pelo Autor
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, convocou os Vereadores para a 32ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 27 de setembro de 2021, segunda-feira, às 19h30min.
Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 31ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redija a ata da mesma.
GALERIA DE FOTOS DA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA
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Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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