Resumo da 29ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 29ª Sessão Ordinária
Data: 04/09/2023
https://www.youtube.com/live/In0GUaO7GbY?si=Ywb7M0_RzxA8FClj
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.551/2023
Ementa: Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o transtorno do Espectro Autista – TEA.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Renato Carlos de Figueiredo
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PROJETO DE LEI nº 5.552/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenavaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PROJETO DE LEI nº 5.553/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenavaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PROJETO DE LEI nº 5.554/2023
Ementa: Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Imbituba – FECMI, para construção, reforma, ampliação e adaptação de imóvel do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PROJETO DE LEI nº 5.555/2023
Ementa: Altera a redação da Lei nº 4.582, de 10 de julho de 2015, que Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e auxílio moradia para os profissionais médicos participantes do Programa “MAIS MÉDICOS” e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenavaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 567/2023
Ementa: Anexo I da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenavaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
PROJETO DE LEI nº 5.556/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenavaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
REQUERIMENTO nº 51/2023
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar os procedimentos licitatórios, os contratos, a execução dos serviços, a comprovação dos serviços efetivamente prestados, os pagamentos, as renovações contratuais, aditivos contratuais, relacionados aos serviços de fornecimento de ÀGUA e recolhimento de LIXO, ainda, requer investigar os valores pagos em favor do Grupo Serrana pelo município de Imbituba/SC, em decorrência do noticiado pela imprensa catarinense, no âmbito da Operação denominada MENSAGEIRO.
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Jesiel Oliveira Antulino, Leonir de Sousa, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva, Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 52/2023
Ementa: Requer do Prefeito Municipal de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, do vice-prefeito Antônio Clesio Costa e do presidente do CONCIDADE, informações acerca dos projetos especiais aprovados de janeiro de 2021 até o presente momento.
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Jesiel Oliveira Antulino, Leonir de Sousa, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva, Thiago da Rosa.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 53/2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre a poda das árvores das vias e praças públicas, que estão sendo executadas de manhã cedo e em finais de semana, de forma drástica e acentuada, chamando a atenção das autoridades e munícipes, levantando vários questionamentos de ordem técnica e legal.
Autoria: Vereadores Elísio Sgrott e Jesiel Oliveira Antulino.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 268/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, sob os cuidados do Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. Thiago Machado, “a retirada dos entulhos e demais resíduos resultado da pavimentação da Rua Salon Alves, Guaiúba".
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 269/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal, Rosenvaldo da Silva Júnior, com a anuência da Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Rafaela Pereira de Mello, e com a colaboração do Secretário Thiago Machado da SEINFRA, a Remoção da estrutura do Parque Infantil de madeira, que está deteriorado, na Escola Municipal José Vanderlei Mayer, bairro Ribanceira.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 270/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba, Sr. Rosenvaldo da Silva Jr, através da secretaria competente, que providencie o calçamento da servidão conhecida como “Beco do Beto” que liga a Rua: Prof. Rogério Tavares ao bairro Sagrada Família.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 271/2023
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba, Sr. Rosenvaldo da Silva Jr., a implantação de uma Passagem Inferior por meio de aduelas de concreto armado, conforme ABNT NBR 15396, localizada no KM 04+665 da Linha Tronco da Ferrovia Tereza Cristina, no bairro Campo D’aviação, neste município, para passagem exclusiva de pedestres e motociclistas.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 272/2023
Ementa: Indica a Prefeitura Municipal a construção de Gavetários para solucionar o problema de espaço do Cemitério Municipal do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 273/2023
Ementa: Indica a PMI que utilize com urgência as EMENDAS IMPOSITIVAS totalizando um valor de R$450 Mil Reais para a pavimentação da Rua Pará, Bairro Campestre, valor se encontra nas contas da Prefeitura.
Autoria: Vereador Thiago da
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 274/2023
Ementa: Indica com urgência a revitalização no muro do Cemitério do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 275/2023
Ementa: Indica a Prefeitura Municipal que realize estudo de Viabilidade para a construção de um novo Cemitério Municipal.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 276/2023
Ementa: Indica a Prefeitura Municipal REFORME com urgência o Ponto de ônibus na Rua Novo Horizonte em frente do Loteamento Lagoa Park.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 277/2023
Ementa: Indica com urgência ao Poder Executivo a manutenção e revitalização com Saibro na Rua Florestal no Bairro Nova Brasília atrás da Área Industrial que se encontra intransitável
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 278/2023
Ementa: Indica com urgência ao Poder Executivo a manutenção e revitalização com Saibro na Rua José Pedro Floriano Bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 279/2023
Ementa: Indica com urgência ao Poder Executivo a continuação manutenção e revitalização com Saibro na Rua dos Malaquias que liga a BR101.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 280/2023
Ementa: Indica a PMI que utilize com urgência a EMENDA IMPOSITIVA Nº 211 – PL/0352.0/2019, para reforma e revitalização da Quadra do Mirim, que se encontra há quase 4 anos na Conta da Prefeitura.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 281/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, sob os cuidados do Superintendente de Trânsito, Sr. José Francisco Rodrigues, “Pintura das lombadas e a troca das placas de sinalização que estão danificadas em toda a extensão da Rua Cecina de Souza, bairro Araçatuba e na Rua Roberto Teixeira de Souza, bairro Ibiraquera, no Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
ATO DA PRESIDÊNCIA nº40/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em especial ao que dispõe o Art. 35, Inciso II, do Regimento Interno, INFORMA que fica considerado ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2023, sexta-feira, na Câmara Municipal de Imbituba, em razão do feriado nacional do Dia da Independência do Brasil, que será comemorado no dia 07 de setembro de 2023, quinta-feira.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº40/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em especial ao que dispõe o Art. 35, Inciso II, do Regimento Interno, INFORMA que fica considerado ponto facultativo no dia 08 de setembro de 2023, sexta-feira, na Câmara Municipal de Imbituba, em razão do feriado nacional do Dia da Independência do Brasil, que será comemorado no dia 07 de setembro de 2023, quinta-feira.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA nº 07/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, juntamente com Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, Vereador Elísio Sgrott, comunicam que, no dia 06 de setembro de 2023, quarta-feira, às 18h30min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 5.549/2023 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências. A audiência pública poderá ser acompanhada pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Durante o Grande Expediente foi entregue a Moção de Congratulação à Empresaria Katharina Siqueira de Carvalho pelo seu empreendedorismo no ramo da comunicação e pelo seu engajamento em ações sociais no município de Imbituba.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 39/2023
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 01/2023
Ementa: Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva.
Resultado da Votação: Aprovado em Primeira Votação. Segue para Segunda Votação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 530/2023
Ementa: Aprova a Segunda Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Imbituba - PMSBI, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Retirado de pauta, com anuência de todos os vereadores, para diligências junto ao Poder Executivo Municipal.
REQUERIMENTO nº 48/2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre a utilização da Emenda Impositiva nº 2122 do Projeto de Lei Orçamentária Anual – PL./0321.4/2020 para o Centro de Referência de Saúde da Mulher – CEREM de Imbituba, através do Deputado Estadual José Milton Scheffer (PP).
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 49/2023
Ementa: Requer informações do Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior e do Vice Prefeito Antônio Clésio Costa acerca dos valores despendidos a título de horas extras e gratificações de janeiro de 2021 até o presente momento.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa e Rafael Mello da Silva
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 50/2023
Ementa: Requer ao Presidente da Câmara de Vereadores de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, a
convocação do Presidente da Associação dos Estudantes Universitários de Imbituba – AEUNI, Sr. Luciano Martins, para responder os questionamentos presente na justificativa do presente requerimento, como também os que poderão ser feitos pelos demais vereadores desta Casa Legislativa.
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Jesiel Oliveira Antulino, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
RELATÓRIO REF. AO PROCESSO DE CASSAÇÃO Nº 01/2023 (Prefeito e Vice-Prefeito)
Ementa: A Comissão Processante, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, delibera pelo arquivamento da denúncia com o voto contrário do Vereador Eduardo Faustina da Rosa.
Autoria: Comissão Processante – Pedido de Cassação nº 01/2023
Resultado da Votação: Rejeitado o Arquivamento do Processo pela maioria dos vereadores presentes.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 30ª Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda-feira, dia 11 de setembro de 2023, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 29ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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