Resumo da 27ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 27ª Sessão Ordinária
Data: 21/08/2023
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ATA DA 26ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL nº 01/2023
Ementa: Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.549/2023
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
REQUERIMENTO nº 43/2023
Emenda: Requer a convocação do Prefeito Municipal de Imbituba, Sr. Rosenvaldo da Silva Júnior para, pessoalmente em plenário desta Casa, prestar esclarecimentos sobre a denúncia formulada pela Sra. Zenaide Ovídio Lúcio, quando do uso da Tribuna Livre no dia 07.08.2023, no tocante à perda de recursos.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 44/2023
Emenda: Requer ao Prefeito Municipal de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior e ao Secretário de Saúde do Município, Emanuel Matos, informações e dados acerca de quais bens e sua totalidade que foram consumidos pelo incêndio no almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde situado no bairro Vila Nova, ocorrido no dia 05.08.2023, assim como informações sobre o montante do prejuízo, as condições do prédio, se possuía Alvará dos Bombeiros, Seguro e outras informações que entender úteis e necessárias e conforme teor do presente requerimento.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 45/2023
Emenda: Requer ao Presidente e demais vereadores da Mesa Diretora da Câmara Municipal providências para a Construção do Anexo do Poder Legislativo.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 46/2023
Emenda: Requer ao Prefeito Municipal de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior e ao Secretário de Administração do Município de Imbituba, Sr. Henrique Francisco Mello, informações e documentos acerca dos valores dispendidos com mídia, notadamente quais veículos de comunicação foram contratados e recebem recursos públicos, quais valores recebem, qual a frequência dos pagamentos, especialmente a imprensa escrita e falada, assim como outros meios de comunicação, no período compreendido entre 01.01.2021 até a presente data.
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Jesiel Oliveira Antulino, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva, Roel Antonio Ruiz.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 47/2023
Emenda: Requer à Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba que promova Audiência Pública para discutir sobre a “Atuação da empresa Sanry Cerealista com relação às atividades nos galpões situados em Nova Brasília, nesta cidade de Imbituba-SC e seus impactos na comunidade”.
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa e Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 29/2023
Ementa: Moção de Congratulação ao Sr. ALEQUIS SANDRO GUASSO POZZA pela luta e trabalho que empreende e desenvolve como Presidente da Associação Alternativa de Apoio à Cannabis Medicinal do Brasil em favor do processo de democratização do acesso ao tratamento terapêutico da Cannabis Medicinal, da mobilização da sociedade e da nossa comunidade em prol da regulamentação do uso medicinal da cannabis para garantir a todos o direito à informação e o acesso ao tratamento de maneira facilitada e humanizada, além de apoiar a pesquisa e os estudos científicos que propiciam tratamento integrativo e eficaz, o qual conta com o suporte de profissionais capacitados, com produtos de qualidade e boas práticas farmacêuticas.
Autoria: Vereadore Eduardo Faustina da Rosa
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 30/2023
Ementa: Moção de Congratulação à Igreja Adventista do Sétimo Dia, CNPJ: 79.080.602/0030-90, com HONRA AO MÉRITO ao CLUBE DE AVENTUREIROS “LUZEIRO DA ALVORADA” fundado em Imbituba, que desde 2016 presta relevantes serviços na socialização e integração de crianças através da educação, esporte, cultura e lazer neste município de Imbituba.
Autoria: Vereadore Eduardo Faustina da Rosa
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 260/2023
Emenda: Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Imbituba, Dr. Rosenvaldo da Silva Júnior e ao Secretário Municipal da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento – SEINFRA, Sr. Tiago Machado, “Providências no sentido de proibir o acesso de veículos pesados sobre as lajotas e nos acessos internos às áreas restritas da Praça Santana de Vila Nova quando em operação de limpeza e manutenção”.
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 261/2023
Emenda: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente, que providencie a instalação de Iluminação de Led em toda a Rua Espírito Santo no bairro Itapirubá.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 262/2023
Emenda: Indica ao Excelentíssimo Prefeito de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a elaboração de um estudo técnico e projeto para implantação de Trevo Alemão no acesso aos Bairro Village, neste município, a fim de possibilitar o cruzamento da Av. 21 de Julho e a Rua Gina Cyrelli e Silva.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
TRIBUNA LIVRE
Fez uso da Tribuna Livre o William Hepp, para falar sobre o tema “Testes de Balneabilidade nas Lagoas de Imbituba”.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 37/2023
PROJETO DE LEI nº 5.536/2023
Ementa: Fica assegurado o direito de atendimento com a presença de um acompanhante a toda mulher, durante a realização de serviço de saúde, público ou privado, no Município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.545/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.547/2023
Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023 e abertura de Crédito Adicional Especial para o Fundo Municipal do Idoso de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 13/2023
Ementa: Cria o Art. 75-A e dá nova redação aos Artigos 19, 142, 143, 147, 159, da Resolução 022, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Retirado da pauta da ordem do dia pelos autores para adequações
REQUERIMENTO nº42/2023
Emenda: Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar as compras feitas pelo Poder Executivo por meio do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA, bem como as compras diretas realizadas pelo Poder Executivo no mandato de 2021/2024, notadamente o objeto ou serviço adquirido, o processo administrativo que autorizou a compra, os valores pagos, a comprovação da entrega ou da prestação do serviço, quem prestou o serviço ou forneceu o bem, quem são os servidores responsáveis pelo recebimento ou fiscalização, se as cotações de preço corresponde aos preços praticados em mercado, se há fracionamento de despesas, se há envolvimento de agentes políticos, ainda que por ação, omissão ou negligência na tomada de medidas ou participação direta ou indireta, em decorrência da Operação da Policial Civil deflagrada na cidade de Imbituba em 16 de junho de 20231, que acabou desnudando possíveis desvios de bens públicos ou de pagamento de bens ou serviços não prestados ou entregues na integralidade, fato amplamente divulgado na imprensa local.
Autoria: Vereadores Deivid Rafael Aquino, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Jesiel Oliveira Antulino, Leonir de Sousa, Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes, Rafael Mello da Silva e Roel Antonio Ruiz.
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 28ª Sessão Ordinária, a ser realizada na segunda-feira, dia 28 de agosto de 2023, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 27ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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