Resumo da 26ª Sessão Ordinária

por Departamento Legislativo — publicado 13/08/2024 15h25, última modificação 13/08/2024 15h27

Na última segunda-feira (12), a Câmara Municipal de Imbituba realizou sua 26ª Sessão Ordinária, destacada pelo início do trâmite de três novos Projetos de Lei. O Projeto de Lei Nº 5.635/2024 propõe a regulamentação do trânsito de cães de determinadas raças nas vias públicas da cidade, estabelecendo normas de segurança. Em seguida, foi apresentado o Projeto de Lei Nº 5.636/2024, que autoriza a aquisição de um imóvel no bairro Itapirubá, destinado à manutenção da Unidade Básica de Saúde (UBS) local. Por fim, o Projeto de Lei Complementar Nº 591/2024 sugere modificações no regime urbanístico municipal. Embora não houvesse matérias para deliberação na Ordem do Dia, a sessão foi marcada pela apresentação de diversas indicações dos vereadores.

Os três novos projetos lidos no expediente, sendo dois de autoria legislativa e um de autoria do chefe do Poder Executivo, agora iniciam seu trâmite na Câmara Municipal de Imbituba. Em conformidade com o processo legislativo, os projetos foram encaminhados para a análise inicial da Comissão Permanente de Constituição, Justiça, Legislação e Redação Final, que avaliará a legalidade e a redação das propostas antes de avançarem para as próximas Comissões.

Confira abaixo o resumo da 26ª Sessão Ordinária:

Câmara Municipal de Imbituba

Resumo da 26ª Sessão Ordinária

Data:12/08/2024

https://www.youtube.com/live/K2bMwmdfzpM?si=-3PTUL8560ZOwm7k

ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2024: Aprovada.

https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/atas-das-sessoes/2024/Ata%20da%2025a%20Sessao%20Ordinaria%2005%2008%202024.pdf/view

GRANDE EXPEDIENTE

PROJETO DE LEI Nº 5.635/2024

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do trânsito de cães de determinadas raças nas vias públicas do município e estabelece medidas de segurança e controle.

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

PROJETO DE LEI Nº 5.636/2024

Ementa: Autoriza aquisição de área de terra com imóvel de alvenaria pelo município para manter a Unidade Básica de Saúde hoje localizada na rua Nicolau Serafim s/n Bairro Itapirubá – Imbituba, e dá outras providências.

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 591/2024

Ementa: Altera, inclui e revoga dispositivos da Lei Complementar 3.968, de 14 de outubro de 2011, que “institui o regime urbanístico municipal e dá outras providências.

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

INDICAÇÃO nº 212/2024

Ementa: Indica ao Executivo Municipal a instalação de um Parque Infantil na Rua Teixeirinha, na localidade de Ponta Rasa, em Roça Grande, aos moldes dos que já foram instalados pela municipalidade em diversas comunidades do município de Imbituba.