Resumo da 25ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 25ª Sessão Ordinária
Data: 01/08/2022
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.474/2022
Ementa: Inclui o Programa Educativo de “Proteção, bem-estar animal e posse responsável de animais domésticos”, como tema transversal nas aulas ministradas em escolas da rede municipal de ensino do município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Data de apresentação: 25/07/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.475/2022
Ementa: Autoriza a adoção de regime de trabalho diferenciado para os serviços que exijam atividades contínuas durante as 24 horas do dia, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito (em exercício) Antônio Clésio Costa
Data de apresentação: 29/07/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.476/2022
Ementa: Dispõe sobre o Abono por Incremento de Arrecadação aos servidores lotados na Procuradoria Jurídica vinculado ao Executivo Fiscal de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 01/08/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 528/2022
Ementa: Dispõe sobre o Abono por Incremento de Arrecadação aos servidores lotados na Procuradoria Jurídica vinculado ao Executivo Fiscal de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito (em exercício) Antônio Clésio Costa
Data de apresentação: 27/07/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 529/2022
Ementa: Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 01/08/2022
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
INDICAÇÃO nº 250/2022
Ementa: Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba a alteração na descrição do cargo dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, qualificados como "motorista de carro de passeio" para "motorista de transporte escolar", com seus consectários nas questões remuneratórias.
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 251/2022
Ementa: Indica à Secretária de Saúde do Município de Imbituba, Sra Graciela Wiemes Ribeiro, uma UBS - Unidade Básica de Saúde no bairro da Sagrada Família, equipe de 40 horas com médico, enfermeiro e técnico.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 252/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Junior, Prefeito de Imbituba, que encaminhe para Casa Legislativa Projeto de Lei que cria convênio entre a Prefeitura e Clínicas Veterinárias, conforme os termos da minuta em anexo.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 253/2022
Ementa: Indica ao Executivo Municipal, aos cuidados da Secretária Municipal de Saúde e da Coordenação do Serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal, “a valorização dos acolhedores e protetores de animais (cães e gatos) em situação de rua, de acordo com os Artigos 12 e 13, da Lei N° 5.276/2021.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE IMBITUBA - PDDSI
A Prefeitura Municipal de Imbituba e a Câmara de Vereadores de Imbituba vêm CONVIDAR a população, bem como os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Órgãos Públicos Municipais, Estaduais e Federais, Membros do CONCIDADE, ACIM, CDL, Associações de Moradores, Sindicatos, ONG’s, para participar da 1ª Audiência Pública sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI. O Plano Diretor é uma Lei Municipal, aprovada na Câmara de Vereadores, que vai definir qual é a melhor função social de cada área do município, assegurando o atendimento das necessidades sociais, culturais, ambientais e econômicas, visando garantir à qualidade de vida e o interesse coletivo dos cidadãos. O Plano Diretor deve ser elaborado a partir de um processo democrático e participativo e sua presença é muito importante para a construção do futuro do município para os próximos 10 anos, “A CIDADE QUE QUEREMOS”, visando planejar o desenvolvimento urbano e territorial do município. A audiência será realizada no dia 03 de agosto de 2022 (quarta-feira), com início ás 18:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, sito à Rua Ernani Cotrin, nº 555, Centro, Imbituba/SC, com a seguinte Pauta: 1) Abertura do evento por autoridades da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores; 2) Explanação geral sobre o que é plano diretor, suas finalidades e o processo de atualização para o município de Imbituba; 3) Apresentação das etapas metodológicas sobre como ocorrerá o processo de revisão do Plano Diretor de Imbituba; 4) Cronograma das Oficinas de Participação Comunitária e Audiências Públicas; 5) Como ocorrerão as Oficinas de Participação, visando a motivação do público presente; 6) Apresentar a metodologia a ser aplicada nas Oficinas de Participação Comunitária, para as 5 (cinco) regiões de planejamento. 7) Interação com os presentes, dúvidas e sugestões.
REQUERIMENTO DE USO DA TRIBUNA POPULAR
Autoria: Amanda Suita, Coordenadora Santa Catarina – Instituto Ecosurf.
Assunto: Imbituba no combate ao lixo no mar – ECOSURF e ONU – Mares Limpos.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 33/2022
PROJETO DE LEI nº 5.470/2022
Ementa: Institui o Dia Municipal do Imigrante Açoriano.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Elísio Sgrott (PP)
Data de apresentação: 14/07/2022
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 18/2022
Ementa: Requer ao Executivo Municipal informações sobre a execução da Lei municipal nº 5.276 de 20 de dezembro de 2021 que dispõe sobre o serviço de acolhimento provisório de cães e gatos, denominado serviço de Acolhimento Bem-Estar Animal, e dá outras providências.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 19/2022
Ementa: Requer a convocação da Senhora Isabella de Mello Rocha - Secretária Municipal de Gestão e Planejamento Urbano – SEGPLAN e do senhor Luiz Guilherme de Souza Fernandes, Chefe do Departamento de Urbanismo da SEGPLAN, para pessoalmente e em Plenário nesta Casa Legislativa, debater e prestar esclarecimentos quanto ao cumprimento da Lei nº 5.155 de 04/09/2020, que estabelece os critérios na liberação do acesso aos serviços de ligação para fornecimento de energia elétrica, água e saneamento e ainda para o cadastro imobiliário dos imóveis localizados no Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 20/2022
Ementa: Requer ao Presidente da Câmara de Vereadores que solicite a presença do responsável do CRAS para fazer uso da tribuna em sessão ordinária e falar sobre as atividades desenvolvidas e prestar esclarecimentos.
Autoria: Vereadora Ireni José Ouriques (PSB)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 08 de agosto de 2022, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 25ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba