Resumo da 25ª Sessão Ordinária de 2021
Câmara Municipal de Imbituba
Release da 25ª Sessão Ordinária
Data: 02/08/2021
GRANDE EXPEDIENTE
ATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.364/2021
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2021, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 19/07/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI nº 5.365/2021
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 02/08/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3/2021
Ementa: Constitui Comissão Especial dos Limites Territoriais do Município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 29/07/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4/2021
Ementa: Constitui a Comissão Especial destinada a denominar as vias preexistentes no município de Imbituba, nos termos da Lei 3.736/2010.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Data de apresentação: 29/07/2021
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
REQUERIMENTO nº 41/2021
Ementa: Requer informações referentes ao Processo Licitatório nº 141/2019, Tomada de Preço nº 14/2019, que trata da execução das obras para construção de acesso viário ao bairro Village, na Avenida 21 de julho, realizada em fevereiro de 2020, bem como, informações sobre abertura do acesso próximo ao trevo da Divinéia.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário
REQUERIMENTO nº 42/2021
Ementa: Requer ao Ministério Público informações acerca da inexistência de respeito ao direito adquirido e a dignidade da pessoa humana diante da negativa generalizada de emissões de certidão de área consolidada pela Prefeitura, informações referentes ao TAC firmado entre o MP e a Prefeitura e sobre REURBs , de extremo interesse social, disponível a população de baixa renda.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário
MOÇÃO nº 9/2021
Ementa: Moção de Apoio Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 135/19 de autoria da Deputada Federal Bia Kicis, conhecido como PEC do voto impresso auditável nas eleições, plebiscitos e referendos no Brasil.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário
MOÇÃO nº 10/2021
Ementa: Moção de Congratulação ao Policial Militar Adson Canto David.
Autoria: Vereadores Leonir de Souza (PODEMOS), Matheus Willian Gelinski (PSDB) e Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário
INDICAÇÃO nº 368/2021
Ementa: Indica ao Executivo que realize a revitalização da “Praça Deolinda Benta de Souza” situada em frente à Igreja Nossa Senhora dos Navegantes, promovendo a organização do espaço para a implantação de um Parque Infantil e se possível, Pista de Skate e Academia ao Ar Livre, bem como, colocar blocos de paver nos passeios, fazer melhorias nos bancos e iluminação decorativa com Leds, da principal praça do bairro de Ibiraquera.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 369/2021
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, e ao Diretor do DEMUTRAN, a colocação de faixa de pedestre na Rua Ernani Cotrin – Centro, em frente a Câmara de Vereadores.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 370/2021
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, e ao Diretor do DEMUTRAN, a colocação de faixa de pedestre na Rua Nossa Senhora Imaculada Conceição – Centro, próximo à Igreja Matriz.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 371/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo o fornecimento gratuito de absorventes íntimos nos postos de saúde do Município de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 372/2021
Ementa: Indica que o Executivo Municipal elabore um Projeto de Lei que inclua o atendimento preferencial das pessoas com Fibromialgia, em locais públicos e privado dentro de Imbituba.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 373/2021
Ementa: Indica que a Prefeitura realize o processo licitatório da Lei Complementar nº 3505, de 20 de Maio de 2009, que concede mediante licitação exploração publicitária em espaços públicos.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 374/2021
Ementa: Indica a Prefeitura Municipal que construa com urgência um playground (Parque Infantil) na Comunidade do Morro do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 375/2021
Ementa: Indica a Prefeitura que notifique os proprietários dos terrenos baldios para limpeza, e se no prazo estabelecido o não realizar, o município deverá realizar a limpeza cobrando, além das multas aplicadas o custo correspondente.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 376/2021
Ementa: Indica a Prefeitura Municipal que construa com urgência um playground (Parque Infantil) na Comunidade do Ferreirão.
Autoria: Vereador Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 377/2021
Ementa: Indica à empresa Santo Anjo que inclua em seu App uma forma de realização de recarga dos cartões, com pagamento via Pix.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa (PODEMOS)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Empresa Santo Anjo
INDICAÇÃO nº 378/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal o Projeto “Via Amiga do Ciclista” na Rua Ernâni Cotrim, Centro.
Autoria: Vereador Matheus Willian Gelinski (PSDB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 379/2021
Ementa: Indica ao Diretor-Presidente da SCGÁS – Companhia de Gás de Santa Catarina, Engenheiro Willian Anderson Lehmkuhl, a expansão da rede de canalização para distribuição de gás natural no município de Imbituba.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Empresa SCGás
INDICAÇÃO nº 380/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a revitalização da pintura das faixas de pedestre na Rua Iaías Domingos Borges, bairro Campestre.
Autoria: Vereadores Leonir de Sousa (PODEMOS) e Thiago Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 381/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a concretagem/pavimentação e instalação de iluminação pública da servidão inominada que tem início da DS Rua Vergilino Soares, ao lado do imóvel onde está instalada a creche, localizada no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba.
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Rafael Mello da Silva (PSL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 382/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a criação de espaço de lazer e conservação das oficinas líticas no Porto do Nato no bairro de Guaiúba, nesta cidade de Imbituba.
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Rafael Mello da Silva (PSL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 383/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de melhorias na estrutura física da Unidade Básica de Saúde de Guaiúba com a pavimentação a paver do pátio interno e instalação de sistema de drenagem, colocação de cobertura tipo toldo e colocação de películas na porta de vidro.
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Rafael Mello da Silva (PSL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 384/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a finalização da drenagem com implantação de 03 (três) bocas de lobo na Rua Manoel Pacífico Pires no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba-SC.
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Rafael Mello da Silva (PSL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 385/2021
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de passarela com implantação de iluminação pública sobre as dunas com início no final da Rua Gabriel Felizardo de Melo ao menos até encontrar o caminho para a orla marítima, no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba-SC.
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Rafael Mello da Silva (PSL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 386/2021
Ementa: Indica à CCR Via Costeira - Concessionária Catarinense de Rodovias S.A, responsável pela administração e operação do Trecho da BR-101 no Município de Imbituba, a instalação de lombadas eletrônicas na pista de desaceleração sentido sul-norte, na Rua Prof. Rogério Tavares, no bairro Guaiúba, nesta cidade de Imbituba-SC.
Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Rafael Mello da Silva (PSL)
Despacho do Presidente: Encaminhar à Concessionária Catarinense de Rodovias S.A (CCR Via Costeira)
AVISO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - Objeto: Restabelecimento dos direitos dos trabalhadores ativos e inativos do Porto de Imbituba - O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, considerando a solicitação do Vereador Propositor, Eduardo Faustina da Rosa, comunica aos interessados que a Audiência Pública com a finalidade de discutir com a sociedade do município e autoridades públicas sobre a situação acerca do restabelecimento dos direitos dos trabalhadores ativos e inativos do porto de Imbituba que seria realizada no dia 05 de agosto de 2021, quinta-feira, às 19h15min, por esta Casa Legislativa, foi ADIADA, e será realizada em nova data e horário a ser definido.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 52/2021 - Dispõe sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores de Imbituba, em caráter excepcional e temporário, para o fim de prevenção à infecção e à propagação do novo coronavírus (COVID-19). https://view.officeapps.live.com/op/view.aspx?src=https%3A%2F%2Fwww.diariomunicipal.sc.gov.br%2Farquivosbd%2Fatos%2F2021%2F08%2F1627682255_ato_da_presidncia_n_052__coronavrus.doc
TRIBUNA POPULAR:
Fez uso da Tribuna a Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Senhora Edna dos Santos Souza Demétrio, que falou sobre a "X Conferência Municipal de Assistência Social", que ocorrerá virtualmente nos dias 4 e 11 de agosto de 2021, das 13 às 17h.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 51/2021
PROJETO DE LEI nº 5.353/2021
Ementa: Altera a redação dos Artigos 3º e 4º da Lei nº 5.155, de 04 de setembro de 2020, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 26/06/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade
REQUERIMENTO nº 40/2021
Ementa: Requer ao Superintendente de Trânsito da Prefeitura Municipal de Imbituba, Sr. Antônio Roz de Souza, maiores informações acerca do andamento das obras para a implantação da CIRETRAN – Circunscrição Regional de Trânsito e a previsão para o funcionamento do setor em Imbituba para a expedição das CNH’s – Carteiras Nacionais de Habilitação.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues (PSD)
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, convocou os Vereadores para a 26ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 9 de agosto de 2021, segunda-feira, às 19h30min.
Não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 25ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redija a ata da mesma.
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Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo / Câmara de Vereadores de Imbituba