Resumo da 24ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 24ª Sessão Ordinária
Data: 13/07/2023
https://www.youtube.com/live/juYNDcoTL_Y?feature=share
ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.543/2023
Ementa: Dispõe sobre o impedimento de vereadores, assessores e outros agentes políticos de intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Jesiel de Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.544/2023
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal aderir ao Parcelamento de Dívida junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Projeto retirado pelo autor, através da Mensagem nº 32/2023.
PROJETO DE LEI nº 5.545/2023
Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.546/2023
Ementa: Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 12/2023
Ementa: Constitui a Comissão Parlamentar Especial destinada a acompanhar e analisar o processo licitatório do sistema de transporte coletivo de Imbituba e debater ações que possibilitem a viabilização e implantação da Tarifa Zero no sistema de transporte coletivo municipal.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
INDICAÇÃO nº 248/2023
Emenda: Indica ao Executivo Municipal, a criação de uma Escolinha de Futebol na quadra de grama sintética da Escola José Vanderlei Mayer (CAIC), em Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 249/2023
Emenda: Indica ao Executivo Municipal que providencie a instalação de redutor de velocidade tipo lombada na Rua João de Carvalho, bairro Nova Brasília em frente a oficina Inovar.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 006/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, juntamente com Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Eduardo Faustina da Rosa, comunicam que, no dia 02 de agosto de 2023, quarta-feira, às 18h30min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 561/2023, que Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências. A audiência pública poderá ser acompanhada pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
ENTREGA DE CERTIFICADO DE MOÇÃO
Durante o Grande Expediente seria entregue o certificado da Moção nº 26/2023, Moção de Congratulação à Senhora Katharina Siqueira de Carvalho mas, por solicitação da homenageada, a entrega será reagendada.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 33/2023
PROJETO DE LEI nº 5.541/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro para custeio à Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.542/2023
Ementa: Revoga, in totum, Lei Municipal n.º 5.340, de 29 de agosto de 2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes e Rafael Mello da Silva
Resultado da Votação: Aprovado por maioria.
REQUERIMENTO nº 40/2023
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 31 dias, com início no dia 1º de agosto e com retorno do dia 1º de setembro de 2023.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 28/2023
Ementa: Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Autoria: Vereadores Jesiel Oliveira Antulino e Rosiane da Silva Costa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa informou que do dia 16 ao dia 31 de julho de 2023 a Câmara de Vereadores entrará em recesso parlamentar, conforme o caput do artigo 53 da Lei Orgânica de Imbituba e, ato contínuo, convocou os Vereadores para a 25ª Sessão Ordinária, a ser realizada na primeira segunda-feira do próximo mês, dia 07 de agosto de 2023, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 24ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba