Resumo da 23ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 23ª Sessão Ordinária
Data: 10/07/2023
https://www.youtube.com/live/9uXCnpHhYjw?feature=share
ATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
MENSAGEM nº 30/2023
Teor: Solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei 5.540/2023, que Dispõe sobre a qualificação e contratação de entidades sem fins lucrativos como organização social, e dá outras providências exposto na Mensagem 026 de 26 de junho de 2023.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Despacho do Presidente: Projeto retirado pelo autor.
PROJETO DE LEI nº 5.542/2023
Ementa: Revoga, “in totum” lei Municipal n.º 5.340 de 29 de agosto de 2022 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Matheus Paladini Pereira, Michell Nunes e Rafael Mello da Silva
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 40/2023
Ementa: Requer licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares, pelo período de 31 dias, com início no dia 1º de agosto e com retorno do dia 1º de setembro de 2023.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 28/2023
Ementa: Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Autoria: Vereadores Jesiel Oliveira Antulino e Rosiane da Silva Costa
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 247/2023
Emenda: Indica ao Executivo Municipal estudos, planejamento para abertura de vias públicas, melhoramento e adequação de vias existentes, na região entre Alto Arroio, Sambaqui, Araçatuba, Nova Brasília, Campestre, Mirim e Vila Nova Alvorada, com o objetivo de inclusão na revisão do Plano Diretor, PPA, LDO e LOA. Corredores de Serviços, troncos, ligações com a BR-101 e com a Rodovia SC 437 (Rua Cônego Itamar Luiz da Costa).
Autoria: Vereador Elísio Sgrott
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 006/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, juntamente com Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, Vereador Eduardo Faustina da Rosa, comunicam que, no dia 02 de agosto de 2023, quarta-feira, às 18h30min, nas dependências desta Casa Legislativa, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, será realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 561/2023, que Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências. A audiência pública poderá ser acompanhada pelos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
ENTREGA DE CERTIFICADO DE MOÇÃO
Durante o Grande Expediente foi entregue o certificado da Moção nº 04/2023, Moção de Congratulação ao Projeto Naninhas do Bem Imbituba, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelas voluntárias em nosso município.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 32/2023
PROJETO DE LEI nº 5.347/2021
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da lista dos credores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.348/2021
Ementa: Dispõe sobre a divulgação da lista dos credores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 564/2023
Ementa: Altera a tabela para o cálculo da taxa de fiscalização para veiculação de publicidade constante no Art. 343 da Lei Complementar nº 3.019, de 28 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
MOÇÃO nº 26/2023
Ementa: Moção de Congratulação à comunicadora Senhora Katharina Siqueira de Carvalho.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOÇÃO nº 27/2023
Ementa: Moção de Apoio à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 383/2017, que altera a Constituição Federal para garantir recursos mínimos para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa e Rosiane da Silva Costa
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, convocou os Vereadores para a 24ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 13 de julho, quinta-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 23ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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