Resumo da 17ª Sessão Ordinária de 2023
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 17ª Sessão Ordinária
Data: 05/06/2023
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ATA DA 16ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 563/2023
Ementa: Dispõe sobre as faixas não edificáveis ao longo das áreas de domínio público nas rodovias no âmbito do Município de Imbituba, de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79 com a nova redação dada pela Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.536/2023
Ementa: Fica assegurado o direito de atendimento com a presença de um acompanhante a toda mulher, durante a realização de serviço de saúde, público ou privado, no Município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 003/2023
Ementa: Altera o Inciso I do Art. 1º do Decreto Legislativo nº 01, de 17 de maio de 2023, que Dispõe sobre a concessão de Medalha de Honra ao Mérito Municipal e Título de Cidadão Honorário de Imbituba, no ano de 2023, e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 36/2023
Ementa: Requer da Presidência desta Casa Legislativa a cópia na íntegra da Ouvidoria e da Controladoria de todas as denúncias realizadas no ano de 2022 até a data de hoje em desfavor de Vereadores desta Casa Legislativa, assim como o teor integral das denúncias, e também cópia dos processos administrativos ou relatórios ou decisões tomadas ou encaminhadas pela Controladoria a respeito das mesmas.
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 37/2023
Ementa: Requer a instituição de Comissão Especial destinada a analisar as obras complementares da duplicação da BR-101, no trecho de Imbituba : passarelas, vias marginais, drenagem pluvial, baias para parada de ônibus, abrigos de passageiros, entre outros assuntos, junto a Concessionária CCR Via Costeira e órgãos públicos.
Autoria: Vereadores Elísio Sgrott, Matheus Paladini Pereira, Valdir Rodrigues, Thiago Rosa, Jesiel Oliveira Antulino, Rosiane da Silva Costa, Humberto Carlos dos Santos, Deivid Rafael Aquino, Michell Nunes e Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 22/2023
Ementa: Moção de Congratulação à Cesar Cardoso (In Memoriam).
Autoria: Vereador Jardel Guimarães Gonçalves
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 225/2023
Ementa: Indica à Empresa OI Telefonia Móvel e Fixa que seja providenciada a retirada dos postes em desuso que sustentam redes de telefonia existentes ao longo da Rua João Martins, bairro Vila Esperança, conforme fotografia em anexo.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Encaminhar à Empresa OI
INDICAÇÃO nº 226/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal “Estudos técnicos de viabilidade para pavimentação e drenagem da Rua Estrela do Mar, bairro Vila Esperança, neste Município”.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 227/2023
Ementa: Indica ao Executivo Municipal o Projeto de Lei que Institui no Município de Imbituba o Programa Bolsa Atleta Municipal e dá outras providências, conforme minuta em anexo.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
PORTARIA CMI – LEG Nº 014/2023
Teor: Altera a composição da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, designada pela Portaria n° 001, de 03 de fevereiro de 2023, e alterada pela Portaria n° 010, de 11 de maio de 2023, passando a ser composta pelos membros abaixo nominados: Presidente - Elísio Sgrott; Vice-Presidente - Humberto Carlos dos Santos; Membro - Michell Nunes.
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 003/2023
O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Bruno Pacheco da Costa, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, comunica que no dia 07 de junho de 2023, quarta-feira, às 18h30min, em atendimento ao Requerimento n.º 21/2023, aprovado por unanimidade dos membros desta Casa Legislativa, será realizada Audiência Pública para tratar sobre o “Uso Medicinal da Cannabis e discutir sobre sua importância na comunidade”. A audiência pública será realizada no plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC. A audiência também poderá ser acompanhada nos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
ENTREGA DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO
Em atenção à Moção nº 01/2023, foi entregue aos sócios-proprietários do Laboratório Central, Senhores Geraldo Senna Filho e Paulo Senna, a “Moção de Congratulação ao Laboratório Central Imbituba por oferecer confiança, dedicação e fidelidade aos seus clientes em todos os exames e diagnósticos, há mais de 40 anos em Imbituba”.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 26/2023
PROJETO DE LEI nº 5.529/2023
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro a Sociedade Beneficente São Camilo - Hospital São Camilo, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.516/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação do novo Endereço Social no Município de Imbituba/SC, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade.
PROJETO DE LEI nº 5.531/2023
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 1.383, de 11 de abril de 1994, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Retirado de pauta. Aprovado pedido de vista formulado pelo vereador Matheus Paladini Pereira
PROJETO DE LEI nº 5.534/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação de comissões para atuarem no âmbito do Poder Executivo, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 559/2023
Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 5.192, de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Resultado da Votação: Retirado de pauta. Aprovado pedido de vista formulado pelo vereador Deivid Rafael Aquino
REQUERIMENTO nº 33/2023
Ementa: Requer que esta Casa Legislativa convide a Diretoria da SCPAR Porto de Imbituba para responder os quesitos deste requerimento.
Autoria: Vereador Jardel Guimarães Gonçalves
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO nº 35/2023
Ementa: Requer ao Executivo Municipal, sob os cuidados da Secretária Municipal da Fazenda, informações sobre o cumprimento da Lei Municipal N° 2842/2006 que dispõe sobre a concessão das diárias e dá outras providências, como também informações sobre: Decretos de reajustes relativos aos pagamentos de diárias e tabelas dos valores das diárias desde o início da vigência da presente Lei Municipal.
Autoria: Vereador Jesiel Oliveira Antulino
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOÇÃO nº 20/2023
Ementa: Moção de Congratulação a Gino Benvenutti e sua Família.
Autoria: Vereador Deivid Rafael Aquino
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOÇÃO nº 21/2023
Ementa: Moção de Congratulação à Associação Cultural e Carnavalesca Mariscão da Zimba.
Autoria: Vereador Michell Nunes
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente em Exercício da Câmara de Imbituba, Vereador Bruno Pacheco da Costa, convocou os Vereadores para a 18ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 12 de junho de 2023, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 17ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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