Resumo da 13ª Sessão Ordinária

por Departamento Legislativo publicado 06/05/2021 15h05, última modificação 08/05/2021 20h54
Em sessão ocorrida na última segunda-feira (03/05), a Câmara aprovou 5 (cinco) projetos, com destaque para o Projeto de Lei nº 5.329/2021 que institui o Programa Emergencial de Crédito Juro Zero-Turismo do Município de Imbituba, que tem por objetivo o apoio do poder público local aos empreendimentos que direta ou indiretamente atuam no setor turístico do município, através do acesso ao crédito em condições de pagamento facilitadas.

Foram, também, aprovados, por unanimidade dos Vereadores, os Projetos de Leis 5.319/2021, 5.321/2021 e 5.323/2021 que autorizam o Executivo Municipal a desafetar e a doar de bens móveis (mobiliários, eletroeletrônicos e veículo) ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, visando melhor equipar essas corporações em suas atividades desempenhadas em prol do cidadão no município de Imbituba.

O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei 5.333/2021 que altera a Lei nº 4.916, de 09 de maio de 2018, que institui o Programa “Rua Bonita a Gente Faz!”. O projeto pretende o aperfeiçoamento da Lei e a ampliação do alcance do programa que visa fomentar a participação popular na melhoria e valorização das propriedades, através da execução de obras de pavimentação.

Abaixo segue o resumo da 13ª Sessão Ordinária da Câmara:


Câmara Municipal de Imbituba

Release da 13ª Sessão Ordinária

Data: 03/05/2021

https://youtu.be/FfB-mhApaMg

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021: Aprovada.

https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/atas-das-sessoes/2021/Ata%20da%2012a%20Sessao%20Ordinaria%2026%2004%202021.pdf/view

 

MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:

 

MENSAGEM Nº 50/2021

Teor: Solicita a retirada do Projeto de Lei 5.320/2021, que Institui Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Portuário – SEDETUR, para tratar sobre a desestatização do Porto de Imbituba, e dá outras providências, exposto na mensagem 034 de 22 de março de 2021.  

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 28/04/2021

Despacho do Presidente: Arquivar projeto.

 

MENSAGEM Nº 51/2021

Teor: Solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei 5.300/2021, que Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros militar de Santa Catarina para efetuar repasse de contrapartida para aquisição de ambulância de uso exclusivo do Corpo de Bombeiros militar de Imbituba, exposto na mensagem 013 de 12 de fevereiro de 2021.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 28/04/2021

Despacho do Presidente: Arquivar projeto.

 

PROJETO DE LEI Nº 5.334/2021

Ementa: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos que prestam serviços desta finalidade, assim como em espaços públicos em tempos de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa

Data de apresentação: 30/04/2021

Regime de tramitação: Ordinário

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

 

PROJETO DE LEI Nº 5.335/2021

Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais domésticos e silvestres e dá outras providências.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa

Data de apresentação: 30/04/2021

Regime de tramitação: Ordinário

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

 

PROJETO DE LEI Nº 5.336/2021

Ementa: Desafeta bem móvel e autoriza doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 03/05/2021

Regime de tramitação: Ordinário

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

 

PROJETO DE LEI Nº 5.337/2021

Ementa: Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 3.918, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Imbitubense de Futebol - LIF e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 03/05/2021

Regime de tramitação: Ordinário

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

 

PROJETO DE LEI Nº 5.338/2021

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos de Imbituba (COMUSP), e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 03/05/2021

Regime de tramitação: Ordinário

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.

 

MOÇÃO Nº 3/2021

Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 2.564/2020 que tramita no Senado Federal, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa e Renato Carlos de Figueiredo.

Data de apresentação: 29/04/2021

Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário

 

MOÇÃO Nº 4/2021

Ementa: Moção de Congratulação para os Membros mais antigos das 23 Congregações da Igreja Assembleia de Deus, em comemoração aos 87 anos.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Thiago Rosa.

Data de apresentação: 30/04/2021

Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário

 

MOÇÃO Nº 5/2021

Ementa: Moção de Congratulação a Igreja Assembleia de Deus pela ocasião de seus 87 anos.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Thiago Rosa.

Data de apresentação: 30/04/2021

Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário

 

INDICAÇÃO nº 232/2021

Ementa: Indica ensaibramento da Av. Domingos Pamato e outras providências.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Leonir de Sousa

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 233/2021

Ementa: Indica que seja revisto com urgência o valor do funeral social, nos óbitos causados por COVID – 19, hoje o auxílio está em fixado em 01 salário mínimo, sendo que os gastos com funeral de pessoas com COVID - 19 está em cerca de R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereadores Thiago da Rosa e Valdir Rodrigues

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 234/2021

Ementa: Indica a criação de uma cartilha virtual acerca da regularização fundiária em Imbituba, bem como uma aba específica no site da prefeitura que trate do planejamento urbano.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 235/2021

Ementa: Indica uma faixa de pedestres em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Marilene Floriano Polachini, localizado na Rua Itagibá, Bairro Vila Alvorada.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 236/2021

Ementa: Indica a construção de uma escola municipal profissionalizante para os alunos da Rede Municipal de Educação.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Thiago Rosa

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 237/2021

Ementa: Indica a construção de 3 (três) portais turísticos, sendo um no trevo de acesso sul, em Vila Nova, outro no trevo de acesso norte, em Nova Brasília, e outro no bairro de Araçatuba.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 238/2021

Ementa:  Indica as providências necessárias para realizar parceria com o Centro de Ensino e Treinamento em Enfermagem - CETE SALUS LTDA, para garantir bolsas de estudo a alunos do município que desejam cursar enfermagem e, em contrapartida, obter apoio para oferecer pequenos cursos de reciclagem, atualização e capacitação à equipe de Agentes Comunitários de Saúde, auxiliares e técnicos de Enfermagem já existentes do quadro da Prefeitura Municipal de Imbituba.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 239/2021

Ementa: Indica à Ferrovia Tereza Cristina S.A (FTC) – Concessionária da malha ferroviária sul catarinense a instalação de cancelas nas passagens de nível localizadas ao longo da ferrovia no Município de Imbituba.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S.A

 

INDICAÇÃO nº 240/2021

Ementa: Indica a poda de árvores da Praça Santana de Vila Nova.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 241/2021

Ementa: Indica que realize o corte da vegetação nas extremidades das Ruas de Ibiraquera.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 242/2021

Ementa: Indica que realize o ensaibramento da Rua José Quintino Corrêa, no bairro Alto Arroio.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 243/2021

Ementa: Indica que realize o ensaibramento da Rua da Penha.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 244/2021

Ementa: Indica as providências necessárias para criação de áreas de lazer para animais de estimação no perímetro urbano do município.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 245/2021

Ementa: Indica realize o ensaibramento das Ruas de Ibiraquera, compreendendo Praia do Rosa, Juventus, Luz e loteamento José Laguna.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 246/2021

Ementa: Indica a realização de rondas noturnas para sanar problemas de iluminação pública nos bairros de Ibiraquera e Penha.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Gilberto Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 247/2021

Ementa: Indica a construção de uma pista de skate tipo bowl na Praça Santana da Vila Nova, nas proximidades da cancha de bocha.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 248/2021

Ementa: Indica a construção de quadra poliesportiva na Praça Henrique Lage, no centro da cidade, nas proximidades da pista de skate.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 249/2021

Ementa: Indica a montagem de uma de quadra de futevôlei (quadra de areia) na Praça Santana de Vila Nova, nas proximidades da cancha de bocha.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

INDICAÇÃO nº 250/2021

Ementa: Indica a recuperação da pavimentação feita com lajotas do entorno da Praça Santana de Vila Nova.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

 

Requerimento administrativo

Ementa: Requer retirada do seu Projeto de Lei 5.311/2021, que dispõe da inclusão no projeto pedagógico das escolas públicas e privadas de ensino no município de Imbituba, a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres, e adota outras providências.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa

 

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 33/2021, de 03/05/2021, que informa que a 13ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2021, segunda-feira, às 19h30min, cuja Ordem do Dia foi divulgada pelo Ato da Presidência nº 032/2021, será realizada pelo Sistema de Videoconferência, de acordo com Ato da Presidência nº 030, de 26 de abril de 2021, devido ao mapa de risco para Covid-19 de Santa Catarina, atualizado pelo COES, em 01 de maio de 2021, classificar a região de Laguna com o nível gravíssimo para a COVID-19 (cor vermelha).

 

ORDEM DO DIA

 

ATO DA PRESIDÊNCIA nº 32/2021

https://imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2021/13a-sessao-ordinaria-03-05-2021

 

PROJETO DE LEI Nº 5.319/2021

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 18/03/2021

Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 5.321/2021

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bens móveis e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através do Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 23/03/2021

Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 5.323/2021

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bens móveis e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 26/03/2021

Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.

 

PROJETO DE LEI Nº 5.329/2021

Ementa: Institui o Programa Emergencial de Credito Juro Zero - Turismo do Município de Imbituba, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 12/04/2021

Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.

  

PROJETO DE LEI Nº 5.333/2021

Ementa: Altera dispositivo na Lei nº 4.916, de 09 de maio de 2018, que institui o Programa “Rua Bonita a Gente Faz!”, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Data de apresentação: 19/04/2021

Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.

  

MOMENTO DA PRESIDÊNCIA


O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, convocou os Vereadores para a 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de maio de 2021, segunda-feira, às 19h30min.

Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 13ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Imbituba.

 

 

Departamento Legislativo / Câmara de Vereadores de Imbituba