Resumo da 13ª Sessão Ordinária
Foram, também, aprovados, por unanimidade dos Vereadores, os Projetos de Leis 5.319/2021, 5.321/2021 e 5.323/2021 que autorizam o Executivo Municipal a desafetar e a doar de bens móveis (mobiliários, eletroeletrônicos e veículo) ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, visando melhor equipar essas corporações em suas atividades desempenhadas em prol do cidadão no município de Imbituba.
O último projeto aprovado foi o Projeto de Lei 5.333/2021 que altera a Lei nº 4.916, de 09 de maio de 2018, que institui o Programa “Rua Bonita a Gente Faz!”. O projeto pretende o aperfeiçoamento da Lei e a ampliação do alcance do programa que visa fomentar a participação popular na melhoria e valorização das propriedades, através da execução de obras de pavimentação.
Abaixo segue o resumo da 13ª Sessão Ordinária da Câmara:
Câmara Municipal de Imbituba
Release da 13ª Sessão Ordinária
Data: 03/05/2021
GRANDE EXPEDIENTE
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2021: Aprovada.
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
MENSAGEM Nº 50/2021
Teor: Solicita a retirada do Projeto de Lei 5.320/2021, que Institui Comissão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turístico e Portuário – SEDETUR, para tratar sobre a desestatização do Porto de Imbituba, e dá outras providências, exposto na mensagem 034 de 22 de março de 2021.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 28/04/2021
Despacho do Presidente: Arquivar projeto.
MENSAGEM Nº 51/2021
Teor: Solicita a retirada definitiva do Projeto de Lei 5.300/2021, que Autoriza o Poder Executivo municipal a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, por meio do Corpo de Bombeiros militar de Santa Catarina para efetuar repasse de contrapartida para aquisição de ambulância de uso exclusivo do Corpo de Bombeiros militar de Imbituba, exposto na mensagem 013 de 12 de fevereiro de 2021.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 28/04/2021
Despacho do Presidente: Arquivar projeto.
PROJETO DE LEI Nº 5.334/2021
Ementa: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos que prestam serviços desta finalidade, assim como em espaços públicos em tempos de moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Data de apresentação: 30/04/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI Nº 5.335/2021
Ementa: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Direitos dos Animais domésticos e silvestres e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Data de apresentação: 30/04/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI Nº 5.336/2021
Ementa: Desafeta bem móvel e autoriza doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 03/05/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI Nº 5.337/2021
Ementa: Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 3.918, de 28 de junho de 2011, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Liga Imbitubense de Futebol - LIF e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 03/05/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI Nº 5.338/2021
Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos de Imbituba (COMUSP), e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 03/05/2021
Regime de tramitação: Ordinário
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
MOÇÃO Nº 3/2021
Ementa: Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 2.564/2020 que tramita no Senado Federal, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Bruno Pacheco da Costa e Renato Carlos de Figueiredo.
Data de apresentação: 29/04/2021
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário
MOÇÃO Nº 4/2021
Ementa: Moção de Congratulação para os Membros mais antigos das 23 Congregações da Igreja Assembleia de Deus, em comemoração aos 87 anos.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Thiago Rosa.
Data de apresentação: 30/04/2021
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário
MOÇÃO Nº 5/2021
Ementa: Moção de Congratulação a Igreja Assembleia de Deus pela ocasião de seus 87 anos.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Thiago Rosa.
Data de apresentação: 30/04/2021
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em plenário
INDICAÇÃO nº 232/2021
Ementa: Indica ensaibramento da Av. Domingos Pamato e outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Leonir de Sousa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 233/2021
Ementa: Indica que seja revisto com urgência o valor do funeral social, nos óbitos causados por COVID – 19, hoje o auxílio está em fixado em 01 salário mínimo, sendo que os gastos com funeral de pessoas com COVID - 19 está em cerca de R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereadores Thiago da Rosa e Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 234/2021
Ementa: Indica a criação de uma cartilha virtual acerca da regularização fundiária em Imbituba, bem como uma aba específica no site da prefeitura que trate do planejamento urbano.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 235/2021
Ementa: Indica uma faixa de pedestres em frente ao Centro Municipal de Educação Infantil Marilene Floriano Polachini, localizado na Rua Itagibá, Bairro Vila Alvorada.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 236/2021
Ementa: Indica a construção de uma escola municipal profissionalizante para os alunos da Rede Municipal de Educação.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Thiago Rosa
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 237/2021
Ementa: Indica a construção de 3 (três) portais turísticos, sendo um no trevo de acesso sul, em Vila Nova, outro no trevo de acesso norte, em Nova Brasília, e outro no bairro de Araçatuba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Valdir Rodrigues
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 238/2021
Ementa: Indica as providências necessárias para realizar parceria com o Centro de Ensino e Treinamento em Enfermagem - CETE SALUS LTDA, para garantir bolsas de estudo a alunos do município que desejam cursar enfermagem e, em contrapartida, obter apoio para oferecer pequenos cursos de reciclagem, atualização e capacitação à equipe de Agentes Comunitários de Saúde, auxiliares e técnicos de Enfermagem já existentes do quadro da Prefeitura Municipal de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 239/2021
Ementa: Indica à Ferrovia Tereza Cristina S.A (FTC) – Concessionária da malha ferroviária sul catarinense a instalação de cancelas nas passagens de nível localizadas ao longo da ferrovia no Município de Imbituba.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Presidente da Ferrovia Tereza Cristina S.A
INDICAÇÃO nº 240/2021
Ementa: Indica a poda de árvores da Praça Santana de Vila Nova.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 241/2021
Ementa: Indica que realize o corte da vegetação nas extremidades das Ruas de Ibiraquera.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 242/2021
Ementa: Indica que realize o ensaibramento da Rua José Quintino Corrêa, no bairro Alto Arroio.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 243/2021
Ementa: Indica que realize o ensaibramento da Rua da Penha.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 244/2021
Ementa: Indica as providências necessárias para criação de áreas de lazer para animais de estimação no perímetro urbano do município.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 245/2021
Ementa: Indica realize o ensaibramento das Ruas de Ibiraquera, compreendendo Praia do Rosa, Juventus, Luz e loteamento José Laguna.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 246/2021
Ementa: Indica a realização de rondas noturnas para sanar problemas de iluminação pública nos bairros de Ibiraquera e Penha.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 247/2021
Ementa: Indica a construção de uma pista de skate tipo bowl na Praça Santana da Vila Nova, nas proximidades da cancha de bocha.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 248/2021
Ementa: Indica a construção de quadra poliesportiva na Praça Henrique Lage, no centro da cidade, nas proximidades da pista de skate.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 249/2021
Ementa: Indica a montagem de uma de quadra de futevôlei (quadra de areia) na Praça Santana de Vila Nova, nas proximidades da cancha de bocha.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 250/2021
Ementa: Indica a recuperação da pavimentação feita com lajotas do entorno da Praça Santana de Vila Nova.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Roel Antonio Ruiz
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
Requerimento administrativo
Ementa: Requer retirada do seu Projeto de Lei 5.311/2021, que dispõe da inclusão no projeto pedagógico das escolas públicas e privadas de ensino no município de Imbituba, a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres, e adota outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 33/2021, de 03/05/2021, que informa que a 13ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2021, segunda-feira, às 19h30min, cuja Ordem do Dia foi divulgada pelo Ato da Presidência nº 032/2021, será realizada pelo Sistema de Videoconferência, de acordo com Ato da Presidência nº 030, de 26 de abril de 2021, devido ao mapa de risco para Covid-19 de Santa Catarina, atualizado pelo COES, em 01 de maio de 2021, classificar a região de Laguna com o nível gravíssimo para a COVID-19 (cor vermelha).
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 32/2021
PROJETO DE LEI Nº 5.319/2021
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através da Policia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 18/03/2021
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.321/2021
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bens móveis e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através do Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 23/03/2021
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.323/2021
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bens móveis e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 26/03/2021
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.329/2021
Ementa: Institui o Programa Emergencial de Credito Juro Zero - Turismo do Município de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 12/04/2021
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.333/2021
Ementa: Altera dispositivo na Lei nº 4.916, de 09 de maio de 2018, que institui o Programa “Rua Bonita a Gente Faz!”, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 19/04/2021
Resultado da Votação: Aprovado, com emenda, por unanimidade.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Humberto Carlos dos Santos, convocou os Vereadores para a 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 10 de maio de 2021, segunda-feira, às 19h30min.
Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou encerrada a 13ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Imbituba.
Departamento Legislativo / Câmara de Vereadores de Imbituba