Resumo da 12ª Sessão Ordinária de 2023

por Departamento Legislativo — publicado 26/04/2023 14h10, última modificação 26/04/2023 14h16

Vereadores de Imbituba aprovaram na sessão ocorrida na última segunda-feira (24) a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos Servidores Públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Imbituba (PLC 551/2023). Na Ordem do Dia também foram aprovados duas resoluções (nº 07 e 08/2023) e três requerimentos (nº 21, 22 e 23/2023). No Grande Expediente foram entregues as Moções 36 e 38/2022, respectivamente, ao grupo de professores e alunos de enfermagem que contemplaram o município de Imbituba com a realização do Teste Albuminúria em Fita Urinária, e ao Senhor Itamar Pires Pacheco pelos trabalhos realizados em prol do município e como servidor da ALESC.

Câmara Municipal de Imbituba

Resumo da 12ª Sessão Ordinária

Data: 24/04/2023

https://www.youtube.com/live/YuJlIanalRY?feature=share

ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023: Aprovada.

https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/atas-das-sessoes/2023/ata-da-11a-sessao-ordinaria-17-04-2023.pdf/view

MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:

PROJETO DE LEI nº 5.529/2023

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro à Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital São Camilo, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior

Despacho do Presidente: Aprovado o Requerimento de Tramitação em Regime de Urgência. Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer

PROJETO DE LEI nº 5.530/2023

Ementa: Altera os artigos 3º, inciso I, 7º, 8º, inciso V, e 9º, da Lei Nº 5.155, de 04 de setembro de 2020, que estabelece critérios a serem utilizados pelo Poder Público, Concessionárias de fornecimento de Energia Elétrica e de Serviços Públicos de Águas e Saneamento, na liberação do acesso aos serviços de ligação para fornecimento de energia Elétrica, água e saneamento e ainda para cadastro imobiliário dos imóveis localizados no município de Imbituba, e dá outras providências.

Origem: Legislativo Municipal

Autoria: Vereadores Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Humberto Carlos dos Santos e Thiago da Rosa

Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer

REQUERIMENTO nº 27/2023

Ementa: Requer do Executivo Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Fiscalização e Controle Urbano, informações em relação à atividade de extração mineral ilegal no Morro do Mirim.

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues

Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário

REQUERIMENTO nº 28/2023

Ementa: Requer, nos termos do Inciso II do Art. 51 da Lei Orgânica Municipal e do Art. 87, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, licença sem remuneração, para tratar de assuntos particulares pelo período de até 30 (trinta dias), iniciando no dia 15.05.2023 até 15.06.2023.

Autoria: Vereador Leonir de Sousa

Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário

MOÇÃO nº 17/2023

Ementa: Moção de Repúdio pela publicação da Portaria Interministerial MPA/MMA N° 1, de 28 de fevereiro de 2023, que estabelece a autorização da Pesca Especial Temporária, o limite de embarcações de pesca, as cotas de captura e as medidas de monitoramento e controle para temporada de pesca da tainha no ano de 2023, nas Regiões Sul e Sudeste do Brasil, que atinge diretamente Imbituba.

Autoria: Vereador Valdir Rodrigues

Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário

INDICAÇÃO nº 144/2023

Ementa: Indica ao Executivo Municipal a realização de manutenção ou a implantação de iluminação com lâmpadas de LED na Rua Cônego Itamar Luiz da Costa, no bairro Nova Brasília.

Autoria: Vereadora Rosiane da Silva Costa

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

INDICAÇÃO nº 145/2023

Ementa: Indica ao Poder Executivo a colocação de duas faixas elevadas em frente a Escola Municipal Terezinha Pinho de Souza na rua Vereador Venício Luiz Borges, bairro Arroio.

Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

INDICAÇÃO nº 146/2023

Ementa: Indica ao Poder Executivo a manutenção dos bueiros na rua Vereador Venício Luiz Borges, bairro Arroio, principalmente em frente a Escola Municipal Terezinha Pinho de Souza.

Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

INDICAÇÃO nº 147/2023

Ementa: Indica à Coordenadora Regional de Educação de Laguna, “A abertura da turma de 1° Ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, na Escola de Educação Básica João Guimarães Cabral, bairro Vila Nova, Município de Imbituba.

Autoria: Vereadores Gilberto Pereira e Michell Nunes

Despacho do Presidente: Encaminhar à Coordenadoria Regional de Educação

INDICAÇÃO nº 148/2023

Ementa: Indica ao Poder Executivo recuo para o transporte escolar em frente à Escola Municipal Terezinha Pinho de Souza na rua Vereador Venício Luiz Borges, bairro Arroio

Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira

Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal

AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 002/2023

O Presidente da Câmara Municipal de Imbituba, Vereador Leonir de Sousa, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação em vigor, comunica que no dia 03 de maio de 2023, quarta-feira, às 18h30min, em atendimento ao Requerimento n.º 08/2023, aprovado por unanimidade dos membros desta Casa Legislativa, será realizada Audiência Pública com a finalidade de discutir com representantes da empresa Imbituba Empreendimentos e Participações S/A, do Ministério Público Estadual e Federal, do Poder Executivo Municipal e Estadual, da Superintendência do Patrimônio da União - SPU, da Comunidade Tradicional Pesqueira e dos Moradores da Praia do Porto, sobre a “decisão judicial quanto à retirada dos Ranchos da Praia do Porto e da Rua Itagiba, no município de Imbituba”. A audiência pública será realizada no plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba, localizada à Rua Ernani Cotrim, nº 555, Centro, Imbituba-SC, sendo o acesso à Audiência limitado a 60 pessoas e realizado por ordem de chegada. A audiência também poderá ser acompanhada nos Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO

Durante a Sessão foram entregues os seguintes Certificados de Moção de Congratulação:

-Moção 36/2022, Moção de Congratulação aos Professores Drª Chaiana Marcon, Mestre Adriana Elias e Dr. Jorge Maraschin, e às Acadêmicas de Enfermagem Amanda da Silva, Débora Vieira, Maria Izabel Vitoreti e Maria Letícia Marcelino, por propiciarem ao município de Imbituba a Realização do Teste Albuminúria em Fita Urinária, sendo apenas o terceiro município catarinense a ser contemplado com este exame; e

-Moção 38/2022, Moção de Congratulação ao Cidadão Imbitubense Itamar Pires Pacheco pelos trabalhos realizados em prol do município de Imbituba, como também pelos relevantes serviços prestados na ALESC – Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

*Também seria entregue a Moção de Congratulação 37/2022 “ao Dr. Odimar Pires Pacheco pelos serviços prestados na área da saúde no município de Imbituba”, porém, por motivos de força maior, o homenageado não pode comparecer.

ORDEM DO DIA

ATO DA PRESIDÊNCIA nº 19/2023

https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2023/12a-sessao-ordinaria-24-04-2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 551/2023

Ementa: Dispõe sobre a Revisão Geral Anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do município de Imbituba, e dá outras providências.

Origem: Executivo Municipal

Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior