Resumo da 10ª Sessão Ordinária de 2022
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 10ª Sessão Ordinária
Data: 11/04/2022
ATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2022: Aprovada
MATÉRIAS LIDAS NO GRANDE EXPEDIENTE:
PROJETO DE LEI nº 5.451/2022
Ementa: Autoriza o município de Imbituba alterar trânsito de veículos no bairro de Ibiraquera e dá outras providências.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Data de apresentação: 07/04/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
PROJETO DE LEI nº 5.452/2022
Ementa: Dispõe sobre a juntada de documentos por advogados, regularmente inscritos no seu órgão de
classe, no processo administrativo no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.
Origem: Legislativo Municipal
Autoria: Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP)
Data de apresentação: 07/04/2022
Regime de tramitação: Ordinária
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer
REQUERIMENTO nº 08/2022
Ementa: Requerer licença de 30 dias, sem remuneração, no período de 13/05 a 12/06/2022.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 09/2022
Ementa: Requer a realização de Audiência Pública para discutir com a sociedade imbitubense, autoridades do Poder Executivo Municipal, Ministério Público, Polícia Militar e Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, juntamente com a ACIM Núcleo Rosa, Conselho Comunitário de Ibiraquera – CCI, entre outros, sobre os problemas referentes à perturbação do sossego público, funcionamentos das casas noturnas no município, em especial no bairro de Ibiraquera e nas proximidades da Praia do Rosa, município de Imbituba/SC.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
REQUERIMENTO nº 10/2022
Ementa: Requer à Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba que promova Audiência Pública para tratar sobre os procedimentos para Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Autoria: Vereadores Matheus Paladini Pereira (PSDB) e Michell Nunes (sem partido)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
MOÇÃO nº 04/2022
Ementa: Moção de Apoio ao Swell Bar Restaurante Festas e Eventos (Parador Swell), situada na praia do Rosa Sul, bairro de Ibiraquera, município de Imbituba/SC.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Segue para deliberação em Plenário
INDICAÇÃO nº 102/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que inicie uma campanha educacional quanto a aquisição de imóveis em Imbituba, a fim de evitar transtornos posteriores.
Autoria: Vereadores Leonir de Sousa (PODE) e Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 103/2022
Ementa: Indica que PMI junto a Secretaria Responsável de informações sobre o ano que foi alterado o Plano Diretor e se houve estudo de impacto de vizinhança na alteração para Zona Industrial, na margem da BR101 sentido sul, trecho trevo da Nova Brasília, até trevo do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 104/2022
Ementa: Indica que a PMI junto a Procuradoria Geral do Município, dê informações se existe algum termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público, sobre o armazenamento de Minério de Ferro, Grãos e Coque, e o seu Transporte.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 105/2022
Ementa: Indica que a PMI junto a Secretaria responsável dê informações sobre o Projeto de Licenciamento Ambiental, Terraplanagem, Drenagem e licença de Construção dos Galpões na margem da BR101 sentido sul, trecho trevo da Nova Brasília, até trevo do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 106/2022
Ementa: Indica que a PMI junto a Secretaria responsável providencie uma lombada, na Rua Novo Horizonte, próximo ao Ponto de Ônibus da Arena Novo Horizonte.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 107/2022
Ementa: Indica que a PMI junto a Secretaria Responsável providencie Iluminação Pública na Rua Novo Horizonte em frente ao cemitério do Mirim.
Autoria: Vereador Thiago da Rosa (PP)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 108/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de um mutirão de limpeza nos bairros de Roça Grande, Boa Vista e Itapirubá.
Autoria: Vereador Leonir de Sousa (PODE)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 109/2022
Ementa: Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito de Imbituba, através da secretaria competente, que providencie a revitalização e a manutenção da quadra esportiva bem como o playground e a acadêmia do bairro Guaiúba.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 110/2022
Ementa: Indica a realização de estudo de viabilidade técnica para melhorias dos passeios públicos ou calçadas na Avenida Cônego Itamar Luiz da Costa, no Bairro Nova Brasília.
Autoria: Vereador Rosiane da Silva Costa (PSB)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
INDICAÇÃO nº 111/2022
Ementa: Indica ao Poder Executivo apoio e estímulo para retorno das atividades envolvendo os idosos e mulheres através de associações e Clube de Mães, nos bairros da cidade de Imbituba.
Autoria: Vereador Gilberto Pereira (PL)
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Poder Executivo Municipal
PORTARIA CMI - LEG nº 03/2022
Teor: Altera a Portaria CMI – LEG nº 001/2022 que constitui as Comissões Permanentes para a 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, da Câmara Municipal de Imbituba, passando a Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação, Transportes, Obras, Urbanismo, Agricultura, Pesca e Fiscalização, a ser composta pelos seguintes membros: Presidente - Thiago da Rosa; Vice-Presidente - Rafael Mello da Silva; e Membro - Rosiane da Silva Costa.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 16/2022
Teor: Informa que: I - no próximo dia 14 de abril, Quinta-feira Santa, a Câmara Municipal de Imbituba
funcionará normalmente; II - não haverá expediente no dia 15 de abril, sexta-feira da Paixão, feriado religioso estabelecido pela Lei Municipal nº 144, de 21 de março de 1.967 e pela Lei Federal n° 9.093/1995; e III - fica considerado Ponto Facultativo, na Câmara Municipal de Imbituba, o dia 22 de abril (sexta-feira), em razão do feriado nacional de Tiradentes, estabelecido pela Lei Federal n° 10.607/2002, a ser comemorado no dia 21 de abril de 2022.
TRIBUNA POPULAR
Fizeram uso da Tribuna as Extensionistas da Epagri, Senhoras Priscila Lang Scoz e Eloísa Rovaris, para falar sobre os trabalhos desenvolvidos pela Epagri no município de Imbituba.
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 15/2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 508/2021
Ementa: Altera a redação do Artigo 1º, suprime o parágrafo Único do Art. 1º e altera o Anexo I da Lei Complementar nº 3.330 de 30 de abril de 2008, visando renomear e extinguir empregos públicos no âmbito na área de assistência social do município de Imbituba, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 05/10/2022
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.447/2022
Ementa: Altera a redação dos artigos 6º, 11, 13 e §2° do Art. 16 da Lei 4.110 de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e a Comissão de Ética, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 28/03/2022
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI nº 5.448/2022
Ementa: Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2022 e abertura de Crédito Adicional Especial para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2022, e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 31/03/2022
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 521/2022
Ementa: Altera redação da tabela de cargos de função gratificada do Art. 26 e do Art. 29 da Lei Complementar n.º 5.192, de 01 de março de 2021, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional do Poder Executivo do Município de Imbituba e dá outras providências.
Origem: Executivo Municipal
Autoria: Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior
Data de apresentação: 04/04/2022
Regime de tramitação: Ordinário
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOÇÃO nº 03/2022
Ementa: Moção de Apelo ao Projeto de Lei Federal nº 2.564/2020, já aprovado no Senado Federal, e que tramita na Câmara dos Deputados, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Autoria: Vereadores de Imbituba
Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Elísio Sgrott, convocou os Vereadores para a 11ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 18 de abril de 2022, segunda-feira, às 19h30min e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 10ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
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Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba