Resumo a 5ª Sessão Ordinária de 2025
Câmara Municipal de Imbituba
Resumo da 5º Sessão Ordinária
Data: 10/03/2025
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025: Aprovada.
VEREADORES PRESENTES: Bruno Pacheco da Costa, Darlan Back, Elísio Sgrott, Frantcheskoly de Souza, Ireni José Ouriques, Michela da Silva Freitas, Humberto Carlos dos Santos, Matheus Paladini Pereira, Matheus Willian Gelinski, Pedro Paulo da Silva, Rafael Mello da Silva, Ronaldo Gonçalves Júnior, Thiago da Rosa.
GRANDE EXPEDIENTE
MENSAGEM nº 015/2025
Teor: Solicita com base no Art. 88 da LOA, licença de até 7 (sete) dias para viagem internacional para Portugal, nas cidades de Lisboa, Peniche, Ericeira.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Prefeito Michell Nunes
Despacho do Presidente: Elaboração de Decreto Legislativo.
PROJETO DE LEI nº 5.679/2025
Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Banda de Música Mirim do 34° Batalhão de Polícia Militar/SC.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Darlan Back, Elísio Sgrott e Matheus Willian Gelinski
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 608/2025
Ementa: Dispõe sobre a concessão de aumento real da remuneração dos servidores da Câmara de Vereadores de Imbituba; e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.145, de 15 de maio de 1991, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Câmara de Vereadores do Município de Imbituba e estabelece o Regime Único e o Plano de carreira dos Servidores; da Lei Complementar nº 4.701, de 23 de março de 2016, que dispõe sobre a prestação de auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Imbituba; e da Lei Complementar nº 4.498, de 23 dezembro de 2014, que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos, ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Imbituba.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Ementa: Concede licença ao Prefeito do Município de Imbituba, Michell Nunes, para ausentar-se do país pelo período de sete dias.
Autoria: Mesa Diretora
Despacho do Presidente: Aprovado por maioria o requerimento de inclusão na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária.
EMENDA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Ementa: Cria o Art. 75-A e da nova redação aos Artigos 19, 142, 147, da Resolução 022, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba
Autoria: Vereador Darlan Back
Despacho do Presidente: Encaminhar à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final para parecer.
REQUERIMENTO Nº 12/2025
Ementa: Requer envio de expediente ao Prefeito de Imbituba, Michell Nunes, questionando se é de interesse do Executivo aderir ao programa Contrata+Brasil, disponibilizado pelo Governo Federal, plataforma que permite a microempreendedores individuais (MEIs) oferecer seus serviços diretamente ao governo.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa
Despacho do Presidente: Segue para Deliberação em Plenário.
REQUERIMENTO Nº 13/2025
Ementa: Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar o desvio de saibro e manipulação de orçamentos em licitações da prefeitura de Imbituba no ano de 2024, no âmbito da Secretaria de Obras, notadamente o objeto ou serviço adquirido, o processo administrativo que autorizou o fornecimento do material, os valores pagos, a comprovação da entrega ou da prestação do serviço, quem são os servidores responsáveis pelo recebimento ou fiscalização, se as cotações de preço corresponde aos preços praticados em mercado, se há envolvimento de agentes políticos, ainda que por ação, omissão ou negligência na tomada de medidas ou participação direta ou indireta, considerando a Operação da Policial Civil deflagrada na cidade de Imbituba em janeiro de 20251, denominada “OPERAÇÃO CASTELO DE BARRO” que acabou desnudando desvios de bens públicos ou de pagamento de serviços não prestados, fato amplamente divulgado na imprensa local.
Autoria: Vereador Darlan Back, Eduardo Faustina da Rosa, Elísio Sgrott, Matheus Paladini Pereira, Matheus Willian Gelinski, Pedro Paulo da Silva e Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Segue para Deliberação em Plenário.
INDICAÇÃO nº 160/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal estudos para instalação de redutores de velocidade na Rua Manoel José Gonçalves, localizada no bairro Vila Nova, em Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 161/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal estudos para instalação postes de iluminação pública na Rua Manoel José Gonçalves, localizada no bairro Vila Nova, em Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 162/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a reforma do parquinho e instalação de academia ao ar livre no Condomínio Dr João Rimsa.
Autoria: Vereador Darlan Back.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO nº 163/2025
Ementa: Indica Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto para a pavimentação e drenagem da Rua do Areal, localizada no bairro Vila Alvorada, em Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO Nº 164/2025
Ementa: Indica a Poder Executivo Municipal Pavimentação e Drenagem Pluvial da D.S. Rua D.S. Rua São Paulo, bairro: Campo D’Aviação.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO Nº 165/2025
Ementa: Indica Poder Executivo Municipal a Pavimentação e Drenagem Pluvial da D.S. Rua D.S. Rua Manoel João Bartolomeu Pacheco, bairro: Penha.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO Nº 166/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a Realização de licitação para contratação de empresas especializadas em Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Autoria: Vereador Pedro Paulo da Silva.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal.
INDICAÇÃO Nº 167/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, a ampliação do sistema de fiscalização no município de Imbituba com a instituição de escalas e plantões nos finais de semana.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 168/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a construção de uma quadra de esportes de areia na praça localizada em frente ao Ginásio de Esportes Olivar Francisco.
Autoria: Vereador Matheus Gelinski.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 169/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração de projeto de lei para instituir gratificação aos enfermeiros que atuam como coordenadores dos setores de saúde do município de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 170/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a instituição do Programa de Desligamento Voluntário – PDV dos servidores públicos municipais de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 171/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que providencie a Pavimentação da Rua Palmira Feliciano, Bairro Boa Vista.
Autoria: Vereador Frantchescoly de Souza.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 172/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que providencie a Pavimentação da Rua Pedro Custódio João, bairro Roça Grande.
Autoria: Vereador Frantchescoly de Souza.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 173/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que providencie a pavimentação da Rua Silvino Martinho, bairro Guaiuba
Autoria: Vereador Frantchescoly de Souza.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 174/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de ponto de ônibus na Estrada Geral do Sambaqui.
Autoria: Vereador Darlan Back.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 175/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a manutenção e limpeza de bueiros no bairro de Vila Nova Alvorada (Divinéia).
Autoria: Vereador Darlan Back.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 176/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a necessidade de instalar lixeiras ao longo da Rua Professor Rogério Tavares, próximo ao Mercado Vila Nova, no bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Matheus Gelinski.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 177/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a instalação de um parquinho infantil na Avenida 13 de Setembro, em frente ao ponto de ónibus, localizado defronte as Instalações da SAMAE.
Autoria: Vereador Matheus Gelinski.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 178/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a reforma, manutenção ou substituição do parquinho infantil no Condomínio João Rimsa, bairro Vila Nova, Imbituba.
Autoria: Vereador Matheus Gelinski.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 179/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal Investimentos na Unidade Básica de Saúde - UBS, bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 180/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a Manutenção/Reforma na Unidade Básica de Saúde - UBS, bairro Vila Nova.
Autoria: Vereador Elísio Sgrott.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 181/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a realização de drenagem e pavimentação asfáltica na Rua Pedro Bittencourt, Vila Nova.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 182/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a drenagem e pavimentação asfáltica da Avenida Santa Catarina, que cruza os bairros do Paes Leme e Centro de Imbituba.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 183/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a elaboração de Lei para regulamentar e garantir a concessão de licença-prêmio e licença sem vencimentos aos servidores municipais que atuam nos programas federais implementados no município.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 184/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a implantação de adicional de produtividade para os fiscais ambientais e fiscais de obras e posturas da Prefeitura Municipal de Imbituba.
Autoria: Vereador Bruno Pacheco da Costa.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 185/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal que sejam tomadas as providências necessárias para a ampliação da Unidade Básica de Saúde (UBS) do bairro Roça Grande, em Imbituba.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 186/2025
Ementa: Indica ao Executivo Municipal a construção de um mirante com parque infantil e quadra de areia iluminada na localidade de Ponta Rasa, bairro Roça Grande.
Autoria: Vereador Rafael Mello da Silva.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 187/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a manutenção e limpeza da área externa do Posto de Saúde do bairro Ibiraquera.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
INDICAÇÃO Nº 188/2025
Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal a manutenção e a limpeza dos decks de acesso ao Rosa Sul, na Praia do Rosa, no bairro Ibiraquera.
Autoria: Vereador Matheus Paladini Pereira.
Despacho do Presidente: Encaminhar ao Executivo Municipal
MOÇÃO nº 1/2025
Ementa: Moção de Congratulações ao Comanche Clube e Academia de Tiro.
Autoria: Vereador Darlan Back
Despacho do Presidente: Segue para Deliberação em Plenário.
MOÇÃO nº 2/2025
Ementa: Moção de Congratulação para à Diocese de Tubarão pelos seus 70 anos de evangelização e serviço à comunidade.
Autoria: Vereador Humberto Carlos dos Santos
Despacho do Presidente: Segue para Deliberação em Plenário.
MOÇÃO nº 3/2025
Ementa: Moção De Congratulação à Associação Amigos Da Banda De Música Mirim Do 34º Batalhão De Polícia Militar - AAMBA.
Autoria: Vereadores Darlan Back, Elísio Sgrott e Matheus Willian Gelinski
Despacho do Presidente: Segue para Deliberação em Plenário.
ENTREGA DE MOÇÃO
Durante o Grande Expediente foi entregue a seguinte moção:
Moção nº 09/2024, Moção de Congratulação ao PROGRAMA COMUNIDADE ATIVA pelos seus 15 anos de atuação no município de Imbituba, promovendo saúde e qualidade de vida através do exercício físico ao cidadão e à cidadã da terceira idade, e em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelos idealizadores e profissionais de Educação Física que atuam nesse exitoso programa.
ORDEM DO DIA
ATO DA PRESIDÊNCIA nº 11/2025
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
Ementa: Altera o caput e o inciso II do parágrafo único do art. 178 da Lei Orgânica do Município, acrescenta o inciso III, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Michell Nunes.
Resultado da 2ª Votação: Aprovado por unanimidade.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 607/2025
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênios, contratos e acordos com outras esferas e órgãos públicos para cessão de servidores, e altera a Lei 5.548/2025, e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo.
Autoria: Michell Nunes.
Resultado da Votação: Aprovado, com emendas, por unanimidade.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2025
Ementa: Concede licença ao Prefeito do Município de Imbituba, Michell Nunes, para ausentar-se do país pelo período de sete dias.
Origem: Poder Legislativo
Autoria: Mesa Diretora
Resultado da Votação: Aprovado por maioria.
MOMENTO DA PRESIDÊNCIA
O Presidente da Câmara de Imbituba, Vereador Matheus Paladini Pereira, convocou os Vereadores para a 6ª Sessão Ordinária, que acontecerá na segunda-feira, dia 17 de março de 2025, a partir das 19 horas e 30 minutos e, não havendo mais nada a tratar, declarou encerrada a 5ª Sessão Ordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores e solicitou ao Secretário que redigisse a ata da mesma.
Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba, acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Departamento Legislativo | Câmara de Vereadores de Imbituba