Procuradoria da Mulher

A Procuradoria da Mulher é um órgão da Câmara Municipal, instituído pela Resolução Nº 01/2024, e tem como responsabilidade zelar pela participação efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara e ainda:

• zelar pela defesa dos direitos da mulher e primar pela participação mais efetiva das vereadoras nos órgãos e nas atividades da Câmara Municipal;

• receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

• fiscalizar e acompanhar a execução de programas dos governos federal, estadual e municipal, que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias;

• cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;

• promover pesquisas, estudos e debates sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação das áreas política, social e mercado de trabalho, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídios às Comissões Permanentes da Câmara Municipal;

• oferecer cursos para capacitação profissional e pessoal da mulher;

• desenvolvimento do empreendedorismo e desenvolvimento social e sustentável;

• assessoramento na busca pelo atendimento dos serviços públicos;

• palestras motivacionais e disciplinares;

• acompanhar os debates promovidos por Fóruns e Conselhos da Mulher;

• promover a integração entre o movimento de mulheres e a Câmara Municipal;

• organizar e divulgar a legislação relativa aos direitos das mulheres, inclusive a Lei n. 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como zelar pelo seu cumprimento;

• promover audiências públicas, pesquisas e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como a participação política da mulher;

• acompanhar reuniões, debates, agendas, promovidas pelos órgãos que atendem e promovem políticas públicas para mulheres;

• zelar pelo cumprimento da legislação relativa aos direitos das mulheres e divulgá-la;

• oferecer orientação jurídica.