Legislação
por Câmara de Imbituba
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publicado
07/06/2024 15h23,
última modificação
07/06/2024 15h23
Leis relacionadas ao tema
Legislação Federal
Leis:
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o registro imediato, pela autoridade judicial, das medidas protetivas de urgência deferidas em favor da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes.
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados.
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre auxílio-aluguel a ser concedido pelo juiz em decorrência de situação de vulnerabilidade social e econômica da ofendida afastada do lar
- Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre o atendimento à mulher policial ou bombeiro militar vítima de violência doméstica.
- Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
- Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil),para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.
- Altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
- Assegura à vítima de violência doméstica matrícula de seus filhos na instituição de ensino mais próxima de sua residência, seja pública ou privada
- Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
- Define como prática abusiva a exigência de “termo de consentimento” do cônjuge para procedimento de inserção de dispositivo intrauterino (DIU)
- Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
- Dispõe sobre a notificação compulsória dos casos de suspeita de violência contra a mulher.
- Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual
- Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados
- Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher
- Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres (PNAINFO).
- Institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher
- Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
- Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar
- Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
- Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio
- Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher
- Investigação de crimes por meio de computadores, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres
- Lei do Feminicídio
- Lei do Minuto Seguinte
- Lei Maria da Penha
- Lei nº 10.224/2001 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.
- Lei nº 14.857/2024 - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Lei Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
- Tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro e dá outras providências
- Torna crime a exposição/divulgação não autorizada de dados de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar
Decretos:
- Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual por profissionais de Segurança Pública e da rede de atendimento do SUS
- Institui a Campanha Agosto Lilás a fim de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
- Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
- Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor
- Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - "Convenção de Belém do Pará"
- Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979
Leis Estaduais
Leis:
- Altera a lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Lei nº 10.106/1996 - Institui cartão de saúde para a mulher no âmbito do Sistema Único de Saúde
- Lei nº 14.203/2007 - Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal.
- Lei nº 14.268/2007 - Autoriza o Governo do Estado a instituir o Programa Catarina de Qualificação de Mão-de-Obra Feminina.
- Lei nº 16.396/2014- Institui a garantia e o direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos coletivos de acesso público dos estabelecimentos comerciais situados no Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 16.620/2015 - Institui a política estadual para o sistema integrado de informações de violência contra a mulher no Estado de Santa Catarina, denominado Observatório da Violência contra a Mulher de Santa Catarina.
- Lei nº 17.205/2017 - Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher
- Lei nº 17.206/2017- Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral
- Lei nº 17.278/2017- Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros
- Lei nº 17.520/2018 - Exclui informações constantes do Portal de Transparência do Governo do Estado de Santa Catarina, relativas à lotação de servidoras sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário
- Lei nº 17.733/2019- Dispõe sobre a divulgação de mensagem visando ao combate do assédio sexual, do estupro e da importunação sexual, no âmbito da Administração Pública Estadual
- Lei nº 17.788/2019 - Altera a Lei nº 15.381, de 2010, para o fim de vedar a nomeação dos condenados por crimes praticados contra a mulher, a criança, o adolescente e o idoso.
- Lei nº 17.880/2020 - Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, no âmbito do Estado de Santa Catarina
- Lei nº 17.906/2020- Dispõe sobre a organização e controle de crianças e idosos abrigados em casas de proteção no Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 17.915/2020 - Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19
- Lei nº 17.915/2020- Institui o “Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da Família”
- Lei nº 17.985/2020 - Institui o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
- Lei nº 17.985/2020 - Institui o recebimento de comunicação de violência doméstica e familiar contra a mulher, por intermédio de atendentes em farmácias e drogarias que permanecerem em funcionamento durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina.
- Lei nº 17.995/2020 - Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais
- Lei nº 18.046/2020 - Altera a Lei nº 14.203, de 2007, que “Autoriza regime especial de atendimento, para fins de renda e emprego, às mulheres vítimas de violência conjugal”, com a finalidade de abranger todas as formas de violência doméstica
- Lei nº 18.105/2021 - Dispõe sobre a exibição de campanha de conscientização e enfrentamento à violência doméstica nos eventos realizados ou patrocinados pelo Governo do Estado de Santa Catarina
- Lei nº 18.121, de 21 de maio de 2021 (Programa Tem Saída)
- Lei nº 18.138/2021 - Atendimento prioritário em agências de emprego e nas vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos
- Lei nº 18.138/2021 - Dispõe sobre o atendimento prioritário em agências de emprego e disponibilidade de vagas em escolas da rede pública estadual para mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar e seus filhos, e adota outras providências.
- Lei nº 18.226/2021- Inclui no currículo das escolas públicas e privadas a História das Mulheres do Campo e Cidade em Santa Catarina
- Lei nº 18.301/2021 - Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Santa Catarina, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher.
- Lei nº 18.322/2022 - Consolida as Leis que dispõem sobre Políticas Públicas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres
- Lei nº 18.549/2022- Institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola visando divulgar a Lei federal nº 11.340, de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher, na rede pública de ensino de Santa Catarina.
- Lei nº 18.622/2023 - Dispõe sobre o cumprimento da garantias fundamentais dedicadas a celeridade dos processos administrativos, em ações que envolvem vítimas de feminicídio e estupro.
- Lei nº 18.626/2023- Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e à prevenção e combate à violência contra as mulheres.
- Lei nº 18.637/2023 - Altera o Anexo II da Lei nº 17.335, de 2017, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a Semana Escolar Estadual de Combate à Violência Institucional Contra a Criança e o Adolescente.
- Lei nº 18.648/2023 - Altera a Lei nº 17.995, de 2020, que “Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”, para o fim de garantir às crianças e adolescentes do sexo feminino o direito de acesso à justiça e aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
- Lei nº 18.666/2023 - Institui o Programa de Habitação Popular do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências, com o fim de priorizar o atendimento à mulher vítima de violência doméstica.
- Lei nº 18.888/2024 - Institui o Programa de Proteção à Mulher Gestante das Forças de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina
Decretos:
- Decreto nº 1.163/2021 - Regulamenta o recebimento de comunicação de violência contra a mulher em farmácias e drogarias durante a pandemia de Covid-19
- Decreto nº 2.152/2022 - Regulamenta a Lei nº 18.300, de 2021, que estabelece a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar, nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.
Pactos: