9ª Sessão Ordinária - 1º de abril de 2019

por Departamento Legislativo — publicado 28/03/2019 17h49, última modificação 28/03/2019 17h49
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Ato da Presidência nº 011 01 04 2019.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h34
PL 5.104.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h32
PL 5.104 - Eposição de motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h32
PL 5.104 - Parecer CCJ.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h32
PL 5.104 - Parecer CET.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h32
PL 5.106.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h33
PL 5.106 - Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h33
PL 5.106 - Parecer CCJ.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h33
PL 5.106 - Parecer CFO.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h33
PL 5.106 - Parecer CET.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h33
REQ 007.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h33
REQ 008.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h33
REQ 009.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h33
REQ 010.pdf Departamento Legislativo Arquivo 28/03/2019 18h33

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