36ª Sessão Ordinária - 22 de outubro de 2018
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- PL 5.023.pdf — por Departamento Legislativo — última modificação 18/10/2018 17h22
- PL 5.023 - Parecer Assessoria Jurídica.pdf — por Departamento Legislativo — última modificação 18/10/2018 17h22
- PL 5.023 - Parecer CCJ.pdf — por Departamento Legislativo — última modificação 18/10/2018 17h22
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