8ª Sessão Ordinária - 27 03 2023

por Departamento Legislativo — publicado 23/03/2023 18h44, última modificação 23/03/2023 18h44
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Ato da Presidência nº 012 - 27 03 2023.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h42
PL 5.521 - Projeto assinado.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PL 5.517 - Parecer CCJ.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PL 5.517 - Parecer CET.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PL 5.517 - Parecer Jurídico CMI.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PL 5.521 - Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PL 5.521 - Parecer CCJ.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PL 5.521 - Parecer CET.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PLC 556 - Projeto.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PLC 556 - Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PLC 556 - Parecer Jurídico CMI.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PLC 556 - ADI - Acórdão.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PLC 556 - ADI - Voto.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PLC 556 - Parecer CCJ.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
PLC 556 - Projeto assinado.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
Requerimento 17.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43
Moção 05.pdf Departamento Legislativo Arquivo 23/03/2023 18h43

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