41ª Sessão Ordinária - 01 12 2022

por Departamento Legislativo — publicado 30/11/2022 23h22, última modificação 30/11/2022 23h22
 Título   Autor   Tipo   Modificado 
Ato da Presidência nº 053 - 01 12 2022.pdf Departamento Legislativo Arquivo 30/11/2022 23h21
PL 5.500 - Projeto, Exposição de Motivos.pdf Departamento Legislativo Arquivo 30/11/2022 23h22
PL 5.500 - Parecer Jurídico - CMI.pdf Departamento Legislativo Arquivo 30/11/2022 23h22
PL 5.500 - Parecer CCJ.pdf Departamento Legislativo Arquivo 30/11/2022 23h22
PL 5.500 - Parecer CET.pdf Departamento Legislativo Arquivo 30/11/2022 23h22
Moção 39.pdf Departamento Legislativo Arquivo 30/11/2022 23h22
Moção 40.pdf Departamento Legislativo Arquivo 30/11/2022 23h22
Moção 41.pdf Departamento Legislativo Arquivo 30/11/2022 23h22

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