Prezados, 

segue resposta da fazenda:

Restrições 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3, 9.2.4 (atraso Pareceres dos Conselhos Municipais) do Relatório DGO 235/2019 (CONTROLE INTERNO)

Restrição 9.1.1

A restrição apontada no item 9.1.1 já foi respondida ao TCE/SC no exercício de 2019 através do relatório abaixo descrito. Na emissão do Parecer Prévio das contas anuais do exercício de 2018 o TCE/SC ACATOU o esclarecimento, emitindo parecer FAVORÁVEL às contas anuais 2018.

Restrição - Item 9.1.1

Despesas com Manutenção e Desenvolvimento da educação básica no valor de R$ 13.644.226,98, equivalendo a 94,94% (menos que 95%) dos recursos do FUNDEB, gerando aplicação a menor no valor de R$ 8.108,14, em descumprimento ao artigo 21 da Lei nº 11.494/2007 (item 5.2.2, limite 2).

1 – Não aplicação do Mínimo de 95% dos recursos oriundos do FUNDEB (no exercício financeiro em que foram creditados), em despesas com Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Dos Fatos

Ocorre que no exercício de 2018 faltou empenhar em despesas do FUNDEB o valor de R$ 8.108,14 para cumprir o mínimo de 95% de aplicação em recursos do FUNDEB.

Das Explicações

Tal situação ocorreu porque não houve tempo hábil dentro do exercício de 2018 para realizar as despesas necessárias para cumprimento do limite mínimo de 95%. Conforme pode ser observado.

Cabe lembrar também que no exercício de 2019, o município utilizou no 1° trimestre mediante a abertura de credito adicional, o superávit dos recursos do FUNDEB advindos de exercícios anteriores, cumprindo o estabelecido no artigo 21, § 2° da Lei n° 11.494/2007.

Devemos considerar, também, a variação aumentativa dos recursos do FUNDEB no exercício de 2018 que modificou a expectativa de recebimentos de recursos, diferentemente do comportamento do exercício anterior, conforme demonstrativo da Federação Catarinense de Municípios (FECAM) para o município de Imbituba.

A variação dos recebimentos no último Bimestre de 2017 em relação ao exercício anterior foi NEGATIVA, conforme demonstrativo abaixo.

Queda de 1,8% dos recursos em relação ao exercício de 2016

No ano de 2018, por orientação do Tribunal de Contas de Santa Catarina, resultado de auditoria in loco na Prefeitura Municipal, algumas despesas foram expurgadas como Despesas com FUNDEB, fazendo que a Administração Municipal fizesse uma análise detalhada de todas as Despesas executadas com a Fonte de Recursos 18 e 19, limitando, assim, após adaptação, a aplicação desses recursos, buscando a aplicação correta conforme determina a Lei.

No entanto, após minuciosa busca e correção da aplicação dos recursos, no último bimestre houve um CRESCIMENTO ATÍPICO DE 13,4% dos repasses dos recursos do FUNDEB ao Município de Imbituba em relação ao EXERCÍCIO ANTERIOR, prejudicando o controle de aplicação do mínimo de 95%, resultando no valor de R$8.104,14 (oito mil, cento e quatro reais e quatorze centavos), o que corresponde ao percentual de  0,06% dos repasses.

Demonstrativo de Recebimento dos Recursos de Transferência do FUNDEB exercício de 2018.

Aumento de 13,3% em relação ao exercício anterior, prejudicando a aplicação do mínimo de 95%.

Considerando, ainda, que do total repassado ao Município no exercício de 2018 foi de R$14.294.971,69 (Quatorze milhões, duzentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), e o restante considerado pelo Tribunal de Contas inclui a remuneração de aplicações financeiras, o município aplicou o percentual de 95,45%, conforme Demonstrativo de Repasse do Banco do Brasil à conta 15.681-7,

- MEDIDAS ADOTADAS PARA CORREÇÃO DO APONTAMENTO 9.1.1

Após a verificação do valor aplicado a menor em R$ 8.108,14, o município de Imbituba adotou todas as providências no sentido de monitorar mês a mês a aplicação dos recursos do FUNDEB, finalizando no Exercício de 2019 o percentual de 97,81%. Valor aplica ACIMA do limite em 2,81%, CUMPRINDO a norma estabelecida pela Legislação específica, conforme Demonstrativo do SIOPE (Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação) exercício de 2019, quadro abaixo, item 1.2:

Link: https://www.fnde.gov.br/siope/indicadoresFinanceirosEEducacionais.do?acao=PESQUISAR&anoPaginacao=2020&paginacao=-&pag=result&cod_uf=42&municipios=420730

O atraso na Prestação de Contas do Prefeito  decorreu pelos fatos,  evidenciados abaixo, que influenciam no fechamento do Balanço Geral do município. Cabe ressaltar que a IN. N.TC-0020/2015, estabelece no art.7º que a composição da Prestação de Contas Final a ser apresentada pelo Prefeito, sendo assim, cabe a contabilidade esclarecer e evidenciar os atos e fatos que relacionados ao Balanço Geral o Município, conforme segue:

1. a) atrasos contínuos e recorrentes no fechamento Bimestral do Esfinge, que implicou no retardamento do fechamento final da Prestação de Contas do exercício financeiro de 2017;

1. b) atrasos contínuos e recorrentes na Baixa de Pagamentos mensal, executados no Betha Sistemas – Módulo Tesouraria, relativos a Entidade Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde;

1. c) atrasos contínuos e recorrentes no fechamento da Conciliação Bancaria, executado no Betha Sistemas – Módulo Financeiro, das contas da Entidade Prefeitura e Fundo Municipal de Saúde, atrasados em virtude da dificuldade de identificação dos valore em extrato bancário;

1. d) ajustes e a necessidade de reconfigurações no Betha Sistemas para que o mesmo se adequasse as parametrizações exigidas pelo Esfinge;

1. e) existência de inconsistências na importação de dados do Betha Sistemas para o Esfinge, nos 180 dias iniciais do governo;

1. f) dificuldades na configurações do módulo Esfinge-Folha devido a ser o primeiro ano do módulo Atos de Pessoal no formato WebService, necessitando assim a inclusão de novos arquivos.

Importante mencionar que houve troca de grande parte dos servidores da área administrativa, envolvendo o setor de compras, assim como as áreas de apoio das secretarias, responsáveis, principalmente pelo ciclo da despesa. Ocorreu a necessidade de capacitação de software e de procedimentos necessários, tornando-os mais lentos e acumulando atividades.

Sabe-se que é essencial a observância dos prazos impostos à Administração e por este e outros motivos a Prefeitura de Imbituba, bem como seus contadores, estão trabalhando incansavelmente para não incorrer mais neste erro e está implementando uma Contadoria Geral composta por dois contadores gerais responsáveis pelas contas do município, para justamente, dividir as responsabilidades e assim honrar os prazos que são tão importantes para o bom cumprimento da gestão. Ainda assim, afim de que o princípio da continuidade do serviços público seja respeitado, a atual contadora solicitou o Controle Interno e Secretaria da Fazenda a contratação de funcionários efetivos, com a formação em técnico de contabilidade, para o Departamento da Tesouraria considerando que os procedimentos de liquidação, baixa e conciliação bancária são realizados nesse Departamento.

Essas justificativas encontradas na realidade da administração pública municipal, dos relatos dos servidores, anulam qualquer dolo ou responsabilidades, inclusive aquelas passíveis de multa.

Para maior juízo, o setor de contabilidade apresentou essas justificativas entendendo injustas qualquer penalidade ao Prefeito municipal e em face ao esforço dos técnicos da mesma em apresentar intempestivamente as informações que compõem à Prestação de Contas do Prefeito anterior.