Pauta da 4ª Sessão Extraordinária de 2023
Na sessão de julgamento, referente ao Processo de Cassação nº 01/2023, de acordo com o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, os vereadores poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de 15 (quinze) minutos cada um e, ao final, os denunciados, ou seus procuradores, por no máximo de 2 (duas) horas, para produzirem suas defesas orais. Será afastado definitivamente do cargo o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, em curso de qualquer das infrações especificadas na denúncia, quais sejam, Incisos III e VIII do Art. 4º do Decreto-Lei nº 201/1967 do Prefeito e Inciso VIII do Art. 4º do Decreto Lei nº 201/1967 do Vice-prefeito.
Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e, se houver condenação, expedirá Decreto Legislativo de Cassação do Mandato. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.
A Denúncia foi formulada pelo munícipe Adilson Machado e recebida pela Câmara na 26ª Sessão Ordinária, no dia 14 de agosto de 2023, sendo que na mesma sessão, por sorteio, foram nomeados para a Comissão Processante os Vereadores Bruno Pacheco da Costa (como Presidente), Humberto Carlos dos Santos (como Relator) e Eduardo Faustina da Rosa (como Membro).
Após o processo de instrução, com oitivas de testemunhas do denunciante e dos denunciados, a Comissão Processante exarou Parecer pela Improcedência da Acusação, por dois votos (Vereadores Bruno Pacheco da Costa e Humberto Carlos dos Santos) a um (Vereador Eduardo Faustina da Rosa), e solicitou ao Presidente da Câmara, Vereador Leonir de Sousa, a convocação de sessão para o julgamento, que segue abaixo:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMI Nº 04/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, Vereador Leonir de Sousa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial aquelas conferidas pela alínea a do inciso XIX do Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, CONVOCA, de acordo com o Art. 5º Inciso V, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, e na forma do Art. 53, § 3°, Incisos III, da Lei Orgânica Municipal, os Senhores Vereadores em atividade para a 3ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a ser levada a efeito no dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, com início às 13 horas e 30 minutos, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:
Processo de Cassação nº 01/2023, do Mandato do Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, e do Vice-Prefeito, Senhor Antônio Clésio Costa, de acordo com o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
E, para que ninguém possa alegar ignorância, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.
Imbituba, 08 de novembro de 2023.
Leonir de Sousa
Presidente da Câmara Municipal
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Ato da Presidência nº 057/2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 201 do Regimento Interno, divulga a Ordem do Dia da 4ª Sessão Extraordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 13 horas e 30min, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba.
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PROPOSIÇÃO |
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Modalidade/Nº |
Data |
Autoria |
Objeto |
Tramitação |
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JULGAMENTO PROCESSO DE CASSAÇÃO nº 001/2023
Parecer da Comissão Processante Improcedência da Acusação
Manifestações Verbais dos Vereadores, Defesa Oral dos Denunciados e Julgamento do Processo de Cassação nº 01/2023
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09/08/2023 |
Munícipe Adilson Machado |
Julgamento: Processo de Cassação nº 01/2023, em face do Prefeito Municipal de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior (por infringência aos Incisos III e VIII do Art. 4º do Decreto-Lei 201/1967), e do Vice-Prefeito, Senhor Antônio Clésio Costa (por infringência ao Inciso VIII do Art. 4º do Decreto-Lei 201/1967), referente a Denúncia (Protocolo CMI nº 310/2023) de autoria do munícipe Adilson Machado. |
Urgência Especial |
Gabinete da Presidência, 09 de novembro de 2023.
Leonir de Sousa
Presidente
Bruno Pacheco da Costa
Vice-Presidente
Valdir Rodrigues
Primeiro Secretário
Thiago da Rosa
Segundo Secretário
Acesse os documentos do Processo de Cassação nº 01/2023 através do link: https://www.imbituba.sc.leg.br/comissoes-especiais/comissao-processante-processo-de-cassacao-no-001-2023-do-mandato-do-prefeito-e-vice-prefeito
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