Pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2025

Em relação ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2025, esta pretende ampliar o acesso ao transporte gratuito e bolsas de estudo para estudantes do ensino superior, beneficiando também aqueles que não se enquadram na faixa de baixa renda, desde que as políticas prioritárias sejam plenamente atendidas.

A proposta foi motivada por um inquérito do Ministério Público e busca garantir segurança jurídica às políticas já adotadas pelo município, consolidando a concessão de transporte gratuito aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior. O projeto que recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Educação e Saúde, será deliberado em primeira discussão e votação e, se aprovado, segue para segunda discussão e votação, com interstício de dez dias entre uma votação e outra, conforme dispõe a própria Lei Orgânica Municipal.

2ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2025

Dia: Segunda-feira, 17 de fevereiro de 2025.

Horário: 19 horas e 30 minutos.

Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba.

Transmissão: A 3ª Sessão Ordinária também poderá ser acompanhada pelo Youtube em https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeImbituba/streams e pelo Facebook em https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/

GRANDE EXPEDIENTE

PROPOSIÇÕES JÁ PROTOCOLADAS PARA LEITURA

PROJETOS:

PROJETO DE LEI Nº 5.676/2025, de autoria do Vereador Darlan Back, que "Declara de Utilidade Pública o Instituto de Proteção e Defesa aos Animais-ZimbaDogs."

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Cria o Art. 75-A e da nova redação aos Artigos 19, 142, 147, da Resolução 022, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba".

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2025, de autoria da Mesa Diretora, que "Cria o Art. 75-A e da nova redação aos Artigos 19, 142, 147, da Resolução 022, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba".

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 003/2025, de autoria da Mesa Diretora, que constitui a Comissão Especial para acompanhar/intermediar na relação Porto-Cidade de Imbituba, assim como tratar sobre a área da Zona de Processamento e Exportação - ZPE, a área da antiga Indústria Carboquímica Catarinense - ICC e a área do Distrito Industrial de Imbituba, acessos Norte e Sul à Cidade e ao Porto e outros assuntos significativos.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Constitui a Comissão Parlamentar Especial para Acompanhamento das Obras Complementares da Duplicação da BR-101, no trecho que compreende o município de Imbituba-SC.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 005/2025, de autoria da Mesa Diretora, que Constitui a Comissão Especial destinada a denominar as vias pré-existentes no município de Imbituba, nos termos da Lei nº 5.415, de 13 de junho de 2023, que dispõe sobre a criação do novo endereço social no município de Imbituba/SC, e dá outras providências.

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 09/2025, de autoria do Vereador Henrique Francisco de Melo, que “Requerimento de Licença para Vereador”.

REQUERIMENTO Nº 10/2025, de autoria do Vereador Henrique Francisco de Melo, que Requer informações ao Senhor Prefeito Municipal de Imbituba sobre a Obra de Terraplanagem e Construção de Galpão no Município de Imbituba.

INDICAÇÕES:

INDICAÇÃO nº 99/2025, de autoria do Vereador Bruno Pacheco da Costa, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, a elaboração de projeto para pavimentação e drenagem da Rua Manoel Caetano, localizada no bairro Vila Nova Alvorada, em Imbituba. 

INDICAÇÃO nº 100/2025, de autoria do Darlan Back e Elísio Sgrott, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura Deivid Rafael Aquino, demais Secretarias envolvidas e Régis da Silva, Presidente da SAMAE, que intercedam junto a Concessionária CCR Via Costeira e ANTT, para que realizem estudos técnicos para execução de furo não destrutivo sob BR-101, próximo ao km 288 (Passagem Inferior do trevo de Vila Nova), visando aumentar a vazão e ajustes de cotas para Drenagem Pluvial da região, em direção à Lagoa do Mirim, envolvendo demandas dos bairros: Vila Nova, Sagrada Família, Campo de Aviação e Porto da Vila.

INDICAÇÃO nº 101/2025, de autoria do Vereador Matheus Willian Gelinski, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, a implantação de uma vaga exclusiva para Pessoas com Deficiência (PCD) no estacionamento público em frente ao Imbituba Atlético Clube, localizado na rua Otacílio de Carvalho, 790, no centro da cidade de Imbituba/SC

INDICAÇÃO nº 102/2025, de autoria do Vereador Matheus Willian Gelinski, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que determine à Secretaria Municipal competente a elaboração de um Projeto para a valorização e exploração do potencial turístico do Marco Zero de Imbituba, referência em todo o Brasil, transformando-o em um monumento histórico e cultural acessível à população e aos visitantes

INDICAÇÃO nº 103/2025, de autoria do Vereador Henrique Francisco de Melo, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que promova o custeio integral do transporte dos alunos de ensino superior de Imbituba que estudam fora do domicílio.

INDICAÇÃO nº 104/2025, de autoria do Vereador Darlan Back, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que sejam tomadas as providências necessárias para a execução da cobertura da quadra esportiva da Escola Municipal Etelvina de Souza Pereira no Bairro de Vila Santo Antônio.

INDICAÇÃO nº 105/2025, de autoria do Vereador Henrique Francisco de Melo, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que proceda a limpeza periódica e revitalização da Praça do Mirim.

INDICAÇÃO nº 106/2025, de autoria do Vereador Bruno Pacheco da Costa, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, estudos no sentido de providenciar a retirada da vegetação não nativa conhecida como casuarina (Casuarina equisetifolia) presente nos molhes da praia do Porto e imediações, em Imbituba, espécie que prejudica o desenvolvimento das demais espécies de vegetação nativas da Mata Atlântica.

INDICAÇÃO nº 107/2025, de autoria do Vereador Darlan Back, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que sejam tomadas as providências necessárias para realização de sinalização da ciclovia, situada na rua Manoel Antônio de Souza, na Beira Mar de Imbituba. 

INDICAÇÃO nº 108/2025, de autoria do Vereador Matheus Paladini Pereira, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, a manutenção na ciclovia nas Avenidas Marieta Konder Bornhausen e Manoel Florentino Machado, com início no bairro Nova Brasília até o acesso ao Porto de Imbituba.

INDICAÇÃO nº 109/2025, de autoria do Vereador Matheus Willian Gelinski, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, realização de medidas cabíveis para a limpeza, manutenção e instalação de iluminação no parque ao entorno do ginásio do Alto Arroio, localizado na rua Roque Izidoro Alves, na cidade de Imbituba/SC

INDICAÇÃO nº 110/2025, de autoria do Vereador Matheus Willian Gelinski, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, a instalação de pontos de ônibus cobertos ao longo do trajeto escolar no bairro Alto Arroio, na cidade de Imbituba/SC

INDICAÇÃO nº 111/2025, de autoria do Vereador Humberto Carlos dos Santos, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que determine à Secretaria Municipal competente a pavimentação e drenagem da Rua Medianeira, localizada no bairro Nova Brasília.

INDICAÇÃO nº 112/2025, de autoria do Vereador Humberto Carlos dos Santos, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que determine à Secretaria Municipal competente a pavimentação e drenagem da Rua Sagrada Família, localizada no bairro Sagrada Família.

INDICAÇÃO nº 113/2025, de autoria do Vereador Humberto Carlos dos Santos, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que determine à Secretaria Municipal competente a revitalização da ciclofaixa e a manutenção das calçadas da Rua Manoel Antônio de Souza (Beira-Mar).

INDICAÇÃO nº 114/2025, de autoria do Vereador Darlan Back, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que que sejam tomadas as providências necessárias para  realização da pavimentação da Rua Mãe da Providência, situada no Bairro Arroio do Rosa.

INDICAÇÃO nº 115/2025, de autoria do Vereador Darlan Back, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, que sejam tomadas as providências necessárias para manutenção e revitalização do Terminal Rodoviário de Imbituba.

INDICAÇÃO nº 116/2025, de autoria do Vereador Thiago da Rosa, que Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor MICHELL NUNES, a cessão de Uso de Bem Público (TERRENO) para a AIPODEF (Associação Imbitubense das Pessoas Portadoras de Deficiência Física) construir sua sede.

USO DA TRIBUNA POPULAR: 

Fará uso a Tribunal Popular a Direção da Sociedade Beneficente São Camilo que fará uma Apresentação aos Vereadores sobre o levantamento das ações de 2024 e o planejamento para 2025 do Hospital São Camilo.

Ato da Presidência nº 007/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 201 do Regimento Interno, divulga a Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, a realizar-se no dia 17 de fevereiro de 2025, segunda-feira, às 19h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba.

Gabinete da Presidência, 13 de fevereiro de 2025.

Matheus Paladini Pereira

Presidente

Para consultar as matérias que serão deliberadas na 3ª Sessão Ordinária acesse o link: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2025/3a-sessao-ordinaria-17-02-2025

Para consultar as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:

Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Projeto de Resolução

Requerimento

Indicação

Moção

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