Pauta da 3ª Sessão Extraordinária de 2024
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CMI Nº 03/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, Vereador Deivid Rafael Aquino, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial aquelas conferidas pela alínea a do inciso XIX do Art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba, CONVOCA na forma do Art. 53, §§ 3° e 4°, da Lei Orgânica Municipal, os Senhores Vereadores em atividade para a 3ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a ser levada a efeito no dia 29 de julho de 2024, segunda-feira, com início às 18 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia:
Projeto de Lei nº 5.632/2024 - Altera dispositivos da Lei nº 5.473, de 06 de março de 2024, que Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos integrantes dos quadros permanentes, suplementar, detentores de contratos temporários, em comissão da Administração Pública Municipal de Imbituba e conselheiros tutelares, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5.633/2024 - Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba, no Orçamento de 2024, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 5.616/2024 que Institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário, destinado à redução dos danos enfrentados pela População do Município de Imbituba afetada pela Situação de Emergência declarada no Decreto n. 058, de 16 de abril de 2024, e dá outras providencias.
E, para que ninguém possa alegar desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, nesta data, o qual foi dado ciência a todos os interessados.
Imbituba, 22 de julho de 2024.
Deivid Rafael Aquino
Presidente
3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2024
Dia: Segunda-feira, 29 de julho de 2024.
Horário: 18 horas.
Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba.
Transmissão: A 3ª Sessão Extraordinária poderá ser acompanhada pelo Youtube em https://www.youtube.com/c/C%C3%A2maraMunicipaldeImbituba/streams
Ato da Presidência nº 032/2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 201 do Regimento Interno, divulga a Ordem do Dia da 3ª Sessão Extraordinária, da 4ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 29 de julho de 2024, segunda-feira, às 18 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba.
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PROPOSIÇÃO |
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Mensagem |
Modalidade/Nº |
Data |
Ementa |
Tramitação |
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050/2024 |
Projeto de Lei nº 5.632/2024
Projeto CCJ: Favorável CFO: -
Discussão e Votação do PL nº 5.632/2024 |
28/06/2024 |
Altera dispositivos da Lei nº 5.473, de 06 de março de 2024, que Institui o auxílio-alimentação aos servidores públicos integrantes dos quadros permanentes, suplementar, detentores de contratos temporários, em comissão da Administração Pública Municipal de Imbituba e conselheiros tutelares, e dá outras providências. |
Ordinária |
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049/2024 e 053/2024 |
Projeto de Lei nº 5.633/2024
Projeto CCJ: Favorável CFO: - CET: -
Discussão e Votação do PL nº 5.633/2024 |
28/06/2024 |
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Fundo Municipal de Saúde de Imbituba, no Orçamento de 2024, e dá outras providências. |
Ordinária |
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037/2024 e 055/2024
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Projeto de Lei nº 5.616/2024 (Texto Substitutivo)
Projeto CCJ: - CFO: - CET: -
Discussão e Votação do PL nº 5.616/2024 |
22/04/2024 |
Institui o Programa de Recuperação Emergencial e Auxílio Humanitário, destinado à redução dos danos enfrentados pela População do Município de Imbituba afetada pela Situação de Emergência declarada no Decreto n. 058, de 16 de abril de 2024, e dá outras providencias. |
Ordinária |
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A organização da Ordem do Dia obedece ao disposto no art. 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba (Res. nº 22/94, de 15-12-1994, atualizado pela Res. n° 001/2005). |
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Gabinete da Presidência, 22 de julho de 2024.
Deivid Rafael Aquino
Presidente
Rafael Mello da Silva
Vice-Presidente
Leonir de Sousa
Primeiro Secretário
Thiago da Rosa
Segundo Secretário
Para consultar as matérias que serão deliberadas na 3ª Sessão Extraordinária acesse o link: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2024/3a-sessao-extraordinaria-29-07-2024
Para consultar as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
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