Pauta da 31ª Sessão Ordinária de 2023

por Departamento Legislativo — publicado 15/09/2023 17h05, última modificação 15/09/2023 17h05

Na sessão da próxima segunda-feira (18), vereadores deliberarão sobre um projeto de emenda à lei orgânica, quatro projetos de lei, um requerimento e uma moção. Dentre as matérias da ordem do dia, em segunda votação, o PELOM nº 01/2023 trata sobre a inclusão do art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual; e, em única votação, o Requerimento nº 51/2023 requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar os procedimentos licitatórios, os contratos, a execução dos serviços, a comprovação dos serviços efetivamente prestados, os pagamentos, as renovações contratuais, aditivos contratuais, relacionados aos serviços de fornecimento de Àgua e recolhimento de Lixo, e investigar os valores pagos em favor do Grupo Serrana pelo município de Imbituba, em decorrência do noticiado pela imprensa catarinense, no âmbito da Operação denominada Mensageiro.

31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Dia: Segunda-feira, 18 de setembro de 2023.

Horário: 19 horas e 30 minutos.

Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba.

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Ato da Presidência nº 042/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 201 do Regimento Interno, divulga a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 18 de setembro de 2023, segunda-feira, às 19h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba.

PROPOSIÇÃO
Mensagem	Modalidade/Nº	Data	Origem	Autoria	Ementa	Tramitação
-	PELOM nº 01/2023 CCJ: Favorável CFO: Favorável 2ª Discussão e 2ª Votação do Substitutivo Global ao Projeto de Emenda à Lei Orgância Municipal nº 01/2023	17/08/2023	Poder Legislativo	Deivid / Eduardo / Elísio / Matheus / Michell / Rafael	Inclui o art. 133-A na Lei Orgânica do Município de Imbituba, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.	Ordinária
-	PLC nº 563/2023 CCJ: Favorável CFO: Favorável Discussão e Votação do Substitutivo, da Emenda ao Substitutivo e da Redação Final do Projeto de Lei Complementar nº 563/2023	31/05/2023	Poder Legislativo	Eduardo Faustina da Rosa	Dispõe sobre as faixas não edificáveis ao longo das áreas de domínio público nas rodovias no âmbito do Município de Imbituba, de acordo com a Lei Federal nº 6.766/79 com a nova redação dada pela Lei nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, e dá outras providências.	Ordinária
044/2023	PL nº 5.552/2023 CCJ: Favorável CFO: Favorável CET: Favorável Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.552/2023	29/08/2023	Poder Executivo	Rosenvaldo da Silva Júnior	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.	Ordinária
046/2023	PLC nº 567/2023 CCJ: Favorável CFO: Favorável CET: Favorável Discussão e Votação do Projeto de Lei Complementar nº 567/2023	01/09/2023	Poder Executivo	Rosenvaldo da Silva Júnior	Altera o Anexo I da Lei 3.135, de 25 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar empregos públicos objetivando operacionalizar a execução de programas descentralizados na área da saúde pública e dá outras providências.	Ordinária
048/2023	PL nº 5.556/2023 CCJ: Favorável CFO: Favorável CET: Favorável Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 5.556/2023	04/09/2023	Poder Executivo	Rosenvaldo da Silva Júnior	Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar para a Prefeitura Municipal de Imbituba no Orçamento de 2023, e dá outras providências.	Ordinária
-	Requerimento nº 51/2023 Discussão e Votação do Requerimento nº 51/2023	01/09/2023	Poder Legislativo	Deivid / Eduardo / Elísio / Jesiel / Leonir / Matheus / Michell / Rafael / Thiago	Requer a criação de Comissão Especial de Inquérito com a finalidade de investigar os procedimentos licitatórios, os contratos, a execução dos serviços, a comprovação dos serviços efetivamente prestados, os pagamentos, as renovações contratuais, aditivos contratuais, relacionados aos serviços de fornecimento de Àgua e recolhimento de Lixo, e investigar os valores pagos em favor do Grupo Serrana pelo município de Imbituba, em decorrência do noticiado pela imprensa catarinense, no âmbito da Operação denominada Mensageiro.	Ordinária
-	Moção nº 31/2023 Discussão e Votação da Moção nº 31/2023	01/09/2023	Poder Legislativo	Humberto Carlos dos Santos	Moção de Congratulação para a Sra. Lane Maria Prates Goulart pelos serviços prestados à comunidade.	Ordinária
A organização da Ordem do Dia obedece ao disposto no art. 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba (Res. nº 22/94, de 15-12-1994, atualizado pela Res. n° 001/2005).

Gabinete da Presidência, 14 de setembro de 2023.

Leonir de Sousa
Presidente

Bruno Pacheco da Costa
Vice-Presidente

Valdir Rodrigues
Primeiro Secretário

Thiago da Rosa
Segundo Secretário

Para consultar na íntegra as proposições que serão deliberadas na 31ª Sessão Ordinária acesse o link: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2023/31a-sessao-ordinaria-18-09-2023

Seguem as matérias já protocoladas para serem lidas no Grande Expediente da 31ª Sessão Ordinária:

Requerimento nº 54/2023, de autoria dos Vereadores Matheus Paladini Pereira, Rafael Mello da Silva e Thiago da Rosa, Requer Informação do Secretário Municipal do Turismo e do Secretário Municipal de Infraestrutura acerca do processo de licitação, empenho, execução de projeto e construção dos DECKs com rampa de Acesso nas praias de Imbituba.

Indicação nº 284/2023, de autoria do Vereador Elísio Sgrott, Indica ao Excelentíssimo Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, Prefeito Municipal, que interceda junto ao Secretário Municipal de Infraestrutura e Superintendente de Trânsito José Francisco Rodrigues Flores, sobre a a Colocação de placas de proibido trânsito de caminhões pesados na Rua Roque Izidoro Alves, bairro Alto Arroio, e fiscalização periódica, além de outras medidas cabíveis.

Indicação nº 285/2023, de autoria do Vereador Thiago da Rosa, Indica com urgência à PMI a revitalização e manutenção dos bueiros e suas tampas em toda a extensão da Rua João de Carvalho.

Indicação nº 286/2023, de autoria do Vereador Thiago da Rosa, Indica com urgência ao PMI que sejam instalados coletores de lixo (lixeiras), próximos aos pontos de ônibus do Município.

Indicação nº 287/2023, de autoria do Vereador Thiago da Rosa, Indica à Prefeitura Municipal de Imbituba a instalação de Banheiros Públicos ecológicos na praia do Canto da Vila, Portinho da Vila e Barra da Ibiraquera.

Indicação nº 288/2023, de autoria do Vereador Thiago da Rosa, Indica com urgência a PMI a revitalização e manutenção dos bueiros e suas tampas em toda ciclo faixa do acesso Norte de Imbituba.

Indicação nº 289/2023, de autoria do Vereador Thiago da Rosa, Indica com urgência a construção de uma ciclovia da Praça do Mirim até Praça da Nova Brasília.

Indicação nº 290/2023, de autoria do Vereador Thiago da Rosa, Indica com urgência a PMI a Revitalização e Manutenção do Posto dos Correios e Museu Açoriano.

Indicação nº 291/2023, de autoria do Vereador Thiago da Rosa, Indica que a PMI junto a Secretaria responsável realize com urgência a Reabertura do Posto dos Correios no distrito de Mirim.

Indicação nº 292/2023, de autoria do Vereador Valdir Rodrigues, Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba, Sr. Rosenvaldo da Silva Jr., que faça estudos e solicite junto à Secretaria de Infraestrutura e Mobilidade do Estado de Santa Catarina a municipalização da Rodovia SC-437, no trecho compreendido entre a ponte que divide os municípios de Imbituba e Imaruí até as Malhas Ferju, denominada Rua: Cônego Itamar Luiz da Costa.

Indicação nº 293/2023, de autoria do Vereador Valdir Rodrigues, Indica ao Diretor-Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Imbituba, Sr. Gilnei Cardoso, a realização de vistoria técnica em todos os reservatórios de água do município de Imbituba e envie os resultados para esta Casa Legislativa, para conhecimento de todos os vereadores.

Indicação nº 294/2023, de autoria do Vereador Leonir de Sousa, Indica ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, implantação da Central de Atendimento ao Cidadão de Imbituba.

Indicação nº 295/2023, de autoria do Vereador Valdir Rodrigues, Indica ao Prefeito Municipal de Imbituba Sr. Rosenvaldo da Silva Jr. que determine em regime de urgência atuação conjunta das secretarias competentes, especialmente SEINFRA, SEGPLAN, SEMA e SAMAE para que atuem conjuntamente com o loteador responsável pelo asfaltamento da via que está sendo aberta, em virtude de novo loteamento, e está sendo ligada com a Av Dr João Rimsa, nas proximidades do Museu, para que seja realizada a drenagem e asfaltamento do local.

Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acesse os seguintes links:

Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

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