Pauta da 1ª Sessão Ordinária de 2023

O Prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior encaminhou a Mensagem de Veto Total ao PL nº 4.451/2022 de origem do Legislativo Municipal, no dia 20 de dezembro de 2022 e, de acordo com o Art. 75 de Lei Orgânica Municipal, em seu § 4º, o veto deve ser apreciado pelo Plenário da Câmara no prazo de quinze (15) dias a contar do seu recebimento, em uma discussão e votação, com ou sem parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final.

Devido ao recesso parlamentar no mês de janeiro, o prazo para apreciação do veto pela Câmara ficou suspenso, reiniciando a sua contagem em 1º de fevereiro.

Tendo o prazo esgotado sem deliberação, o Veto foi colocado na ordem do dia 1ª Sessão Ordinária que será realizada nesta segunda-feira (06), ficando sobrestada a votação das demais proposições, até a votação final do veto, conforme determina a Lei Orgânica Municipal.

O Projeto de Lei nº 5.451/2022 aprovado pela Câmara, ainda no ano de 2022, autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o sentido das vias de intenso fluxo do bairro de Ibiraquera, durante o período de alta temporada, com o objetivo de organizar o trânsito e melhorar a mobilidade de veículos e pedestres.

Ainda dispõe o projeto que a alteração no trânsito de veículos poderá ser realizada no primeiro final de semana antes do Natal, podendo se estender até o primeiro final de semana após o feriado de Carnaval e que a alteração deverá ser justificada, após análise de estudo técnico do setor de trânsito.

O Prefeito encaminhou Mensagem de Veto Total ao projeto, argumentando que o disposto no PL é inconstitucional, "haja vista que toda a matéria de trânsito está disposta na Lei Federal n. 9503/1997, constando em seu Art. 1º, que o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código, da mesma forma o § 2º impõe que: O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito."

 Seguem as informações sobre a 1ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura.

1ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2023

Dia: Segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023.

Horário: 19 horas e 30 minutos.

Local: Plenário da Câmara de Vereadores de Imbituba.

Acompanhe a 1ª Sessão Ordinária pelos nossos canais oficiais:

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Segue o Ato da Presidência nº 03/2023, com a Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária:

Ato da Presidência nº 003/2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 201 do Regimento Interno, divulga a Ordem do Dia da 1ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 06 de fevereiro de 2023, segunda-feira, às 19h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba.

Gabinete da Presidência, 02 de fevereiro de 2023.

Para consultar na íntegra as matérias que serão deliberadas na 1ª Sessão Ordinária acesse o link: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2023/1a-sessao-ordinaria-06-02-2023

Seguem as matérias já protocoladas para serem lidas no Grande Expediente da 1ª Sessão Ordinária:

Aviso de Audiência Pública que comunica que a Audiência Pública para promover ampla discussão sobre Projeto de Lei Complementar nº 543/2022 que seria realizada no dia 26 de janeiro de 2023, às 18h30min, foi transferida para o dia 1º de março, às 18h30min., no Plenário da Câmara Municipal de Imbituba, situado à Rua Ernani Cotrin, nº 555, Centro, Imbituba-SC.

Projeto de Lei nº 5.511/2023, de autoria do Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5.512/2023, de autoria dos Vereadores Eduardo Faustina da Rosa (PP) e Matheus Paladini Pereira (PSDB), que institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 5.513/2023, de autoria do Vereador Gilberto Pereira (PL), que veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Imbituba/SC de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 – Denominada Lei Maria da Penha, e dá outras providências.

Requerimento nº 001/2023, de autoria do Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB), que requer informações do Poder Executivo de todos os protocolos que foram feitos pela empresa VERGE ENGENHARIA E ARQUITETURA, CNPJ 47.642.000/0001-59, no município de Imbituba.

Requerimento nº 002/2023, de autoria do Vereador Deivid Rafael Aquino, que requer da Operadora de Telecomunicações Tim informações sobre os serviços prestados de Internet e ligações e de possíveis melhorias na região do Município de Imbituba.

Requerimento nº 003/2023, de autoria do Vereador Deivid Rafael Aquino (MDB), informações sobre a quantidade de alunos matriculados no município de Imbituba, sobre o número de professores atualmente contratados, sobre o kit Escolar que será distribuído aos alunos (quantos serão disponibilizados e o que compõe o kit).

Indicação nº 001/2023, de autoria do Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a retirada do semáforo do centro de Imbituba, próximo à Câmara Municipal.

Indicação nº 002/2023, de autoria do Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a contratação de dois (02) vigilantes para o terminal rodoviário urbano, município de Imbituba.

Indicação nº 003/2023, de autoria do Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a troca da faixa de boas vindas ao município de Imbituba localizada na passarela da Escola Básica Municipal José Vanderlei Mayer (CAIC).

Indicação nº 004/2023, de autoria do Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, o efetivo cumprimento no município do reajuste anunciado pelo MEC de 14,95% no Piso Nacional do Magistério, Lei N° 11.738/2008.

Indicação nº 005/2023, de autoria do Vereador Eduardo Faustina da Rosa (PP), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a instalação de parque infantil e/ou academia ao ar livre e/ou quadra de vôlei de areia” no bairro Vila Esperança, no final da Rua Ledoína Jonas Vieira, esquina com a Rua Pôr do Sol, neste Município de Imbituba.

Indicação nº 006/2023, de autoria do Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a construção de abrigo de passageiros junto ao ponto de ônibus na Rua Novo Horizonte, próximo à Rua Ivo Francisco Flores - Bairro Nova Brasília, em Imbituba.

Indicação nº 007/2023, de autoria do Vereador Bruno Pacheco da Costa (PSB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a drenagem e calçamento da Rua São Judas Tadeu e Rua Vereador Maurino Mendonça, situadas no bairro de Ribanceira.

Indicação nº 008/2023, de autoria do Vereador Thiago Rosa (PP), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a revitalização e manutenção interna do CEREM (Centro de Referência da Mulher).

Indicação nº 009/2023, de autoria do Vereador Thiago Rosa (PP), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a aquisição de um aparelho de ultrassonografia para o CEREM ( Centro de Referência da Mulher ).

Indicação nº 010/2023, de autoria do Vereador Paulo Marcio de Souza (PSB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação das Rua Osmar Florentino Machado, situada no bairro de Vila Nova.

Indicação nº 011/2023, de autoria do Vereador Gilberto Pereira (PL), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, rondas noturnas para sanar os problemas referentes à iluminação pública entre o posto de combustíveis Hangar até a Madeireira Santa Clara, na Rua Roldão Teobaldo Marques (rua paralela a BR 101 – Sentido Norte), bairro Araçatuba, neste Município.

Indicação nº 012/2023, de autoria do Vereador Deivid Rafael Aquino (MDB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior,  aumento de vagas de estacionamento para idosos no canto da Praia da Vila, neste município. 

Indicação nº 013/2023, de autoria do Vereador Paulo Márcio de Souza (PSB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a instalação de uma rótula no cruzamento entre as Ruas Ernani Contrin e a Av. Nicolau B. da Rasa Matos no Bairro Centro.

Indicação nº 014/2023, de autoria do Vereador Paulo Márcio de Souza (PSB), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a pavimentação da Rua Paraná, situada no bairro de Vila Nova.

Indicação nº 015/2023, de autoria do Vereador Thiago Rosa (PP), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a revitalização e pintura do Posto de Saúde do Mirim que se encontra em estado precário.

Indicação nº 016/2023, de autoria do Vereador Thiago Rosa (PP), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a manutenção e revitalização com saibro da  Rua Geral do  Morro do Maquiné.

Indicação nº 017/2023, de autoria do Vereador Thiago Rosa (PP), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a revitalização das sinalizações de Trânsito em frente à Escola Belarminda de Souza Pires – Bairro  Campestre.

Indicação nº 018/2023, de autoria do Vereador Thiago Rosa (PP), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a construção, com urgência, de um Ponto de ônibus na Rua Novo Horizonte, em frente ao Loteamento Lagoa Park.

Indicação nº 019/2023, de autoria do Vereador Vereador Thiago Rosa (PP), que indica ao Exmo. Prefeito do Município de Imbituba, Senhor Rosenvaldo da Silva Júnior, a manutenção e revitalização da Ponte Localizada na Rua Manoel Filipe Cardoso, em frente ao Sindicado Rural.

Para consultar na íntegra as proposições que tramitam na Câmara Municipal de Imbituba acessem os seguintes links:

Projeto de Lei

Projeto de Lei Complementar

Projeto de Decreto Legislativo

Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal

Projeto de Resolução

Requerimento

Indicação

Moção

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