Pauta da 13ª Sessão Ordinária
Na Ordem do Dia da Sessão serão deliberados 5 (cinco) projetos de origem do Executivo, sendo que 3 (três) dos projetos da pauta (PL 5.319/2021, PL 5.321/2021 e PL 5.323/2021) destinam-se à autorização para desafetação e doação de bens móveis (um veículo, mobiliários e eletroeletrônicos) ao Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, visando melhor equipar essas corporações em suas atividades desempenhadas em prol do cidadão no município de Imbituba.
Na ordem do dia, consta, ainda, o Projeto de Lei nº 5.329/2021 que institui o Programa Emergencial de Crédito Juro Zero-Turismo do Município de Imbituba, que tem por objetivo o apoio do poder público local aos empreendimentos que direta ou indiretamente atuam no setor turístico do município, através do acesso ao crédito em condições de pagamento facilitadas.
O último projeto da Ordem do Dia é o Projeto de Lei 5.333/2021 que altera a Lei nº 4.916, de 09 de maio de 2018, que institui o Programa “Rua Bonita a Gente Faz!”. O projeto pretende o aperfeiçoamento da Lei e a ampliação do alcance do programa que visa fomentar a participação popular na melhoria e valorização das propriedades, através da execução de obras de pavimentação.
A 13ª Sessão Ordinária poderá ser acompanhada ao vivo pelos cidadãos por meio do Portal da Câmara de Imbituba, clicando em "TV Legislativa" (https://www.imbituba.sc.leg.br), ou acessando diretamente os Canais da Câmara de Imbituba no Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCi48vGd8cOFXuEG6x-ipHhg/videos) e no Facebook (https://www.facebook.com/CamaraDeImbituba/).
Acesse as matérias constantes na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária clicando no seguinte link: https://www.imbituba.sc.leg.br/processo-legislativo/sessoes/ordem-do-dia/2021/13a-sessao-ordinaria-03-05-2021.
Segue na íntegra o Ato da Presidência nº 32/2021:
Ato da Presidência nº 032/2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições regimentais, em atenção ao que dispõe o art. 201 do Regimento Interno, divulga a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 03 de maio de 2021, segunda-feira, às 19h30min, nas dependências da Câmara Municipal de Imbituba, de acordo com Ato da Presidência nº 030, de 26 de abril de 2021, e em conformidade com a Matriz de Risco Potencial para região divulgada pelo COES, em 24 de abril de 2021.
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PROPOSIÇÃO |
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Mensagem |
Modalidade/Nº |
Data |
Origem |
Autoria |
Ementa |
Tramitação |
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32 |
PL nº 5.319/2021
PL e Emenda 001 CCJ: Parecer Favorável CFO: Parecer Favorável
Discussão e Votação da Emenda e da Redação Final do PL nº 5.319/2021 |
19/03/2021
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Poder Executivo
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Rosenvaldo da Silva Júnior
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bem móvel e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
Ordinária |
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35 |
PL nº 5.321/2021
PL e Emenda 001 CCJ: Parecer Favorável CFO: Parecer Favorável
Discussão e Votação da Emenda e da Redação Final do PL nº 5.321/2021 |
23/03/2021 |
Poder Executivo |
Rosenvaldo da Silva Júnior |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bens móveis e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através do Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. |
Ordinária |
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37 |
PL nº 5.323/2021
PL e Emenda 001 CCJ: Parecer Favorável CFO: Parecer Favorável
Discussão e Votação da Emenda e da Redação Final do PL nº 5.323/2021 |
29/03/2021 |
Poder Executivo |
Rosenvaldo da Silva Júnior |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar bens móveis e a firmar Termo de Doação por intermédio do Município de Imbituba e o Estado de Santa Catarina, através do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, e dá outras providências. |
Ordinária |
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44 |
PL nº 5.329/2021 (Texto Substitutivo)
PL e Emenda 001 CCJ: Parecer Favorável CFO: Parecer Favorável
Discussão e Votação da Emenda e da Redação Final do PL nº 5.329/2021 |
12/04/2021
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Poder Executivo |
Rosenvaldo da Silva Júnior |
Institui o Programa Emergencial de Crédito Juro Zero-Turismo do Município de Imbituba, e dá outras providências. |
Urgência Especial |
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49 |
PL nº 5.333/2021
PL e Emenda 001 CCJ: Parecer Favorável CFO: Parecer Favorável
Discussão e Votação da Emenda e da Redação Final do PL nº 5.333/2021 |
19/04/2021 |
Poder Executivo |
Rosenvaldo da Silva Júnior |
Altera dispositivo na Lei nº 4.916, de 09 de maio de 2018, que institui o Programa “Rua Bonita a Gente Faz!”, e dá outras providências. |
Ordinária |
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A organização da Ordem do Dia obedece ao disposto no art. 157, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba (Res. nº 22/94, de 15-12-1994, atualizado pela Res. n° 001/2005). |
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Gabinete da Presidência, 29 de abril de 2021.
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Humberto Carlos dos Santos |
Thiago Rosa |
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Presidente |
Vice-Presidente |
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Michell Nunes |
Deivid Rafael Aquino |
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Primeiro-Secretário |
Segundo-Secretário |