Duvidas

Gostaria de saber se realmente há um projeto de lei tramitando, no sentido de conceder alvará de construção para quem possui apenas contrato de compra e venda?? Pois estou com um problema bem grande, só querem me liberar a luz e a agua com alvará de construção, porem somente com escritura publica, processo esse que pode levar anos, frustrando o sonho de construir uma Simples casinha de veraneio. Sai da capital Florianópolis para investir no municipio de imbituba e estou vendo muitos impasses que por aqui não ocorrem, me causando um certo receio de ter investido em imbituba. Tendo em vista que meu lote possui a metragem estabelecida pelo plano diretor, BCI, IPTU em dia, rua cadastrada na prefeitura, ou seja, estão tentando travar o desenvolvimento do municipio. Esse pojeto de lei existe? Como faço para poder acompanha-lo?