Vereadores aprovam Projeto de Lei que permite a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições através de Pix

No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento. Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do contribuinte, salvo determinação diversa do Poder Público municipal.

Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma de realizar pagamentos e operações bancárias. O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a qualquer hora ou dia. É uma forma prática e rápida para realização de pagamentos.

De acordo com a justificativa do projeto, o pagamento de tributos via Pix já está sendo adotado pela Receita Federal. Trata-se de uma alternativa para facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar tais transações. Essa proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente tributário e auxiliando no recebimento do município.