Vereadores aprovam PL que proíbe a concessão de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção
por Anne Carolline Marques Francisquini
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publicado
22/05/2023 19h10,
última modificação
22/05/2023 19h10
Foi aprovado na última sessão, que aconteceu na segunda-feira, dia 15/05, o Projeto de Lei n° 5.511/2023, de autoria do Vereador Matheus Paladini Pereira (PSDB), que dispõe sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham sido condenadas por corrupção, e dá outras providências.
O PL proíbe o Poder Público Municipal de conceder programas de incentivos fiscais e isenções tributárias à pessoa jurídica que tenha sido condenada pela Lei Federal 12.846, de 1º de agosto de 2013 (somente àquelas empresas com decisão judicial, transitada em julgado), pelo período de 5 anos, sendo aplicado integralmente aos sócios condenados junto as pessoas jurídicas.